Paladinos da Liberdade

Minimalismo Penal

2012-01-08T04:32:00.001-08:00

Temos assistido nos últimos anos a uma maximização exagerada das hipóteses de condutas sociais penalmente tipificadas como crimes. Os legisladores, valendo-se de processos legislativos formalmente válidos, e deixando-se levar pelos clamores sociais de cada tempo, vão tipificando condutas sociais como crimes, cada vez de forma mais abrangente e desproporcional. O Direito Penal, que surgiu para proteger o indivíduo contra a aplicação de penas arbitrárias pelos magistrados e também contra o uso indevido da força por um terceiro (afinal, o monopólio estatal do uso da força é uma garantia fundamental do cidadão contra milícias privadas), hoje serve para que a classe política e o Governo deem à sociedade uma satisfação da sua própria ineficiência – majoram-se as penas na esperança de inibir crimes que não podem ser acompanhados cotidianamente pela autoridade policial.

O problema desse modelo de ordenamento jurídico é que ele fica vulnerável aos diversos zeitgeists (os clamores populares de cada época, cada vez mais mutáveis na era da banda larga), e que sua tendência é sempre aumentar, jamais reduzir as penas previstas. A cadeia se tornou uma forra do cidadão comum contra tudo o que ele julga imoral ou inadequado, sem se atentar se esta ou aquela conduta efetivamente representam um dano social que justifique o quantitativo de pena que lhe está sendo vinculado. Vivemos a Era do Verdugo, na qual supostos “cidadãos de bem” refastelam-se contra o diferente, num show de arrogância e intolerância que, a despeito da sua própria essência segregacionista, vem travestida de um humanismo de bases científicas, aquilo que alguns (poucos) críticos já tendem a chamar de “ditadura do politicamente correto”.

O que venho aqui propor é uma redução brutal das hipóteses de aplicação de sanções penais de reclusão (a famosa “cadeia”).

Para fins de fixação dos parâmetros mínimos e máximos de aplicação das sanções penais, o Código Penal Brasileiro deveria ser dividido em 03 (três) tipologias, quais sejam: a) Crimes Dolosos contra a Vida e a Integridade Física de Indivíduos Específicos, com penas de 06 a 30 anos; b) Crimes Culposos contra a Vida e a Integridade Física de Indivíduos Específicos, Crimes contra a Ordem Patrimonial e a Propriedade Privada, Crimes Contra a Integridade Moral de Indivíduos Específicos e Crimes de Ameaça à Integridade Física de Indivíduos Específicos, com penas de 06 meses a 06 anos, podendo haver a conversão em pena alternativa de prestação de serviços sociais, caso se verifique não haver no réu tendência/inclinação à reincidência; e c) Crimes de Perigo e Crimes contra a Ordem Social e a Administração Pública, com penas de 90 dias a 02 anos, devendo haver preferencialmente a conversão em penas alternativas de prestação de serviços sociais.

Nos casos em que fosse possível ao juiz de Direito definir sanção de natureza indenizatória ou reparatória, que pudesse integralmente reverter os danos causados pela conduta penalmente tipificada, ou mesmo desencorajar futuras condutas semelhantes por parte do agente, haveria a isenção da aplicação de qualquer modalidade de pena restritiva de liberdade, cabendo à vítima papel de protagonista na definição das sanções substitutivas, de natureza cível. Tal “benefício” se daria em razão da conduta e do tipo penal, e não em razão do sujeito – ou seja, não haveria mais a limitação do benefício a uma única condenação penal, como ocorre atualmente com o sursis e a aplicação de penas alternativas, exceto quando se configurar conduta afeita a organizações criminosas habituais. O intuito é evitar que cidadãos com empregos fixos, que por azar tenham cometido dois ilícitos penais no prazo de 05 (cinco) anos, sejam trancafiados em presídios com criminosos habituais, hipótese à qual a intransigência da lei vigente conduz.

Tais sugestões de mudança visam: 1) criar uma proporcionalidade entre a gravidade das condutas e a quantificação das respectivas penas; 2) evitar que certas condutas penalmente tipificadas tenham suas respectivas penas inflacionadas por clamores populares temporários e sem fundamentos técnicos/legislativos; 3) evitar a aplicação draconiana e seletiva de sanções a agentes que não fazem parte de organizações criminosas ou não possuem um padrão de conduta à margem dos parâmetros legalmente estabelecidos; 4) evitar o inchaço do sistema prisional com cidadãos que não oferecem risco à integridade física de seus semelhantes.

Temos no Brasil um ranço coronelístico, tanto na direita (que criminaliza o aborto e as drogas), quanto na esquerda (que criminaliza o racismo e a homofobia), que acha que cadeia e penas maiores em abstrato (os tais parâmetros legais de mínimo e máximo), resolvem o problema da impunidade e da violência. Na verdade, o que resolve mesmo é a atuação do Estado. Melhor termos 100 policiais prevenindo um tipo penal cuja pena prevista seja de 30 dias, do que termos 20 policiais prevenindo o mesmo crime com pena prevista de 2 anos. E isso o leigo, o eleitor médio, se deixando levar pela demagogia barata dos Datenas da vida, não consegue entender.

Ainda precisamos evoluir bastante até termos a consciência de que o Direito Penal não pode ser leviano, e que o legislador não tem a prerrogativa material de sair por aí criminalizando toda e qualquer conduta social, ou majorando as penas previstas para essas condutas sem considerar a proporcionalidade do dano com a pena. Enquanto isso, como disse antes, os supostos “cidadãos de bem” refastelam-se contra o diferente, num show de arrogância e intolerância. E continuamos vivendo a nossa democracia do “faz-de-conta”, na qual o Estado legisla na medida exata da demagogia necessária para apaziguar a opinião pública (e suas petições de Facebook), enquanto este se mantém cronicamente ineficiente no cumprimento do seu papel. O argumento é sempre o mesmo: “precisamos de leis mais rigorosas, estas atuais não funcionam”. Esquecem os arautos da punibilidade que as leis não se aplicam por si, e que rigorosos e eficazes devem ser os agentes, não adiantando, repito, se majorar de forma desproporcional uma lei, quando o que combate efetivamente a impunidade é a existência de um sistema de vigilância e aplicação da lei com a capilaridade e a confiabilidade necessárias.

Pelo sistema aqui proposto, toda conduta social que não fosse classificada como (i) “Crimes Dolosos contra a Vida e a Integridade Física de Indivíduos Específicos”, (ii) “Crimes Culposos contra a Vida e a Integridade Física de Indivíduos Específicos, Crimes contra a Ordem Patrimonial e a Propriedade Privada, Crimes Contra a Integridade Moral de Indivíduos Específicos e Crimes de Ameaça à Integridade Física de Indivíduos Específicos” (iii) “Crimes de Perigo e Crimes contra a Ordem Social e a Administração Pública”, não poderia de outro modo ser tipificado como crime (por exemplo, em legislação penal extravagante, uma aberração jurídica que deve ser extinta o mais urgente possível!). E feita a classificação dentro de uma dessas três tipologias, a conduta criminosa estaria adstrita aos parâmetros da respectiva tipologia.

Quem sabe assim os nossos legisladores aprendem de uma vez por todas que a tarefa de legislar é coisa séria, e que não podem sair por aí rifando a nossa liberdade a esmo.

Victor Castro Fernandes de Sousa, Brasília – DF, janeiro de 2012.

Dilma e o Complexo de Sinhazinha

2012-01-08T04:30:00.000-08:00

A candidatura e posterior eleição de Dilma Roussef trouxe consigo o mito de que a Presidente seria um oásis de competência e eficiência dentro de uma nau repleta de velhos bufões e fisiológicos, herdados por ela do Governo Lula. Pode-se mesmo dizer que desde a sua nomeação como Ministra Chefe da Casa Civil, a hoje Presidente Dilma teria firmado seu nome como natural candidata à sucessão de Lula, como forma de dar uma guinada do populismo rasteiro a uma nova forma de gestão profissional e apartidária. O mais interessante de tudo isso é que até mesmo a oposição (PSDB/DEM/PPS) acredita nesse mito.

Contudo, o que se vê na prática da Administração Pública Federal é uma total falta de rumo, e uma confusão conceitual entre gestão por autoridade e autoritarismo assediante. A Presidente Dilma, ao contrário da suposta e propagada capacidade de gestão, possui, isto sim, um enorme Complexo de Sinhazinha. Como as mocinhas dondocas filhas dos senhores de engenho do Brasil colônia/império, ela sabe gritar e mandar em seus “empregados”, cobrando-lhes a alvura das anáguas e o ponto certo de coagem do café, mas não sabe sequer usar o tanque ou o fogão.

Esclarecendo a metáfora: a Presidente Dilma, com seus arroubos de valentia ante os subordinados, tenta passar a imagem da gestora onisciente, onipresente e onipotente mas, na verdade, não entende bulhufas do que está sendo tratado em cada reunião interministerial (nem vou entrar no mérito se os ministros têm ou não conhecimento sobre do que tratam, a maioria não).

Dilma, assim, no alto das suas tamancas de sinhazinha, com sua sombrinha comprada em Paris (sim, voltei à metáfora, é divertida e elucidante), dá ordens a esmo, de forma genérica e em múltiplas direções conflitantes, quase que induzida pelos fatos que lhe são apresentados a reboque a cada relato ministerial. Não há planejamento, não há sequer o tangenciamento de qualquer conhecimento teórico básico, que seria por certo fundamental para saber se suas ordens estão ou não na direção correta.

É o teatro da competência, como fazia seu antecessor, só que agora sem o bufonismo blasè que acometia ao mesmo. E a oposição, que vergonha! Cai nesse conto da vigária, que fez questão de firmar como habitual uma terminologia (o tal “presidenta”) que, em que pese há décadas aceita como possível pela língua portuguesa (se inverossímil tal informação, aceite-a como ironia então), apenas para fazer proselitismo barato pró-feminismo (a mesma “presidenta” que negou o aborto três vezes apenas para ganhar uma eleição).

Parabéns a nós, brasileiros, que, jogados na nossa senzala da democracia de papel, onde leis são redigidas por bancadas corporativas (e nisso incluo sindicalistas e religiosos) à revelia do cidadão, e onde trabalhamos (nós, a classe média não sonegadora) cinco meses ao ano para custearmos o banquete dos senhores de engenho da Alvorada (quão irônico este nome!), aplaudimos a nossa sinhazinha, que de vassoura em punho, diz ajudar a “nêga véia” a varrer da Casa Grande os corruptos e incompetentes.

Nem a velhinha de Taubaté, no tempo em que a nossa imprensa ainda era crítica ao Governo, acreditaria em tão descarada lorota. Mas ainda melhora…

Victor Castro Fernandes de Sousa, janeiro de 2012, Brasilia-DF.

A China e a Crise na Zona do Euro

2012-01-08T04:29:00.000-08:00

Muito se fala a respeito do papel da China na crise de iliquidez dos países da Zona do Euro, e essas “acusações” não são necessariamente oriundas apenas de uma militância pró-direitos humanos, ou de uma antipatia ao modelo de Estado chinês. Contudo, receio que o seu foco esteja ligeiramente errado. Algumas correções se fazem necessárias. Vamos aos fatos.

O Euro surgiu como uma medida acessória para a integração comercial, cultural e territorial da então iminente União Europeia. Seu intuito não era, à época, promover a liquidez da dívida pública dos países integrantes da Zona. O efeito natural de permitir um maior endividamento desses países, em razão de um maior lastro real da moeda – uma economia mais pujante e sólida se unida, do que diversas economias apartadas, ainda que proporcionalmente com mais liquidez -, foi um bônus que serviu à Europa nos últimos 15 anos.

É como se um país de riqueza 200 bilhões tivesse um superávit (um dos instrumentos, não o único, para a rolagem da dívida pública) de 3,5%, e fosse preterido por investidores financeiros em prol de um país de riqueza de 15 trilhões, de déficit fiscal nominal. Ou: quem pode mais, se endivida mais.

Essa lógica do mercado financeiro fazia sentido até há alguns poucos anos, com os EUA abalados pelas crises da Ciber-Bolha (1999) e do 11/09 (2001), seguidas do enorme déficit fiscal pós-Guerra do Iraque (2004-2011). Até então, a Zona do Euro era vista como um porto seguro para investimentos financeiros de médio e longo prazos – uma vez que a irresponsabilidade fiscal de países como Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda era maquilada pelos enormes aportes financeiros de França, Alemanha e Itália.

O lastro real do Euro era garantido, assim, pela força da sua economia e pela característica dos investimentos que eram feitos na UE: investimentos de longo prazo. China, Brasil e Índia, ou emergentes em geral, eram vistos como oportunidades para investimentos de curto prazo, com retorno imediato.

Mas a Crise dos Subprimes (2008/2009) alterou esse cenário – e é aqui que entra a China. Do início da Guerra do Iraque até o estouro desta última crise, a China deixou de ser vista como uma praça de investimentos de curto prazo, e passou mesmo a agir como protagonista de investimentos, adquirindo, através de suas estatais, ações e títulos de países e empresas estrangeiros. A China entrou no jogo, e a desvalorização planejada e induzida de sua moeda ajudou nesse processo.

O Yuan desvalorizado provê à China uma “reserva de crescimento”: sempre que a China estiver na iminência de uma recessão, basta valorizar levemente a sua moeda, e haverá crescimento real do país. O Tesouro chinês trabalha com uma taxa de câmbio desvalorizada, com o intuito de tornar suas exportações mais competitivas. Contudo, dado o tamanho da economia chinesa, todos os investidores internacionais sabem que a China pode valorizar seu câmbio sempre que quiser – o que torna seus títulos extremamente atrativos.

A desvalorização da sua moeda serve como uma nota promissória em branco, que pode ser cobrada a qualquer tempo da comunidade internacional: “mantive minha moeda abaixo do seu valor de mercado, agora é hora de exigir o preço justo”.

Óbvio que tal situação só é possível graças à ditadura do partido único. Em nenhuma democracia liberal do Ocidente a classe trabalhadora aceitaria estar por tanto tempo (uma vez que não se trata de uma desvalorização momentânea) com a sua renda e seu poder de compra comprometidos. Os chineses mantêm sua moeda desvalorizada na base do fuzil, da foice e do martelo – e alguns poucos investidores ainda temem que um dia a emergente classe média urbana daquele país possa se insurgir contra tal situação.

Não é só a exportação que fica mais barata: o custo da mão de obra também, além de quase inviabilizar a evasão de divisas – com uma moeda fraca, somente o Governo pode fazer investimentos externos, quase sempre feitos com moedas estrangeiras, dispostas nas reservas internacionais do país.

Assim, a retomada da preocupação fiscal nos EUA pós-Obama (e que já era de se esperar, mesmo com uma eventual vitória de McCain), aliada à nova situação da China perante o mercado financeiro, desnudaram as irresponsabilidades fiscais da Zona do Euro dos últimos 15 anos, fazendo surgir questionamentos quanto à liquidez daquela moeda: o tesouro da UE pode realmente pagar o preço que hoje se cobra pelo Euro?

França e Alemanha já disseram que não pagarão essa conta sozinhos. Os EUA não tem dinheiro nem interesse para ajudar a Zona neste momento, e o jogo da China é o do “quanto pior melhor”: quebrar o Ocidente com sua política cambial, e comprar os escombros (como o Japão fez nos anos 80, só que agora mais violentamente).

Mas então, qual seria a solução?

Um dos caminhos seria forçar a China a valorizar a sua moeda, regulamentando os subsídios internos dos países (as taxas alfandegárias). Se países ricos e em desenvolvimento do Ocidente conveniassem, na OMC, que a sobretaxa de produtos importados estaria permitida até o teto do custo mínimo de encargos diretos e indiretos mais mão de obra do país importador, tal medida forçaria o respectivo país exportador a incorporar esses mesmos custos em sua produção interna, pré-exportação.

Explico: se o custo de um produto na China é de 5 dólares/kg, fruto da desvalorização da sua moeda e dos baixos salários aos trabalhadores, e esse mesmo produto no Brasil é produzido a 7 dólares/kg, fruto dos impostos sobre a produção, dos encargos trabalhistas e das medidas ambientais legalmente exigidas, o Brasil poderia sobretaxar o produto chinês em até 2 dólares/kg, com o aval da OMC, para equilibrar a demanda e custear os direitos humanos embutidos, que resultam em uma produção mais cara (meio ambiente equilibrado, direitos trabalhistas, etc).

Isso forçaria a China a: ou adotar medidas trabalhistas e ambientais que resultassem em ganhos sociais em seu país, até o teto dos 2 dólares, ou valorizar o Yuan, aumentando o custo interno de produção em relação ao dólar (também na proporção de 2 sobre 5, no exemplo dado).

Aparentemente, é a solução ideal, não? Não é tão simples.

Essa medida seria potencialmente danosa para os EUA em relação à União Europeia, ao induzir os dois tesouros a uma competição direta por valorização de ambas as moedas – Dólar e Euro. Com a instituição dessa “taxa” internacional para equiparação de câmbios (no que concerne à importação), se inverteria a lógica: a moeda mais valorizada geraria ganhos sociais internos mais concretos (pois se aumentaria o poder de compra da economia em relação ao resto do mundo), sem perder competitividade nas exportações (uma vez que o país comprador poderia sobretaxar o vendedor até igualá-lo ao custo de produção nacional da mesma mercadoria).

Somente estudos mais aprofundados poderão nos esclarecer se essa medida seria mais ou menos benéfica para o Brasil – e, de fato, sem o apoio dos EUA, ela é quase uma utopia inexequível. Mas o que se defende aqui é a lógica, e a criação de um antídoto para o jogo sujo cambial chinês. Fica a reflexão.

Victor Castro Fernandes de Sousa, 03 de janeiro de 2012, Brasília-DF.

Sobre o novo (velho) Código Florestal

2012-01-08T04:27:00.000-08:00

O verdadeiro problema do projeto de lei do novo Código Florestal é que repetiu os erros do seu antecessor: tratou o licenciamento ambiental rural como uma obrigação propter rem, a ser feito caso a caso, e não como uma análise integrada da utilização de recursos naturais e de saturação de um determinado bioma. Explico: ao invés de se licenciar fazenda por fazenda, dever-se-ia licenciar a bacia hidrográfica ou a macrorregião agrícola na qual a mesma se situasse, na forma de um zoneamento conjunto MAPA-MMA.

Somente assim o produtor rural deixaria de custear um licenciamento/zoneamento isolado e altista, e passaria a aderir a um zoneamento já pré-estabelecido – inclusive, e principalmente, para fins de conservação florestal. Como contrapartida à utilização da terra, o proprietário pagaria uma taxa de manutenção de UCs do entorno, o que é muito mais eficaz – e republicano! – do que ter a responsabilidade de manter floresta em pé dentro da sua fazenda. E as fazendas que fossem destinadas a virar UCs seriam simplesmente desapropriadas, com indenização para o proprietário.

Todo o resto, APPs, reserva legal, corredores ecológicos, recuperação de áreas degradadas, anistia de multas, etc, desapareceria do debate legislativo (de redação do novo Código), e seria transposto para o debate do zoneamento, onde se buscaria integrar diagnósticos sociais e ambientais, os primeiros a cargo do MAPA, e os segundos a cargo do MMA (sob execução do IBAMA).

Mas, ao invés disso, partimos para a solução fácil e equivocada de estabelecermos fórmulas matemáticas legalmente enrijecidas, resultando na manutenção do atual modelo de licenciamento ambiental rural feito em varejo – e, consequentemente, submetido a uma fiscalização feita em varejo e, logo, ineficaz!

Seguimos pelo caminho errado – o caminho da auto-enganação e da (suposta) autossuficiência das leis em detrimento das políticas de fato. Ou, como nos lembrou o poeta Carlos Drummond de Andrade: “as leis não bastam. Os lírios não nascem da lei”.

Scanner corporal no Processo Penal

2011-12-11T11:47:00.001-08:00

A Prefeitura de Salvador instituiu agora um scanner corporal que diz se o motorista é ou não culpado do crime de alcoolemia ao volante. O motorista é scanneado por uma máquina, que diz se ele consumiu álcool nas últimas 24 horas (ou pode detectar ainda se ele usou perfume, ou usou flúor dentário, ou foi molhado por um bêbado que lhe derramou um copo de cerveja).

Ou seja: ignora-se o Princípio da Legalidade no Processo Penal, e se institui um meio novo de prova que impede o contraditório – afinal, como o réu provará depois que o scanner se equivocou? Qual juiz, entre uma máquina e o homem, optará por acreditar no segundo, em detrimento da suposta precisão tecnológica da primeira?

E tudo isso porque? Porque o brasileiro confunde a necessidade de se diminuir as mortes no trânsito – cujo único remédio eficaz é o aumento proporcional da utilização de transportes públicos – com o aumento draconiano de penas sob crimes de perigo – que são crimes, ressalte-se, onde NÃO HÁ DANO MATERIAL! Caminhamos para a realidade do filme “Minority Report”.

Caneta BIC para uso terrorista?

2011-12-11T11:46:00.000-08:00

A Resolução nº 207/2011 da ANAC, que traz novas proibições para bagagem de mão nos vôos domésticos, classifica como “itens que são tolerados, respeitadas as especificações”, os seguintes:

1) saca-rolhas;

2) canetas, lápis e lapiseiras, com comprimento inferior a 15 cm;

3) isqueiros com gás ou fluido com comprimento inferior a 8 cm, na quantidade máxima de um por pessoa;

4) fósforos, em embalagem com capacidade não superior a 40 palitos, na quantidade máxima de uma caixa por pessoa;

5) bengalas;

6) raquetes de tênis;

7) guarda chuvas; e

martelo pequeno para uso em exames médicos.

O que mais me deixa impressionado não é eles cogitarem a possbilidade de um cidadão de bem utilizar esses instrumentos como arma: McGyver já tinha feito isso nos anos 80.

O que mais me deixa impressionado é que não se oferece qualquer alternativa: porque aquela caixa onde se deposita esses materiais não vai lacrada, na cabine do comandante, para o passageiro recuperar seu item depois? Porque precisa ser confiscado e destruído no aeroporto de origem?

É sempre o draconianismo para além do bom senso. E viva a arbitrariedade barata e desconexa!

Novo Código Penal (sugestões)

2011-12-11T11:45:00.000-08:00

No bojo da consulta pública acerca do novo Código Penal Brasileiro, em debate no Senado Federal (http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp), seguem algumas reflexões abaixo, de sugestões de melhora no atual sistema penal vigente em nosso país:

- Para fins de fixação dos parâmetros mínimos e máximos de aplicação das sanções penais, o Código Penal Brasileiro deveria ser dividido em 04 (quatro) tipologias, quais sejam: a) Crimes Dolosos contra a Vida e a Integridade Física de Indivíduos Específicos, com penas de 12 a 30 anos; b) Crimes Culposos contra a Vida e Crimes de Ameaça à Integridade Física de Indivíduos Específicos, com penas de 02 a 12 anos; c) Crimes de Ameaça à Integridade Moral de Indivíduos Específicos e Crimes contra a Ordem Patrimonial e a Propriedade Privada, com penas de 06 meses a 04 anos, devendo haver preferencialmente a conversão em penas alternativas de prestação de serviços sociais; e d) Crimes de Perigo e Crimes contra a Ordem Social e a Administração Pública, com penas de 90 dias a 04 anos, devendo haver preferencialmente a conversão em penas alternativas de prestação de serviços sociais.

- Nos casos em que fosse possível ao juiz de Direito definir sanção de natureza indenizatória ou reparatória, que pudesse integralmente reverter os danos causados pela conduta penalmente tipificada, ou mesmo desencorajar futuras condutas semelhantes por parte do agente, haveria a isenção da aplicação de qualquer modalidade de pena restritiva de liberdade, cabendo à vítima papel de protagonista na definição das sanções substitutivas, de natureza cível. Tal “benefício” se daria em razão da conduta e do tipo penal, e não em razão do sujeito – ou seja, não haveria mais a limitação do benefício a uma única condenação penal, como ocorre atualmente com o sursis e a aplicação de penas alternativas, exceto quando se configurar conduta afeita a organizações criminosas habituais. O intuito é evitar que cidadãos com empregos fixos, que por azar tenham cometido dois ilícitos penais no prazo de 05 (cinco) anos, sejam trancafiados em presídios com criminosos habituais, hipótese à qual a intransigência da lei vigente conduz.

Tais sugestões de mudança visam: 1) criar uma proporcionalidade entre a gravidade das condutas e a quantificação das respectivas penas; 2) evitar que certas condutas penalmente tipificadas tenham suas respectivas penas inflacionadas por clamores populares temporários e sem fundamentos técnicos/legislativos; 3) evitar a aplicação draconiana e seletiva de sanções a agentes que não fazem parte de organizações criminosas ou não possuem um padrão de conduta à margem dos parâmetros legalmente estabelecidos; 4) evitar o inchaço do sistema prisional com cidadãos que não oferecem risco à integridade física de seus semelhantes.

Em suma: menos cadeia e mais punição justa e proporcional!

Pela limitação material ao poder do Estado de legislar

2011-12-11T11:43:00.000-08:00

Acho importante que haja uma limitação material ao poder do Estado de legislar: o Estado não deve e, sob uma ótica contratualista, não pode revogar liberdades individuais, se houver sequer uma alternativa de consecução do mesmo fim ou política pública, sem comprometer ou mitigar o livre arbítrio dos seus cidadãos. Em suma: deve-se realizar uma análise teleológica da norma, antes de sua aprovação, para se verificar se é possível proteger os bens jurídicos que ela (ou seu propositor) alega proteger, com o mínimo de vedação a condutas sociais possível. Mas, infelizmente, a democracia também é o regime da demagogia, com seus “zeitgeists” passageiros, a ruir de forma lenta, gradual e complementar, as nossas mais caras liberdades, sempre travestindo essa medida autoritária sob a égide de um processo legislativo formal e pseudo-democrático. Democracia não é a ditadura das maiorias, que isto fique bem claro!

O Custo Judiciário

2011-12-11T11:42:00.000-08:00

É muito provável que essa situação se repita em outros lugares do mundo, mais no Brasil com certeza ajuda a incrementar o rol de desrespeito contínuo aos nossos cidadãos/contribuintes: o acesso à justiça esbarra na desinformação da população acerca dos seus direitos, no cartorialismo dos tramites processuais da tutela jurisdicional e na obrigatoriedade (formal ou material) de acompanhamento advocatício nos litígios em juízo.

Temos um cenário no qual os nossos cidadãos são forçados a ignorarem ou burlarem a lei vigente, se adaptando a um cenário social de injustiças em cascata, pela simples impossibilidade de fazer valer o seu direito. Não me refiro apenas à execução de sentenças, especialmente em seus dispositivos que impõem obrigações de natureza pecuniária, mas aos efeitos declaratórios da tutela jurisdicional, aqueles que encerram (ou deveriam encerrar) a litispendência.

O que proponho é uma simplificação do procedimento jurisdicional. Inicialmente, no que concerne à propositura das lides, acho que a mesma deve se dar de modo similar aos boletins de ocorrência de uma delegacia: um sujeito entende ter tido o seu direito violado, comunica isso a um órgão de natureza administrativa, que irá promover a oitiva inicial dos agentes (ativos, passivos, testemunhas e terceiros interessados) envolvidos.

Após, esse mesmo órgão administrativo mediaria uma negociação entre as partes, para solução consensual do conflito. Não sendo possível, o relatório desse procedimento administrativo seria encaminhado ao juízo competente, para iniciar um processo judicial, restando então oficialmente instaurada a litispendência e citadas as respectivas partes. Antes, ainda na fase administrativa, havendo a necessidade de adoção de medidas cautelares (ou medidas de correção processual, inclusive na geração de provas), a parte interessada aduziria tal pedido, cabendo à autoridade administrativa remetê-lo em autos apartados ao juízo competente, que se faria, quando do julgamento do pedido, prevento para lides judiciais futuras, quando instauradas.

A tutela jurisdicional agiria assim exclusivamente como condiz à etimologia do termo: ditando o Direito, diante dos fatos já devidamente apresentados e esclarecidos – ou, havendo conflito na fase instrutória, redimindo-os.

O intuito dessa proposta é garantir que qualquer cidadão possa ser protegido pelo Estado, através das suas esferas administrativa e jurisdicional, de forma cumulativa e suplementar, sempre que o seu Direito estiver injustamente ameaçado.

Se a classe profissional dos advogados se sente ameaçada por uma proposta como esta, e se vale de jargões demagógicos para afirmar de forma tendenciosa que “sem o suporte de advogados, o cidadão poderá perder bens e até mesmo a própria vida”, e blá blá blá, é preciso ficar claro que não estou aqui defendendo o fim da profissão. Defendo tão somente que a presença do patrono deixe de ser obrigatória para o acionamento do Judiciário (cujo filtro de admissibilidade passaria a ser feito pela instrução administrativa acima descrita), e que os bons e competentes advogados passem a atuar como assessores especializados de clientes que queiram (e possam!) pagar por essa assessoria – a qual não terá o condão de decidir a tutela jurisdicional, uma vez bem esclarecidos os fatos da lide pela autoridade administrativa.

Desde já entendo que a Defensoria Pública deveria ser um modelo (mais pelo empenho dos atuais defensores do que pelo descaso orçamentário de que hoje é vítima) e um ponto de partida para a criação desse órgão administrativo – que poderá ser cumulativamente disponibilizado pelas autoridades federal, estadual e municipal -, com a atribuição de: a) elucidar direitos, principalmente dos cidadãos/contribuintes de menor escolaridade; b) salvaguardar direitos, principalmente dos cidadãos/contribuintes menos abastados; e c) servir de suporte logístico, humano e administrativo para a tutela jurisdicional, a diminuir consideravelmente os procedimentos judiciários, além de servir para agilizar posteriores processos remetidos para julgamento; e d) mediar conflitos intersubjetivos, com o intuito de alcançar uma composição extrajudicial prévia à litispendência.

Num país onde a classe média vive com a corda no pescoço, ninguém pode ignorar uma proposta que torna a tutela jurisdicional praticamente gratuita, protegendo a todos – e não somente aos mais endinheirados -, do aviltamento externo (da lesão aos nossos direitos causada por terceiros) a que estamos cotidianamente sujeitos.

Victor Castro Fernandes de Sousa, Brasília-DF, Dezembro de 2011.

Sobre o PLC 122 e o combate ao preconceito

2011-12-11T11:41:00.001-08:00

Antes de concluirmos pela criminalização ou não de mais uma conduta social (a manifestação de qualquer tipo de opinião que possa ensejar uma conotação homofóbica), é preciso diferenciarmos, em todos os tipos penais relacionados ao preconceito (sexo, raça, gênero, religião, etc), o que é opinião e o que é incitação ao ódio ou injúria.

A ignorância e o direito de expressá-la, por incrível que pareça, são garantias constitucionais (liberdades de expressão, associação e pensamento). A incitação ao ódio, ou a injúria a pessoa certa ou a coletividade juridicamente identificável, são graus mais elevados de expressão dessa ignorância, ou preconceito, e que contêm como um de seus elementos o dolo – inexistente na simples manifestação de opinião.

Equiparar o sujeito que falou uma asneira de cunho racista ou homofóbico, ou que proferiu contra outrem, no calor de uma discussão mútua de injúrias transversais, xingamentos de cunho racista ou homofóbico, a um criminoso que organiza de forma metódica e habitual campanhas de incitação ao ódio, é analogamente o mesmo que equipararmos um servidor público que levou um grampeador para casa e outro que montou em sua repartição um esquema de advocacia administrativa organizado.

Ainda que o bem tutelado seja o mesmo, o grau de ofensa do mesmo bem é distintos nas duas comparações de exemplos acima expostos.

Se o PLC 122 for aprovado, corremos o sério risco de prosseguirmos em uma forma equivocada de combate ao preconceito: a criminalização no varejo, de condutas difíceis de serem aferidas in concreto, com supostas vítimas alegando ofensa maior do que efetivamente sofreram (em especial pelos crimes contra a honra serem de foro íntimo, não cabendo a bagatela), apenas para proferirem ao contendor a vingança por fato alheio à atitude preconceituosa ali identificada.

Ou seja: em uma discussão entre vizinhos, o vizinho negro poderá xingar o outro de gordo, ou mesmo adotar outra postura imotivadamente provocativa, e na resposta esperada (ser chamado de “crioulo” ou afins), chamar a polícia alegando racismo. Ainda, no ambiente de trabalho, será difícil competir com colegas homoafetivos, aos quais muito pouco provavelmente nossos chefes irão querer demitir ou chamar a atenção, sob pena de serem acusados de homofobia.

O problema do PLC 122 é ignorar que, no campo das relações humanas, a raiva e demais sentimentos transitórios estão sempre presentes, e há uma diferença enorme entre um bate-boca eventual e uma perseguição de cunha preconceituoso, com manifestação expressa de ódio à respectiva religião, raça ou opção sexual da vítima.

Precisamos combater o assédio moral e o desrespeito a direitos em geral, para TODOS OS SERES HUMANOS. Criar uma casta de privilegiados, que poderão ter acesso a essa proteção por vias mais céleres (que no processo penal é sinônimo de injustiça, com a aplicação de penas desproporcionais e o aumento da condenação de inocentes), é optar pelo caminho mais fácil e mais equivocado, ignorando o sistema de proteção a liberdades individuais como um todo, e fragmentando nossa sociedade em grupos e seus respectivos representantes.

Tratar desigualmente os desiguais? Sim! E sendo 180 milhões de brasileiros, que a lei seja uma só para todos, com 180 milhões de diferentes apurações in concreto, uma vez que, se me permitem a obviedade, ninguém é igual a ninguém!

Victor Castro Fernandes de Sousa, dezembro de 2011, Brasília-DF.

Menos estados, mais Estado

2011-12-11T11:39:00.001-08:00

A repartição do Estado do Pará, para criação dos estados de Carajás e Tapajós, a ser decidida em plebiscito no domingo próximo (11/12), representa mais um sintoma de uma doença que acomete o Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988: a confusão conceitual entre aumento da máquina administrativa e aumento da presença do Estado na vida do cidadão.

É verdade que nossa divisão federativa é uma piada de mau gosto, que mescla as capitanias hereditárias coloniais, os ciclos de ocupação do Oeste brasileiro após o boom da borracha e a fundação de Brasília, e a redemocratização pós-85, com sua repartição demagógica do espólio de desenvolvimentismo e expansão de fronteiras, políticas estratégicas do período da ditadura militar.

Assim, os 27 estados que compõem a nossa União federativa não representam uma diversidade marcante de culturas e etnias (este último critério muito pouco provável no Brasil como um todo, independente das divisões possíveis). Eu, particularmente, residi em dois estados: a Bahia, onde nasci, me criei e onde vivi 25 anos da minha vida, e Rondônia, onde trabalhei por dois anos como servidor público federal.

Na Bahia, podemos dividir culturalmente o Estado em três: o Recôncavo, englobando a capital Salvador e o litoral norte, com sua cultura praiana, cosmopolita, com fortes influências da cultura negra e do colonialismo lusitano; o Sul e Sudoeste da Bahia, incluindo a Chapada Diamantina, com o desenvolvimento gerado pelos ciclos de cacau, couro, algodão e diamante, e uma cultura mais próxima do tropeiro/fazendeiro de Minas Gerais, inclusive com traços marcantes na culinária e na arquitetura locais; e o Oeste baiano, além São Francisco, com marcante influência da Caatinga, a imagem do sertanejo estereotipado em nossa literatura e no imaginário popular, hoje em plena transformação, com a expansão das culturas de soja e gado na região.

Igualmente, Rondônia poderia ser dividida em três novos estados: a Região Norte do Estado, onde se situa Porto Velho, a capital, além das microcidades de Abunã e Extrema – essa região foi desenvolvida pelos ciclos da borracha do século XIX e da 2ª Grande Guerra, e hoje pretende sobreviver às custas das usinas do Rio Madeira; as Regiões Sul e Leste do Estado, povoadas essencialmente por gaúchos e paranaenses queimados de sol, estendendo a exploração madeireira e a criação de gado e soja desde Ariquemes até Vilhena; e o Vale do Guaporé, vítima do desenvolvimento demográfico trazido pelas outras duas regiões, e cujas fontes de renda variam desde a passagem ilícita de substâncias entorpecentes oriundas da Bolívia (através do Rio Guaporé, nas cidades de Costa Marques e Guajará-Mirim), até a extração ilegal de madeira (mal que atinge todo o Estado de Rondônia).

Logo, se fôssemos seguir à risca a lógica dos movimentos separatistas de Tapajós e Carajás, também Bahia e Rondônia seriam repartidos em três novos estados cada. O (suposto) problema da ausência ou deficiência de representatividade política não pode ser e não será resolvido pela criação de mais um Poder Executivo, mais uma Assembleia Legislativa, mais um Tribunal de Justiça, em cada um dos dois novos estados, além dos milhares de novos cargos públicos que os três poderes constitucionais trazem consigo (secretários, assessores, juízes, policiais, analistas, técnicos, motoristas, pregoeiros, etc etc etc).

Se há uma crise de representatividade política no Estado do Pará, que se resolva tal situação com outros meios: uma atuação mais proativa da Assembleia Legislativa, identificando a demanda da sociedade por políticas públicas (afinal, eles recebem para isso!); a instituição do voto distrital em âmbito dos estados no Brasil (eu mesmo acho muito mais útil voto distrital nos estados do que na União, onde podemos continuar com o voto em lista, aberta ou fechada); a criação de federações de municípios de cada região, para atuação conjunta tanto na seara administrativa quanto na política, pleiteando demandas conjuntas ante o Governador do Pará, hipótese esta que já é prevista na Lei 11.107/2005, em seus artigos 1º a 4º.

Enfim, há outras alternativas para tratar a doença existente – a suposta crise de representatividade política para os cidadãos das regiões de Tapajós e Carajás -, que não a substituição por uma outra doença muito mais grave, citada no início deste texto: a confusão conceitual entre aumento da máquina administrativa e aumento da presença do Estado na vida do cidadão.

E continuamos vivendo a ilusão de que plebiscitos e referendos encerram a discussão pela manifestação da soberania popular, quando na verdade apenas adiam e afundam um debate que deveria existir, muito mais importante, e muito mais adequado às demandas que advêm dos dois movimentos separatistas in comento (e da população brasileira como um todo): como tornar o Estado brasileiro mais eficiente e mais barato, gastando menos com a manutenção da máquina administrativa (não confundir com a cassação dos direitos do servidor público concursado!) e mais com atividades fim de prestação de políticas públicas (saúde, educação, segurança pública, etc)?

Essa é a pergunta que o plebiscito de divisão do Estado do Pará estará maquilando, sem nos dar a chance de sequer debatermos a resposta possível.

Victor Castro Fernandes de Sousa, Brasília-DF, dezembro de 2011.

A Edipização do Chinelo: Breve Desabafo...

2011-11-24T03:39:00.000-08:00

Algumas (muitas) pessoas no Brasil têm orgasmos múltiplos quando ouvem falar em "lei mais rigorosa". Eu classifico isso como a edipização/electrização do chinelo: quem apanhou do pai e da mãe quando criança, e desenvolvou quase que uma síndorme de Estocolmo erga omnis. Essas pessoas simpatizam com qualquer um que seja mais duro, grosseiro ou rigoroso com elas, seja aquele professor que só dá nota baixa, aquele síndico que implica com o velotrol de uma criança de 5 anos, aquele político que promete castração química de estupradores, aquele apresentador de TV que bate na mesa e grita bravatas. Confundem uma suposta imagem de trabalho e disciplina com uma realidade de grosseriass e arbitrariedades puras e simples. E na nossa "república" não é diferente: não faltam demagogos defendendo se arrochar mais na população e nos direitos e liberdades individuais, matando o livre arbítrio, em nome de uma utopia de regulamentações e falsos coletivismos. Realmente, não sabemos o que é senso coletivo. Ainda confundimos esse conceito - que parte de uma iniciativa pessoal de cada um! - com o autoritarismo estatal mais tacanho, atualmente disfarçado de democracia.

Somos uma República?

2011-11-10T22:19:00.001-08:00

No Dia da República, no qual comemoraremos os 122 anos em que uma elite econômica resolveu destituir a monarquia para retalhar o poder central em diversas oligarquias regionais, cabe tentarmos relembrar o conceito de república, enquanto uma noção coletiva de propriedade de bens imateriais: soberania, poder, jurisdição, etc.

O brasileiro confunde o público com o privado, e o faz de forma bivalente: de um lado, grupos sociais e ideológicos se arvoram no direito de estabelecerem suas morais privadas com éticas coletivas; de outro lado, se constroem instituições públicas que não são aplicáveis/ respeitáveis na prática, abrindo as brechas habituais para a corrupção e o jeitinho.

Quando um grupo de estudantes ou de sem-terra resolve invadir e ocupar um prédio público, se confunde o público (o espaço mantido pelos impostos) com o privado (a causa defendida pelo grupo político minoritário). Quando evangélicos e a direita conservadora fazem lobby para aprovar uma lei que criminaliza de forma exagerada e desproporcional a direção sob efeito de álcool, se confunde o público (a norma penal) com o privado (a convicção pseudo-científica de que um bombom de licor pode transformar o motorista em um assassino potencial).

Quando um partido político ou um coalizão governista decide quem deve e quem não deve ser considerado preliminarmente apto a ser afastado por (sequer) suspeita de corrupção – e sendo esse grupo majoritário, a corrupção se torna irrepreensível -, se confunde o público (a probidade administrativa presumida para investidura em cargo público), com o privado (o direito ao devido processo legal e à presunção de inocência). Quando um hormônio neuroquímico decide quem pode e quem não pode constituir uma família perante a lei, se confunde o público (a proteção constitucional à família) com o privado (a moral sexual).

Defender a República significa necessariamente defender que grupos sociais distintos pratiquem condutas distintas ao que a nossa convicção pessoal julga “normal”, desde que as interseções que configurem espaços coletivos de convivência – inclusive, e principalmente, os prédios públicos e o Direito Penal -, sejam regidas por regras que reflitam o mínimo possível de valores morais, e o máximo possível de construções éticas de tolerância e liberdade.

Acho que caminhamos no sentido oposto, seja pela Direita, que quer criminalizar até mesmo o “pum” no elevador (e a nova alteração do CTB, que criminaliza em até 06 anos de prisão o bombom de licor, denota isto), seja pela Esquerda, que ocupa prédios públicos onde tramitam processos administrativos de milhares de pessoas, apenas para alardear bandeiras de grupos políticos privados, com convicções pessoais que não refletem sequer próximas a maioria que representa o número de politicamente legitimados, dentro de cada respectivo espaço político.

A conveniência do certo e do errado em nossas próprias construções neurológicas pessoais substitui, erroneamente, a construção de uma imagem coletiva do que é e do que não é tolerável, na sociedade utópica que queremos construir em alguns anos.

O Brasil quer impor aos seus cidadãos os deveres do Primeiro Mundo, tendo o acesso à cidadania e à tutela jurisdicional estatal de Quarto Mundo. É o oposto da República. Acho que entenderam errado a frase de John Kennedy: não é o Estado quem deve cobrar de seus cidadãos o ativismo social e as responsabilidades individuais, sem fazer a sua parte (através dos seus agentes públicos): ou o movimento é espontâneo e consciente, ou é despotismo fundado em medo e terror.

E medo, terror e falso moralismo não podem, jamais, compor o tripé de um país que se pretende uma República. O Brasil é o país onde se aprova a Lei Seca, mas em nível municipal não se tem nem um ônibus nem um metrô para levar o cidadão do barzinho até em casa. Quem já foi a Barcelona ou Paris, sabe bem do que estou falando...

Victor Castro Fernandes de Sousa, 10 de novembro de 2011, Salvador-BA.

Só há uma Esquerda

2011-11-02T06:03:00.001-07:00

Em que pese todo o histórico de que esquerda e direita surgiram durante as revoluções iluministas dos séculos XVII a XVIII, foi durante o século XIX que a verdadeira Esquerda emergiu e ganhou a identidade que teria até os dias de hoje. Marx foi o grande divisor de águas, que relegou Proudhon, Lassale e outros pensadores de esquerda da época ao segundo plano, definindo a metodologia e o conjunto de crenças que mais tarde guiariam Gramsci, Lenin, Mao, Trotsky, e outros pensadores e estadistas pós-marxistas.

A única delimitação conceitual existente entre direita e esquerda, que se funda em premissas mais objetivas e aferíveis in concreto (leia-se: segregacionistas), é justamente a delimitação dada pelos marxistas: só é de esquerda quem está concatenado com a pauta revolucionária de instituição da ditadura do “proletariado” (aqui dentro de um conceito partidário do termo, não significando o operário em si, mas os professores, servidores públicos, artistas, intelectuais, etc., que abraçam o socialismo marxista).

A hegemonia política de um único partido sobre as demais forças políticas da sociedade, com a posterior implantação de uma pauta mista de reformismo e reacionarismo, é a única bandeira ideológica real da esquerda marxista: é preciso ser hegemônico no poder, sobre a “mídia”, os partidos, as instituições, o ensino, as crenças, etc., para que o projeto socialista perdure e gere os frutos de utopia igualitária que ele pretende.

E por ser assim, não há margem para negociações de longo prazo, como a aceitação às liberdades individuais da pequena burguesia, contempladas no liberalismo constitucional das revoluções iluministas (aquelas mesmas que fizeram surgir o embate direita x esquerda, sob outras bases, décadas antes de Marx). Toda concessão feita pela Esquerda é uma aceitação provisória, uma negociação que visa derrotar o liberalismo constitucional com as armas da democracia representativa: vencer as eleições, cooptar aliados, subornar a ala corrupta e fisiológica da Direita, aparelhar as instituições, deslegitimar as forças de oposição e, finalmente, suprimir as liberdades burguesas.

Não existe esquerda democrática, não no sentido liberal do termo: a democracia que esbarra na garantia de direitos e liberdades individuais inalienáveis. A democracia da Esquerda é a democracia direta da vontade popular dinâmica, dialética, da supressão de “privilégios” daqueles que estejam por baixo na cadeia alimentar do equilíbrio de forças políticas de uma sociedade. E quem tacha como “de direita” todos aqueles que, mesmo se dizendo de esquerda, não estão comprometidos com o projeto revolucionário marxista, de hegemonia partidária e ideológica (o que inclui o controle da superestrutura, do ensino à comunicação social), é a própria Esquerda (marxista, socialista, revolucionária).

Logo, fora do campo de auto-articulação desses grupos revolucionários, que visam à ditadura do proletariado “de boutique” (leia-se: os professores, intelectuais, artistas e servidores públicos marxistas), só há a Direita. E esta Direita pode ser liberal ou conservadora nos costumes, liberal ou intervencionista/nacionalista na economia, democrática ou autoritária: a Direita é a zona cinzenta que abrange todos os demais grupos de ideologias que não são a Esquerda (marxista, socialista, revolucionária).

Isto não sou eu quem está dizendo. Isto é o que disseram Gramsci, Lenin, Trotsky, Mao, e todos os demais pensadores e estadistas pós-marxistas, com seu segregacionismo próprio daqueles que se pretendem iluminados com um messianismo que a tudo justifica, inclusive à utilização da democracia para suprimir a democracia, ou de discursos de paz e prosperidade para justificar a violência e a privação.

Plagiando o Al Corão: só há uma Esquerda, e Karl Marx é seu profeta. Alguém duvida disto?

Victor Castro Fernandes de Sousa, novembro de 2011, Brasília-DF.

Porque a Esquerda defende a Censura

2011-10-23T14:00:00.001-07:00

O debate acerca da possibilidade de análise dos diversos conteúdos de reportagens jornalísticas, peças publicitárias, obras literárias, produções audiovisuais, e demais manifestações na área da comunicação social, por um ente estatal ou paraestatal (privado, mas com prerrogativas estabelecidas por lei), visando o chamado “controle social da mídia”, esbarra na necessidade de uma prévia definição do que podemos chamar de “censura”, justamente para que ela possa ser prontamente evitada.

Ocorre que, uma vez que este debate tem sido conduzido pelas esquerdas de orientação marxista ou pós-moderna (que transferiram ou ampliaram a pauta da luta de classes do proletariado para os grupos ditos “socialmente oprimidos”), estas partem do pressuposto - a meu ver, equivocado – de que a censura é uma conceito relativo. Defendem que, se já há um controle de conteúdo atualmente exercido pelos donos dos meios de comunicação, tal fato legitimaria a transferência desse controle de conteúdo para uma instituição de caráter público.

As recentes polêmicas envolvendo o comediante Rafinha Bastos e a modelo Gisele Bündchen reacenderam esse debate, mais uma vez colocando as esquerdas – e sua concepção de controle de conteúdo como algo “socialmente inevitável”, por uma ou outra via – na linha de frente dos argumentos a favor do chamado “controle social da mídia”. Uma curiosidade quanto à linha argumentativa utilizada por esses grupos políticos é que há uma preocupação excessiva em negar que haverá análise de conteúdo, mas os exemplos por eles utilizados para demonstrar a necessidade de alguma forma de controle estão sempre relacionados ao conteúdo, dito de “baixaria”: banheira do Gugu, “barracos” do Ratinho, etc.

Dada a clara contradição (má fé?) entre teoria e prática da esquerda pró-censura, prefiro me valer da máxima de Margareth Tatcher, segundo a qual “em política você pode estar completamente equivocado, sem ser um idiota ou um canalha”. Deve haver algo que faça os esquerdistas agirem assim – e, de fato, há.

Fato é que essas esquerdas, quando da reabertura democrática (85-88), passaram em suas redações jornalísticas o que o populacho chama de “o pão que o diabo amassou”. Intencionadas – como boas marxistas que são, por diversas correntes – em revestirem suas reportagens jornalísticas e produções audiovisuais com uma abordagem de luta de classes, viram seus planos serem podados pelos chefes de redação, que não queriam transformar seus veículos de comunicação em panfletos político-partidários. Tal situação gerou uma revolta nos jornalistas de esquerda, que então concluíram: “se há controle de conteúdo pelos donos e gerentes de jornais e veículos de comunicação, então pode e deve haver controle de conteúdo pelo Estado”. Ao chegarem ao poder, com a eleição de Lula em 2002, resolveram colocar essa máxima em prática.

O problema é que, enquanto o modelo de controle de conteúdo pelo mercado permite a um jornalista como Mino Carta romper com a Veja e fundar a Carta Capital, o modelo de controle estatal de conteúdo não permite alternativas de comunicação, uma vez que o Estado possui, por princípio, o monopólio das suas prerrogativas de comando e controle. Não é juridicamente honesto igualar um cenário no qual jornais, revistas e concessionárias de rádio e TV são controlados pelos seus respectivos acionistas, com um cenário no qual há uma única e total forma de controle: as autoridades emanadas do poder burocrático estatal. Poder este, frise-se, que não está incólume à influência do capital, apenas transferindo o debate de definição das linhas editoriais dos conselhos administrativos dessas empresas para os bastidores, sombras e corredores dos palácios governamentais.

Qualquer controle de conteúdo pela autoridade estatal resultará em censura, bem ou mal intencionada. E o nosso papel é não aderirmos à tentação do controle – papel esse que, ressalve-se, tem sido muito mal cumprido, no país que proíbe a sibutramina e o bronzeamento artificial. Chegará o tempo, se nesta rota continuarmos, em que não haverá mais livre arbítrio, e em que seremos todos apenas “another brick in the wall”. Quão doce e traiçoeira pode ser a democracia, quando se trata de solapar as nossas liberdades... Eu avisei!

Victor Castro Fernandes de Sousa, Brasília-DF, 23 de outubro de 2011.

A importância do Ombudsman para a Administração Pública

2011-10-23T13:59:00.001-07:00

Da Wikipédia: “Ombudsman é um profissional contratado por um órgão, instituição ou empresa que tem a função de receber críticas, sugestões, reclamações e deve agir em defesa imparcial da comunidade. A palavra passou às línguas modernas através do sueco (ombudsman significa representante). De fato, em 1809, surgiram na Suécia normas legais que criaram o cargo de agente parlamentar de justiça para limitar os poderes do rei. Atualmente, o termo é usado tanto no âmbito privado como público para designar um elo imparcial entre uma instituição e sua comunidade de usuários”.

É muito comum na gestão pública, cujos titulares se alternam em mandatos eletivos, que se busque trazer a cada novo mandato quadros provisórios para a administração pública, com gestores que não fazem parte da carreira do funcionalismo, em regra indicados por motivos político-partidários. Essa prática, em que pese socialmente aceita, traz consigo um terrível efeito de descontinuidade no planejamento e no modus operandi da prestação de políticas públicas pela máquina estatal.

É compreensível que essa prática seja comum no seio de democracias que gozam do privilégio da alternância de poder. Contudo, faz-se importante a reflexão de que a representatividade política dos mandatários eleitos não precisa, necessariamente, se refletir em um aparelhamento da máquina administrativa, com, reitere-se, a descontinuidade das práticas e planejamentos pretéritos.

A função de representatividade política é que se funda na alternância do poder e na elegibilidade de nossos representantes. Por outro lado, a mera operacionalização de trâmites burocráticos não precisa se sujeitar à gangorra do sobe-e-desce da política partidária. O que quero dizer é que a máquina administrativa ordinária, aquela que possui funções executivas, deve ser composta por servidores especializados, experientes, dedicados à continuidade da carreira e a um planejamento que se funda na prática iterativa de anos de erros e acertos, que permitem identificar onde reside a demagogia barata das eleições e onde reside uma proposta efetivamente inovadora do sistema.

Nesse contexto, surge a figura do ombudsman, aquele que servirá como um ouvidor da população, do contribuinte que, ao final, é a razão de ser da existência de uma máquina administrativa (paga com o seu dinheiro), constituída com o fim de lhe prestar serviços públicos essenciais. A representação política, cujo mandato foi obtido nas urnas pelos partidos e seus respectivos candidatos, deve se limitar a continuar fazendo exatamente o que lhe justificou o ingresso na máquina pública: a oitiva dos interesses diversos da sociedade, e sua inserção dentro da gestão pública profissional (aquela composta pelos servidores de carreira).

Assim, ao ganhar as eleições para o Poder Executivo, um partido não indicaria mais desde o diretor geral até a moça do cafezinho, mas apenas um grupos de ouvidores e auditores, dispostos a estabelecer um link entre os servidores concursados, de carreira (ou seja, a máquina administrativa profissional), e os novos interesses políticos em voga na sociedade.

No fim, o ombudsman foge da estrutura administrativa regular, servindo como o outside man que, com a força do voto que colocou seu partido na posição de indicá-lo para os quadros do respectivo órgão público, vai filtrar até onde cabe se falar em política partidária, e onde se fixam as diretrizes de uma gestão profissional contínua, planejada e eficiente. Fazem falta os ombudsmen como ombudsmen, e não como gestores, diretores, presidentes, ministros, a fragmentarem (é o que fazem hoje!) toda uma superestrutura de idéias existente em um corpo de servidores que, à revelia das tendências políticas mutantes de cada época, conseguiu desenvolver um know-how de gestão pública que permanece ignorado e relegado pelos interesses político-partidários.

Victor C. F. de Sousa, Brasília-DF, 23 de outubro de 2011.

O Papel Institucional do IBAMA e a AAE

2011-10-22T11:46:00.000-07:00

Se fossemos buscar um conceito comum dentre os mais diversos doutrinadores da gestão ambiental, conceituaríamos a Avaliação Ambiental Estratégica como “o processo interdisciplinar e social, ligando conhecimento e ação no contexto de decisão pública, para a identificação, análise e avaliação de todos os relevantes processos naturais e humanos e suas interações com atual e futuro estado da qualidade do meio ambiente e recursos, nas apropriadas escalas de tempo e espaço, assim facilitando a definição e implementação de políticas e estratégias”.

Contudo, apesar de todo o debate ambiental que mobiliza a imprensa, a academia e a sociedade civil, nossos legisladores e gestores públicos ainda não estabeleceram diretrizes firmes quanto à necessidade de se perseguir um diagnóstico ambiental integrado, antes da intervenção estatal para o fomento de obras de infraestrutura em regiões ainda não exploradas. Ainda, a AAE poderia ser utilizada como um mecanismo de melhoria da qualidade de vida em regiões que já foram foco de desenvolvimento e urbanização, buscando metas de conversão da produção predatória em um novo paradigma de sustentabilidade.

Fato é que existem impeditivos (ou elementos dificultadores) tanto de natureza política quanto de naturezas técnico-ambiental ou jurídica. Na seara da política, é difícil justificar a reserva de verbas orçamentárias para a realização de um planejamento de longo prazo que, de algum modo, vincularia decisões políticas futuras, engessando assim o poder de barganha de parlamentares e gestores para realizarem o escambo entre obras públicas e apoio político.

No campo da gestão ambiental, e seu caráter multidisciplinar, ainda não foi desenvolvida uma metodologia de integração dos dados físicos, bióticos e socioeconômicos, a qual permitiria uma análise integrada para a definição, a posteriori, de critérios de escolha (de quais empreendimentos deveriam ser considerados prioritários para investimento estatal) baseados num coeficiente de custo (ambiental) x benefício (econômico). Tal indefinição reflete no ordenamento jurídico, na medida em que este também tem um grande problema a resolver: como a AAE incidiria (com quais ferramentas, sob quais instituições jurídicas e processuais, etc) enquanto elemento de limitação ao uso da propriedade privada.

A Avaliação Ambiental Estratégica deve, de uma só leva, analisar em cada região os elementos referentes às capacidades de geração e condução energéticas, ao suporte viário para transporte de pessoas e cargas, aos índices de biodiversidade, à proteção a comunidades tradicionais, à preservação da floresta “em pé”, aos corredores ecológicos e sua integração com as unidades de conservação do SNUC, à proximidade e/ou acesso das obras de infraestrutura aos grandes polos de produção agroindustrial e às regiões de maior ocupação demográfica (grandes centros urbanos), aos potenciais de exploração das riquezas naturais, etc. Não é uma tarefa simples, ainda mais se admitirmos como requisito essencial que todo esse processo deve ser conduzido da forma mais plural e democrática possível.

Decerto que não poderemos desenvolver essa tecnologia de gestão ambiental sinergética (integrando diversos empreendimentos, e demais formas de interação homem-natureza, aos índices mínimos de preservação natural desejáveis), em todo o Brasil, de uma única leva. Mas podemos e devemos aproveitar a demanda surgida em algumas regiões mais problemáticas (como nos flancos sul e oeste do Estado do Pará, por exemplo), para iniciarmos o desenvolvimento de um protótipo de tecnologia de gestão para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica (ainda que a eficiência plena só seja atingida com o tempo, de forma iterativa).

Para isso, seria necessária a atuação contínua de um órgão nacional, com poder de intervenção e auditoria sobre empreendimentos e decisões de gestão dos 03 (três) entes federativos, de modo a conduzir o processo de consolidação dos diagnósticos das diversas AAEs, e possuir as ferramentas necessárias para impor um padrão de qualidade ambiental e de utilização dos recursos naturais, a todos os entes públicos fomentadores do desenvolvimento.

Em um momento no qual se discute o papel do IBAMA na sociedade, bem como a repartição de competência para a adoção de políticas ambientais nos diversos níveis federativos, acredito que o IBAMA deve se encarregar de realizar a Avaliação Ambiental Estratégica em todos os biomas do Brasil (ainda que de forma gradual e não concomitante), tendo esta função como a máxima (ou diretriz) integradora da atuação das suas 04 (quatro) Diretorias-fim: o Licenciamento autorizaria os empreendimentos de grande porte e auditaria os licenciamentos dos demais entes federativos, adequando-os às diretrizes da AAE (papel que hoje faz, de forma torta, o Ministério Público Federal); a Proteção atuaria no combate às práticas predatórias ao meio ambiente, conforme parâmetros de uso dos recursos naturais definidos pela AAE, inclusive seguindo as diretrizes técnicas elencadas pela Qualidade; e a Biodiversidade e Florestas organizaria as metodologias de identificação e manejo desses recursos naturais, inclusive resguardando o que tiver que ser especialmente protegido.

O IBAMA funcionaria como um órgão de auditoria ambiental sobre órgãos dos três níveis federativos e entidades públicas e privadas, como uma agência simultaneamente reguladora e executiva (podendo, assim, intervir e corrigir ações que contrariassem o planejamento de AAE previamente estabelecido). Obviamente que tal prerrogativa redefiniria a sua posição institucional, inclusive – e principalmente – no que se refere à relação de hierarquia com a Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente. Para impor uma agenda ambiental a ser respeitada por todos os entes públicos da Federação, o IBAMA teria que contar com a prerrogativa de um Conselho Diretor indicado pelo Congresso Nacional, com mandatos fixos, e a autonomia funcional e administrativa de que hoje goza o Ministério Público.

Parece – e com certeza é – muito utópico aventar tal possibilidade dentro de um contexto no qual o IBAMA (e o próprio MMA) se encontram demasiadamente desvalorizados no espectro político do Governo Federal (basta ver a posição dos analistas ambientais no ranking de salários do funcionalismo federal: 82º, ou R$ 4.200,00 iniciais). Mas se o mar parece turbulento e cheio de percalços, cabe a nós, analistas ambientais, sabermos ao menos para que direção nosso leme deve apontar. Ou, nos versos do poeta Mario Quintana: “Se as coisas são inatingíveis... ora! Não é motivo para não querê-las... Que tristes os caminhos, se não fora a mágica presença das estrelas!”.

A outra alternativa é continuarmos lamentando a morte lenta e gradual de qualquer esperança de um dia termos, em nosso Brasil, uma gestão ambiental séria...

Victor Castro Fernandes de Sousa, Brasília-DF, outubro de 2011.

A Burrice da Direita Conservadora

2011-09-27T15:41:00.001-07:00

Lembram de quando se podia fumar em locais públicos? Quando podíamos beber e dirigir? Tirávamos nossa habilitação junto ao órgão de trânsito em menos de um mês, e nossas crianças (ou nós mesmos) podiam andar todas amontoadas nos bancos de trás dos veículos. Em cada casa havia uma arma – era quase que um sinal de virilidade dos pais de família. As nossas avós eram nossas médicas, sempre receitando por conta própria os remédios mais adequados para cada doença – que elas mesmas diagnosticavam. E a abertura de poços artesianos era uma consequência natural para quem tinha uma casa com quintal – tanto quanto comprar um cachorro ou cultivar uma pequena horta.

Fato é que esses “maus hábitos” - e há ainda muitos outros que se extinguiram com o tempo – foram sendo suprimidos pela presença do Estado em nossas casas, em nossas famílias, enfim, em nossas vidas privadas. Em nome do “bem coletivo”, do “razoável”, da “civilização”, e sempre fundamentadas em um sem número de estatísticas, essas proibições e burocracias foram se imiscuindo em nossos cotidianos, até que, de repente, nos vimos amarrados a uma quantidade quase insuportável de procedimentos e normas – todas elas muito “bem-intencionadas”.

Mas quantas dessas normas realmente representaram uma melhoria na qualidade de vida do cidadão comum? Por acaso diminuíram os acidentes de trânsito? Ou a violência urbana? Ou melhoraram a saúde pública? A mim, parece que essas normas todas acabaram apenas – e esta é uma regra da atuação legislativa nos últimos anos – por facilitar a vida do Estado, ao jogar para o cidadão a responsabilidade e a culpa pela ineficiência contumaz dos nossos gestores públicos. É muito mais fácil sair criminalizando todo o tipo de conduta que possa gerar conflitos intersubjetivos (conflitos estes que são inerentes à vida em sociedade), focando sempre na prevenção, o que justifica quaisquer formas de proibição, burocratização, normatização, etc.

O cidadão comum se vê atropelado por um Estado que quer ditar seus movimentos (do cidadão) como um fantoche, dizendo o que deve comer, como deve se vestir, o que deve dizer e pensar, quais devem ser as suas formas de lazer, e seguimos nesse embalo alienante e desindividualizante. Deixamos de pensar o ser humano sob a ótica do livre arbítrio. Deixamos de enxergar o Estado exatamente como o que ele deveria ser desde o início, como a figura de Salomão na Bíblia: um juiz que dirime conflitos intersubjetivos, não criminalizando previamente todo e qualquer tipo de conduta, mas analisando as interseções entre a liberdade de um e de outro conflitantes.

Se a liberdade de um termina onde começa a do outro, então como fixar normas gerais que evitem que um cidadão adentre a esfera de liberdades do outro? Ora: focando a atuação legislativa na criação de instituições que acompanhem, identifiquem e mediem esses conflitos na prática. Ao invés de se reduzir a atuação legislativa a esse absurdo exercício de futurologia generalista, sempre buscando antever e prever os conflitos – e quase nunca conseguindo, que o digam as situações caóticas do trânsito, da segurança pública e da saúde no Brasil -, o Estado deve fortalecer os mecanismos de apuração dos fatos, de tutela jurisdicional, de persecução dos direitos individuais feridos pela má-fé, pela violência, por interesses políticos e econômicos diversos.

Estamos indo pelo caminho errado!

E é com muita tristeza que enxergo a outrora direita conservadora, ainda maioria no espectro das ideologias políticas brasileiras (e o crescimento da comunidade evangélica apenas reforça esse sentido da nossa História), se aliando de mãos dadas à esquerda marxista, para juntas negociarem quais dessas burocracias são prioritárias para implementação emergencial, quais devem ser ainda mais incrementadas, quais devem se tornar tipos penais (geralmente, para cada burocracia há um tipo penal novo), etc. Resumindo: o que o cidadão pode e não pode fazer em sua vida privada. É a ovelha se tornando amiga do lobo.

Ocorre que o DNA ético da direita conservadora de forma alguma tem a mesma origem do marxismo coletivista – aliás, é exatamente o oposto! A direita conservadora (enquanto parcela da nossa sociedade que elegia os representantes desse mesmo discurso, e não os representantes propriamente ditos) sempre foi formada por profissionais liberais, trabalhadores, pessoas que deram duro, vieram lá de baixo e formaram uma família e um patrimônio, naquilo que se convencionou chamar de “self-made man” (tradução livre: “homem que se fez por si só”).

Ressalve-se que, quando falo em direita conservadora, não estou me referindo a golpistas tiranos ou corruptos safados que se aliam e apoiam esses golpistas para tirarem proveitos econômicos da falta de fiscalização democrática (exatamente o que aconteceu durante a Ditadura Militar brasileira, de 64 a 85). Esses canalhas se utilizam do discurso que estiver em voga no momento – pode ser de direita ou de esquerda – para manipular as forças políticas e chegar ao poder. Fizeram isso na Argentina peronista, no Brasil Varguista, na Rússia stalinista, na Venezuela chavista, no Brasil lulista, na Itália fascista, e qualquer outra oportunidade em que sentiram cheiro de dinheiro sujo de sangue. Ocorre que, como a sociedade ocidental da época (século XX) ainda era muito influenciada pela moral católica/cristã, o discurso conservador era predominante e, logo, mais apto a arrebanhar as massas com a tríade “conquistas trabalhistas – moral coletivista – nacionalismo xenófobo”. E essa mesma fórmula serviu de modo equânime aos discursos e projetos proto-autoritários de direita e de esquerda, naquele que ficou conhecido como “o Século dos genocídios”.

Feita esta incursão histórico-conceitual, voltemos aos DNA´s ideológicos de ambos os lados.

As esquerdas marxista, trotskista, maoísta, leninista, etc, fundamentam a sua ética numa concepção coletivista de ser humano: o homem existe para o meio, é parte de um processo histórico de evolução contínua da sociedade da qual faz parte – e o comunismo/socialismo/anarquismo é o princípio, o meio e o fim almejados. Já a direita conservadora fundamenta sua ética nos valores que motivaram o homem a chegar até onde chegamos: a acumulação de riquezas, visando garantir a segurança da sua prole, e a proteção do seu ambiente familiar e dos seus valores metafísicos. Em suma: dinheiro é poder, e poder é segurança.

Ocorre que, justamente por ter um pensamento egoísta, a direita conservadora sempre teve um espectro ético mais afeito à ideia do livre arbítrio, do direito do homem a determinar seus próprios passos e cuidar da sua família - ainda que esse mesmo homem, sendo fraco e amoral como é da sua própria natureza, tenha caído inúmeras vezes na tentação de utilizar mecanismos sorrateiros e antidemocráticos para impor a sua moral privada como ética coletiva. Nesse sentido, é até compreensível a aliança que ocorre em nosso Congresso Nacional, para a extensão sem limites da abrangência material da atividade legislativa, entre direita conservadora e esquerda marxista.

Mas a burrice da direita conservadora é não perceber que os objetivos da esquerda marxista vão muito além de um projeto de lei ou de uma determinada política pública. A esquerda marxista tem como princípio e fim a inexistência do livre arbítrio, a submissão de toda escolha valorativa do ser humano a um ideal utilitarista coletivo, a uma balança entre prós e contras sob a ótica não do bem-estar individual (aferível, concreto), mas do coletivo (estipulado, abstrato). E a cada nova proibição de condutas cotidianas, transformando nossos pais de família e jovens em bandidos ou transgressores da lei, a direita conservadora está, por conta de uma visão tacanha, limitada e de curto prazo, entregando nossos cidadãos à marcha descontrolada da coletivização das nossas consciências. Exatamente o que objetiva a esquerda marxista.

Tenho a alternativa para barrar esse processo nefasto: o Projeto de Reestruturação do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Compilaríamos todas as normas hoje em vigência no Brasil em apenas 03 códigos: a) Código de Direito Político e Administrativo, regulador das condutas dos nossos agentes públicos, dos mecanismos de representatividade democrática e dos procedimentos de gestão da coisa pública; b) Código de Direito Econômico, regulador dos conflitos intersubjetivos entre capital x trabalho e capital x capital, além dos tributos devidos ao Estado; c) Código de Direitos e Liberdades Civis, elencando todos os tipos penais, vinculando a pena à proporcionalidade gravosa da conduta (e não ao oba-oba momentâneo da opinião pública), e instituindo os instrumentos para efetivação das garantias constitucionais fundamentais (inclusive, e principalmente, a tutela jurisdicional).

Uma consequência natural desse processo de condensação do ordenamento jurídico brasileiro seria a eleição de prioridades normativas, ou seja, uma rigorosa seleção de quais imperativos éticos são realmente necessários, e quais são redundantes, abusivos, ou fruto de uma mera pressão da opinião pública diante da ineficiência do Estado em cumprir com o seu papel de regulador/provedor de liberdades.

O ordenamento jurídico brasileiro chegou a um nível tal que, se não implodirmos tudo e começarmos do zero – no caso, começarmos da Constituição Federal de 1988 -, correremos o sério risco de jamais interromper esse processo em curso, de cada vez mais intromissão do Estado nas nossas vidas privadas – e a Lei da Palmada é apenas o emblema deste “zeitgeist”. As cartas estão na mesa. O rei está nu. A direita conservadora continuará a se deixar usar pela esquerda marxista, como bucha de canhão para a perda ampla, gradual e irrestrita do livre arbítrio dos nossos cidadãos?

Eu já cansei de brigar sozinho...

Victor Castro Fernandes de Sousa, setembro de 2011, Brasília-DF.

Eixos estruturantes nos 3 níveis educacionais

2011-09-12T16:19:00.000-07:00

A idéia é meio utópica, e com certeza pressupõe um amplo debate prévio à sua implementação. Mas serei breve em sua exposição: que a educação em nosso país seja dividida em eixos estruturantes, quais sejam, Ciências Naturais, Ciência Exatas, Ciências da Saúde e Ciências Humanas.

No ensino fundamental, dos 6 anos aos 14, durante 9 anos as crianças teriam:

- Noções introdutórias sobre flora, fauna e constituição de biomas. (Ciências Naturais)

- Noções introdutórias de aritmética e raciocínio lógico. (Ciências Exatas)

- Noções introdutórias sobre o corpo humano, saúde e qualidade de vida. (Ciências da Saúde)

- Noções introdutórias de literatura, comunicação e linguagem. (Ciências Humanas)

No ensino médio, dos 15 aos 17 anos, durante 3 anos os adolescentes teriam:

- Estudos epistemológicos e conceitos gerais de geografia física, química e biologia. (Ciências Naturais)

- Conhecimentos gerais sobre cálculos da física e da matemática, com a construção teórica das fórmulas utilizáveis e a aplicação prática destas. (Ciências Exatas)

- Conhecimentos gerais de medicina, educação física e disciplinas correlatas. (Ciências da Saúde)

- Estudos epistemológicos e conceitos gerais de sociologia, histórica, filosofia, antropologia, comunicação social, direito, ciência política e economia, aliados a uma aplicação prática das regras de linguagem. (Ciências Humanas)

No ensino superior, a divisão inicial dos cursos em 04 áreas (Naturais, Exatas, Saúde e Humanas), com ciclos iniciais de 03 anos, os quais, uma vez concluídos, garantiriam um bacharelado com licenciatura, e depois, a possibilidade de ingresso em cursos de 02 ou 03 anos de duração, nas especialidades de cada área (Ex: para os bacharéis em Saúde, poderiam fazer Medicina, Educação Física, Fisioterapia, Odontologia, etc.; para os bacharéis em Humanas, poderiam fazer Direito, Economia, História, Jornalismo, etc).

A vantagem desse modelo é criar uma correlação direta entre os 03 níveis de ensino, com a criança desenvolvendo, em maior ou menor grau em cada área, as habilidades epistemológicas e cognitivas necessárias para a apreensão do conteúdo que lhe é apresentado.

Há outras medidas necessárias e concomitantes, como a divisão do corpo de professores em expositores (nível inicial de experiência, e 70% do corpo docente, responsáveis pela exposição oral em sala de aula), avaliadores (nível intermediário de experiência, e 20% do corpo docente, responsáveis por elaborar avaliações unificadas e prover a correção destas) e coordenadores (nível avançado de experiência, e 10% do corpo docente, responsáveis pela elaboração do material didático e das metodologias de exposição).

Além disso, o aluno não estaria mais condicionado a passar ou perder o ano letivo a partir das notas – estas seriam apenas indicadores da qualidade dos métodos pedagógicos utilizados. O foco é no desenvolvimento de skills, ou seja, habilidades epistemológicas e cognitivas – ao invés de premiar o aluno pelo seu decoreba, ele seria estimulado a buscar o conhecimento por conta própria.

Com avaliações unificadas, a concorrência seria entre ele e todos os demais alunos da sua série. Ao final de cada ciclo, os alunos teriam que fazer uma bateria de exames que os qualificaria ou não para o ciclo seguinte (exame este a ser aplicado semestralmente pelo MEC).

Contudo, o aluno poderia reivindicar a conclusão do ciclo com até 02 anos de antecedência – ou seja, um aluno que concluiu o 1º ano poderia alegar estar apto a fazer os exames para certificação do ensino médio.

Esta medida estimularia os bons alunos a apreenderem mais e mais do conteúdo, de modo a poderem levar vantagem temporal em relação aos colegas de classe. Em suma: um sistema que não pune os maus, mas beneficia os bons.

Só um paradigma de liberdade e desburocratizaçãoo, como este aqui proposto, pode nos ajudar a superarmos os entraves conceituais, administrativos e pedagógicos que empurram nossa educação para um cartorialismo fictício e auto-enganoso.

Há coragem para implementação dessas medidas?

Um Condomínio chamado Brasil

2011-09-07T12:49:00.000-07:00

Era uma vez um condomínio que viveu décadas, desde a sua construção, sob uma situação de eterna perdulariedade, com condôminos exijindo serviços absurdos, e em conluio com os sucessivos síndicos, supervalorizando os gastos com esses serviços e desviando os recursos pagos por apenas parte dos condôminos (a parte menos abastada e mais honesta).

Um belo dia, um dos condôminos, que já havia inclusive sido expulso um tempo do condomínio por alguns dos moradores, que resolveram instituir um regime de exceção para facilitar o desvio das verbas, já de volta à sua antiga morada, e com o apoio de outros, resolveu por fim a essa bagunça.

Cortou serviços desnecessários, suspendeu outros serviços até que se criassem formas mais eficazes de fiscalizar gastos, proibiu moradores de contrair dívidas em nome do condomínio (somente a administração central poderia fazê-lo de agora em diante), e cobrou de todos que pagassem suas taxas em dia, inclusive aumentando a taxa para cobrir as dívidas deixadas por seus antecessores.

Houve gritaria, protestos, se formou uma oposição nervosa a esse sindico, pedindo seu impeachment a qualquer custo, numa inusitada aliança entre os corruptos de ontem e os demagogos que, outrora defensores de um condomínio mais justo e com menos roubalheira, ainda assim não abriam mão da mesma perdulariedade dos síndicos de sempre.

O nosso síndico resistiu, com o apoio de poucos moradores de bem, e concluiu seu mandato, deixando o condomínio com contas sólidas, em que pese a Prefeitura ter desconfiado da possibilidade desse condomínio continuar honrando seus compromissos, dado o clima político incerto dentro dele.

Assumiu então o síndico seguinte, com um discurso conciliador, de resgate dos serviços que haviam sido interrompidos durante o mandato anterior, prometendo atender a tudo e a todos. Logo uniu os corruptos de outrora e os perdulários demagogos, e criou um gestão que se fundou na mesma exigência de adimplência total e irrestrita (herança do antecessor), de gastos menores que o quanto arrecadado, mas, na prática, dilapidou todo o ativo deixado pelo seu antecessor, e já em seu segundo mandato, esse novo síndico aderiu a práticas similares ao passado, contraindo dívidas e relativizando balanços contábeis.

Veio então a terceira síndica dessa nova fase, a primeira síndica mulher. Eleita no vácuo do antecessor, ela logo percebeu a enrascada em que estava metida: um condomínio novamente endividado, com gastos maiores que a arrecadação, e com corruptos e perdulários em uma aliança de poder que impedia a adoção de reformas estruturais necessárias, como as adotadas por aquele primeiro síndico – que, por seu caráter reformador e impopular, ficou para sempre (exceto para alguns poucos) odiado e rejeitado pela maioria dos condôminos.

Não sabemos qual será o destino final desse condomínio, mas esperamos que os moradores se dêem conta de que gestão responsável de um bem coletivo passa não pela necessidade de agradar a todos, dividindo os ativos por demandas individuais, mas de preservar aquilo que, mantido coeso e uno, pode servir ao interesse de todos: um condomínio que preste seus serviços com qualidade e se mantenha sempre superavitário.

Victor C. F. de Sousa, Brasília-DF, setembro de 2011.

Vamos Acabar com as Privatizações

2011-08-20T18:12:00.000-07:00

Recordo-me do noticiário político de meado dos anos 90, que trazia em destaque toda uma mobilização da esquerda nacional, contra a capitalização aberta das estatais brasileiras. De um lado, algumas delas foram totalmente privatizadas, com o leilão de seus ativos e passivos a empresas nacionais, internacionais, e fundos de pensão ligados a sindicatos de classe. Foi o caso da Vale do Rio Doce. De outro lado, algumas tiveram seu capital aberto, com a diminuição da participação estatal nas cotas societárias. Foi o caso da Petrobras. Em ambos os exemplos, independente do mérito ou da forma como se deram essas privatizações, houve uma recuperação da capacidade de investimento dessas empresas, com a conseguinte ampliação de suas participações nos respectivos mercados em que atuam.

Quase duas décadas se passaram, tivemos um Governo de esquerda, de origem e fundamentos marxistas (ainda que não totalmente traduzidos nas ações governamentais), e que conviveu de forma pacífica e juridicamente respeitosa com as privatizações ocorridas nos anos 90. Ainda, as agências reguladoras, mesmo que enfraquecidas por certas escolhas políticas equivocadas, representam uma nova forma de protagonismo estatal, com a máquina administrativa atuando para mediar conflitos sociais, em um ambiente formal de liberdade econômica e política. Fato é que, em que pese o passivo eleitoral deixado contra o PSDB por conta das privatizações (e toda a parafernália de boatos que as envolvem), não mais se discute os resultados positivos dessas ações.

Há, contudo, uma outra forma de privatização em curso, esta sim muito mais danosa para o país: o aparelhamento da máquina estatal com servidores não-concursados, ligados a partidos políticos, e que, com a hipertrofia ministerial do Governo Dilma (e que tem se reproduzido nos governos estaduais sob a égide da dupla PT-PMDB), passaram a utilizar-se do dinheiro do Erário como fonte de recompensa pela militância eleitoral.

É óbvio que essa prática sempre existiu, mesmo, e principalmente, antes da reabertura democrática – frise-se, inclusive, que não havia a exigibilidade de concurso público antes da CF/88. Contudo, a realidade dos Governos Collor, Itamar e Fernando Henrique Cardoso, com seus 19, 20 ministérios, representava uma nocividade de tal prática de bem menor alcance do que no atual cenário, em que os Governos Lula e Dilma duplicaram o número de ministérios, e triplicaram o de cargos comissionados, ocupados por afilhados político-partidários.

Qual é a necessidade de se manter dezenas de milhares de cargos comissionados na Administração Pública Federal, senão para comprar o apoio da base aliada (agora mais difusa do que nos governos presidenciais dos anos 90, e, logo, necessitada de mais espaços para preenchimento fisiológico), e garantir uma hegemonia ideológico-administrativa? Esta hegemonia se baseia na cumplicidade a certos atos ilícitos (ou mesmo ineficazes), os quais têm sido apenas tangencialmente averiguados pelas recentes denúncias feitas em face dos Ministérios dos Transportes, do Turismo e da Agricultura – lembrando sempre que tais denúncias partiram de fora para dentro, sem que tenham surgido de qualquer auditoria interna desses órgãos.

Os efeitos sobre o Erário desse tipo de aparelhamento já eram denunciados pela Revista Veja ainda no ano de 2003, e solenemente ignorados pelo Governo, sempre pela desculpa da ilegitimidade do veículo de comunicação denunciante – como se um eventual interesse da revista em “derrubar” o Governo (palavras do próprio) mudasse a natureza dos fatos denunciados. A cultura de gestão da dupla PT-PMDB cria ministérios e secretarias para tudo. E a iminente criação de uma secretaria para tratar de micro e pequenas empresas, apenas denota ainda mais a absurdez dessa situação.

Se fôssemos dividir as áreas de atuação do Poder Público, teríamos essencialmente estas, menos de uma dezena: a) Saúde e Assistência Social; b) Educação, Cultura e Políticas para a Juventude; c) Justiça e Direitos Humanos; d) Trabalho, Emprego e Previdência Social; e) Desenvolvimento Econômico e Social; f) Infraestrutura e Tecnologia; g) Meio Ambiente e Defesa Civil; h) Defesa Nacional e Segurança Pública. Além das áreas que instrumentalizam a atuação das demais: i) Relações Exteriores; j) Casa Civil; k) Fazenda, Orçamento e Gestão.

Um ministério dividido em 11 pastas seria suficiente para a coordenação das ações estatais. A moderna gestão administrativa não comporta mais uma divisão em centenas de diretorias, setores, superintendências, cartórios, etc, mas sim uma burocracia mais dinâmica, mais enxuta, que contemple áreas gerais e interligadas entre si, com uma gestão por projetos, e não mais naquela estrutura rígida, verticalizada e compartimentada, que ainda se vê no Governo Dilma.

O Princípio da Eficiência Administrativa exige que o gestor público gaste o menos possível do nosso dinheiro na manutenção da máquina, e reverta a maior parte possível desses recursos em investimentos e políticas públicas – que hoje, no Brasil, têm suas composições contábeis majoritariamente preenchidas por gastos correntes da máquina, principalmente com pessoal (sem que isso se reverta numa especialização e melhor remuneração do servidor público concursado).

O Brasil gasta mal seus recursos, e, nos Governos Lula e Dilma, gasta pior, pois gasta mais. Não podemos permanecer na inércia da ineficiência administrativa e esperar que o dinheiro do pré-sal vá escorrer pelo ralo dessa mesma ineficiência. Estão privatizando o dinheiro dos nossos impostos, enchendo os cofres dos partidos aliados com suas cotas de servidores comissionados dentro do Governo, todos pagando o “dízimo” que servirá para financiar as campanhas das próximas eleições – e manter o mesmo grupo e os mesmos vícios no poder.

A dúvida que fica é: alguém irá se insurgir contra esse tipo de privatização, como fizeram de forma tão enfática (em relação à capitalização aberta das estatais) nos anos 90? Pouco provável. Estão todos bem satisfeitos com seus respectivos nacos de carne, no churrascão da Granja do Torto, de modo que, de barriga cheia, a criança não chora. Choremos nós então, os patrocinadores da festa.

Victor Castro F. de Sousa, Brasília-DF, agosto de 2011.

Há esperança para o Capitalismo?

2011-08-13T12:22:00.000-07:00

O mundo está um caos. Os EUA pagam o preço pelos 08 anos de irresponsabilidade fiscal de George W. Bush, que produziram uma dívida pública maior que a arrecadação anual do país. Na Inglaterra, assistimos à insurreição de marginais ligados a gangues, que aproveitaram um factoide (a morte arbitrária de um fora da lei pela polícia) para tentar manchar o governo “de direita” de David Cameron - que prometeu cortes nos gastos sociais para se proteger da crise europeia. Espanha e Grécia estão falidas, a Itália vai no mesmo caminho, e é preciso repensar a forma de proteção social na Europa (principalmente França e Alemanha, os pulmões econômicos do continente, e que também não estão em boa situação fiscal), sob pena de um processo iminente de empobrecimento do Velho Mundo (o que há alguns anos pareceria impossível).

Na Noruega e em outros países do norte da Europa, temos o surgimento de uma "juventude transviada", que abraçou as causas da superioridade ariana ou da fuga narcótica para suprir o niilismo ético da atualidade. Esta juventude se encontra sem perspectivas de onde depositar a energia própria dos anos tenros, senão na mediocridade da tríade “escola-emprego-família” - jovens em regra querem mais do que isso. Na América Latina, a esquerda redescobriu o ódio de classes, aliado ao nacionalismo que a tudo justifica (ódio político, segregacionismo, xenofobia, corrupção endêmica), em nome de um projeto de “socialismo moreno”. Nos países árabes e muçulmanos, os antigos regimes ditatoriais pendem na incerteza de suas próprias sobrevivências, enquanto os despojos já restam prometidos a grupos extremistas religiosos, que transvestem movimentos golpistas como legítimas manifestações de uma vontade popular há muito reprimida.

Tudo isso é fruto de uma ordem global que comemorou a queda da bipolaridade geopolítica (o fim da União Soviética e seu bloco de nações protegidas/ocupadas), sem contudo planejar a adequada mitigação dos efeitos de 40 anos de imperialismos socialista e capitalista. Estes destroçaram as antigas relações de poder do Leste Europeu, Ásia e África (fundadas na tradição monárquica e/ou de clãs, mantida mesmo durante o imperialismo anglo-francês do século XIX e início do XX), produzindo novos ódios étnicos e religiosos antes inexistentes, armando grupos com ideologias e arsenais bélicos para a matança generalizada que se veria nos anos 90, e resultando no terror invisível que arrebatou o mundo a partir de 11/09/2001.

A tudo isso se soma a retórica acadêmica quase hegemônica de que a culpa de todos esses males estaria no capitalismo selvagem, e que o liberalismo democrático - aquele que reconhece prerrogativas e garantias individuais para além dos interesses coletivos (ou melhor, limita os meios políticos ao respeito à instituição do livre arbítrio) -, seria mero fantoche na mão de grupos econômicos, nacionais ou internacionais, que o utilizam como justificador de uma forma ainda mais nefasta de opressão da liberdade: a submissão do livre arbítrio às necessidades fisiológicas do indivíduo (seu sustento pessoal e familiar).

Como diagnóstico, pode até fazer algum sentido – eu mesmo confesso que concordo em partes. Mas os remédios propostos pelos críticos do capitalismo ou retomam as utopias totalitárias do século XX (fascismo à direita e socialismo à esquerda), ou buscam moldar antigos conceitos marxistas a um discurso pós-moderno de exaltação da democracia direta – leia-se: aquela em que o indivíduo perde seus direitos e garantias fundamentais em nome de uma mobilização coletiva que se pretende, ao menos em tese, unânime na fixação das metas e diretrizes de toda uma sociedade. Ou seja: combate-se a opressão ao livre arbítrio gerada pelas distorções do capital, com uma forma ainda mais antiga e fracassada de opressão do indivíduo, qual seja o uso arbitrário (aqui conceituado como uma forma externa de estabelecimento do arbítrio, à revelia do poder de decisão moral de cada um) das forças políticas estatais.

O capitalismo sempre existirá, enquanto existir a capacidade do homem de estabelecer escalas valorativas para as coisas ao seu redor: sejam bens materiais ou imateriais. O homem move suas ações pela ambição de atingir metas que estão longe de se limitar a ganhos financeiros. Inclui a conquista de um (a) parceiro (a), o usufruto de uma terra que exerça sobre ele alguma atração inexplicável, o desenvolvimento de um hobby que gere em seu cérebro estímulos químicos alternados de excitação e relaxamento, a conquista de uma meta ou sonho que lhe pareça inicialmente impossível. Enfim, nessa escala de valores, o homem trocará suas habilidades por favores de terceiros, e dessa troca advirá sempre metodologias de ponderação, dentre as quais o dinheiro é a balança mais eficiente até hoje inventada.

Voltando ao campo da geopolítica, o que precisamos é estabelecer câmaras de troca de experiências entre países, de delimitação de valores/princípios e metodologias inafastáveis, legar ao dinheiro e às transações cambiais (hoje o cerne da crise econômica mundial) o papel de mera ferramenta, de meio, e não de um fim que a tudo corrompe. No campo das políticas internas, é preciso libertar o arbítrio individual dos ditames do capital, sem com isso instituir uma burocracia (um poder estatal) que se arvore no direito de transvestir morais privadas como ética coletiva e universal - o Direito deve ser sempre o “mínimo ético”, a garantir e listar as liberdades fundamentais, sem monopolizar os meios de protegê-las, sob pena de engessarmos o próprio processo de interação intersubjetiva.

Não me oponho a que o Estado mantenha comunidades extrativistas, autossustentáveis, em um regime de subsistência, desde que a adesão a esse estilo de vida e a essas comunidades seja voluntária, tanto para os que querem entrar quanto para os que querem sair (possibilitar às crianças ali criadas escolher entre diferentes estilos de vida). Não me oponho que as escolas e associações comunitárias sirvam de células de fomento ao cooperativismo na produção econômica de uma comunidade/região. Mas acho que essas medidas devem ser conciliadas com um ambiente de livre mercado, com o fomento estatal complementando – e não se opondo a – o jogo do capital.

Mas para que essa atuação estatal possa ser legítima, necessita do fortalecimento da democracia representativa – aquela que garante direitos às minorias, independentemente da maioria que esteja no governo -, através do multicameralismo, dos freios e contrapesos entre os poderes, da despersonalização das instituições de poder, e da total transparências dos atos burocráticos, com a devida fundamentação teleológica dos mesmos. Sempre preservando, reitere-se, a proporcionalidade entre uma mínima parcela de liberdade mitigada coletivamente, em prol da máxima preservação das liberdades individuais (o que se pode corretamente traduzir pela verdadeira instrumentalização do “direito à busca da felicidade”).

O capitalismo liberal não é o culpado pelos males da geopolítica atual. Mas ainda é, e será sempre, a ferramenta mais eficaz de resolução dos mesmos – desde que jamais se afaste dos seus bons elementos: a preservação da criatividade humana, o gerenciamento democrático dos conflitos intersubjetivos, e a livre troca de ideias e informações.

Victor Castro F. De Sousa, agosto de 2011, Brasília-DF.

Uma Pequena Dose de Niilismo Ético

2011-08-02T17:35:00.001-07:00

Desde que comecei a me interessar por política, filosofia e direito, sempre me movi por uma enorme paixão interior, voltada para uma tentativa (talvez vã) de materialização textual dos valores que aprendi ao longo da minha vida pessoal. Creio que tal situação não é exclusividade minha. Nunca me senti muito confortável em seguir rebanhos, ideologias constituídas, palavras de ordem, movimentos coletivos. Sempre me atraí por aqueles doutrinadores impopulares ou por interpretações minoritárias dos clássicos da literatura humanística. Via em Nietzsche o parâmetro correto de desconstrução do moralismo hipócrita. Em Locke e Thoreau o sinal de alerta aos desmandos da autoridade estatal, burocrática. Em Wilde o verdadeiro libertarismo, aquele que não se ajoelha no altar das conveniências conservadoras. Conheci também Orwell, Saint-Exupery e Bobbio, equânimes na necessidade de se conciliar a liberdade formal e a igualdade material – o homem deve ser protegido tanto do autoritarismo estatal quanto das imposições do mercado e dos costumes. Dos evangelhos cristãos, absorvi a necessidade de autoconhecimento do homem e de distanciamento das influencias externas em seu processo de construção da sua convicção ética e moral (o que depois seria resgatado, quase dezenove séculos adiante, por Kant). Não preciso prosseguir muito para que o leitor perceba, desde já, que nenhuma das interpretações acima coaduna com o que está escrito nos manuais de filosofia acerca desses autores. E talvez por isto a minha vida acadêmica tenha sido tão caótica e improdutiva: fruto da minha miopia voluntária e direcionada.

Mas não foi apenas essa incrível atração pelo “ser do contra” que me colocou sempre na irremediável situação de contendor solitário de (ou por) uma ideia. É inconveniente para uma sociedade aceitar a ideia do livre arbítrio. A premissa de que “a sua liberdade termina onde começa a do outro” esbarra na seríssima dessintonia hermenêutica do significado desse enunciado para cada indivíduo. Marxistas entenderão que a injustiça social e as desigualdades econômicas existentes são fruto de uma movimentação plurivetorial da sociedade, de modo que este diagnóstico, por si só, já justificaria a intervenção na esfera individual de liberdades (e a doutrina social-democrata se baseia na mesma premissa intervencionista). Conservadores entenderão que condutas autodestrutivas (ou moralmente condenáveis, sob a ótica religiosa, nacionalista ou tradicional) levam a uma corrupção gradativa da sociedade, de tal forma que um indivíduo não pode ser visto como um mal isolado, mas como o primeiro passo para uma epidemia moral (ressalve-se: sob uma ótica moral particular de quem julga). Essas duas correntes de pensamento podem ser igualmente consideradas “coletivistas”, ou seja: adotam uma interpretação maleável do que seja livre arbítrio ou direito à busca da felicidade, sempre submetendo tais conceitos/garantias à prévia existência de uma sociedade sem mazelas – ao mínimo sinal de um desequilíbrio na utopia coletiva imaginada (e talvez nunca antes atingida), revoga-se a capacidade do indivíduo de fazer suas próprias escolhas éticas (adotando-se aqui o conceito de ética como “a capacidade de se relacionar de forma não danosa com o próximo”).

Da mesma forma, o liberalismo clássico de cunho econômico, depois descambado em anarco-capitalismo, ignora dois fatos históricos que se repetem constantemente: a) a elite econômica tende a se proteger das condições isonômicas prévias (ideais) a qualquer aferição meritocrática de justa bonificação; b) a elite política tende a se imiscuir com os detentores dos meios de produção, para garantir a sua própria permanência no controle dos instrumentos burocráticos de exercício do poder. Logo, a fusão entre os interesses desses dois grupos tende a tornar fictícias as conquistas sociais transpostas em lei – e, como se tornou regra em todas as socialdemocracias ao redor do mundo (a chamada “terceira via”), acaba se instituindo medidas/regras mitigatórias, que mantêm essa situação de poder bipartido, com compensações não emancipatórias para as populações de média e baixa rendas. Uma corrente de pensamento que delega a microcoletividades privadas um monopólio compartilhado das engrenagens de jurisdição não pode ser jamais individualista – nem sequer egocentrista – mas igualmente de um coletivismo cínico e dissimulado. Logo, o liberalismo meramente econômico difere do marxismo e do conservadorismo (com o qual tangencia em muitas questões) apenas na construção retórica: ao invés de flexibilizar o livre arbítrio, deturpa sua conceituação, pura e simplesmente.

E no que acredito? Em um direito que se baseie na busca histórica, antropológica e neurológica do homem por uma conciliação entre segurança e liberdade – de modo que para garantir a minha segurança pessoal, eu precise ceder apenas o mínimo possível da minha liberdade. Acredito em uma democracia que despersonifique as instituições de poder (de preferência por instrumentos contrapostos de representação multicameral), transformando o agente público em um dos muitos atores de uma construção dialética dos trâmites burocráticos e de reconhecimento de direitos, sem jamais deixar de se submeter à premissa acima enunciada: proteção do indivíduo contra mitigações desnecessárias à sua liberdade. Em uma economia que desenvolva as mais diversas formas de produção e usufruto de riquezas, adaptando um maior ou menor grau de intervenção estatal em cada microrregião (o conceito de “emancipação comunitária” passa pela autossustentabilidade financeira), sempre como um complemento (e não uma oposição) ao livre mercado e suas tecnologias inovadoras.

Agora fica mais nítido ainda ao leitor a minha facilidade (diria até “predisposição”) em apanhar de direita e esquerda de forma quase unânime. Mas todo esse rodeio foi para chegar ao ponto que motivou a redação deste texto: minha repentina necessidade de abraçar o niilismo mais puro e descarado. Não me entenda mal: não é que eu esteja renunciando aos meus valores (aqueles enunciados nos parágrafos acima). Eu apenas os considero de uma inutilidade atroz, quando insisto em ser voz solitária, sem aliados, perdido na minha própria consciência, e em devaneios pouco pragmáticos do que poderia ser uma eventual sociedade melhor – mesmo sabendo da ausência total de vontade política (e popular) em implementá-la. Em suma: podemos ser bons, puros, bravos e honestos (e não digo que de fato seja o meu caso, apenas “acredito” que seja), mas se não formos fortes o suficiente (politicamente, belicamente, economicamente) para implementarmos coletivamente os nossos valores, eles não se materializarão por si só apenas por serem belos. Este é o verdadeiro significado do niilismo. Vai da frase de Sean Connery em “Os Intocáveis” (“se seu inimigo te ameaçar com uma faca, puxe um revólver”), até o verso irônico de Raul Seixas em “Porque os Sinos Dobram”: “convence as paredes do quarto e dorme tranquilo”.

O único problema é quando o exercício dessa força e a obtenção do poder de impor suas convicções acabam se opondo e deturpando as suas próprias convicções (que motivaram esse processo no início). Foi o que aconteceu com um certo partido marxista da ética na política brasileira, que ao chegar ao poder buscou comprar a base aliada com PAC, Bolsa-Família e mensalão, o que resultou em um quadro de cinismo institucionalizado, de modo que aquele outrora paladino da moral pública cruzou uma linha não retornável de transgressão da ética, e se igualou àqueles a quem sempre combateu. Ou como bem traduziu Jesus Cristo, o filósofo (não a divindade): “o que adianta a um homem ganhar o mundo inteiro e perder a própria alma?”.

Assisti ao filme “Capitão América – O Primeiro Vingador” ontem. Uma bela história de um jovem do Brooklyn que tinha coragem e nobreza, mas era raquítico e insignificante demais para ser um herói. Na minha opinião, o simples fato de alguém ser nobre e corajoso já faz dele um herói, em uma sociedade majoritariamente dominada por cínicos, céticos e covardes (e muito provavelmente eu me encaixe em uma dessas três categorias, ou nas três). Mas o niilismo nos puxa para a realidade e nos joga na cara a total ineficácia da sua coragem e da sua nobreza, sem o elemento da força para lhes fazer valer. Uma vez de posse dessa última prerrogativa, o protagonista não abriu mão dos seus valores – ou talvez justamente por ser uma obra de ficção, não precisou (!) abrir mão nem da sua nobreza nem da sua coragem para obter a força e o poder. Mas quem disse que escolhas éticas são fáceis? Podemos almejar ganhar o mundo inteiro (e impor nossos bons valores), mas temos que ser sempre vigilantes para não perdermos a nossa própria alma. Eis um desafio verdadeiramente interessante!

Victor C. F. De Sousa, agosto de 2011, Brasília-DF.

O Papel do Estado no Futuro do Capitalismo

2011-06-28T19:11:00.001-07:00

A recente ascensão de uma significativa parcela da população brasileira, das camadas mais pobres para a classe média, trouxe consigo a necessidade de uma redefinição do papel da política – enquanto gestão da coisa pública – na condução ou melhoria das condições de acesso de todos a esse fenômeno.

A estabilidade monetária, conseguida a muitas mãos durante os Governos Itamar Franco (92-94, com a implantação da URV e de uma política cambial vinculada à rolagem da dívida pública), Fernando Henrique Cardoso (95-2002, com o saneamento do sistema bancário, a capitalização via mercado das empresas estatais, a unificação da dívida pública e a instituição do “tripé” responsabilidade fiscal, câmbio flutuante e controle da inflação via Taxa Selic) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010, com a renegociação dos “bonds” do Tesouro e a manutenção das medidas saneadoras de seus antecessores), foi o ponto de partida para a transformação da nossa economia de periférica para internacionalmente competitiva – e, logo, para a melhoria nas condições de trabalho e renda do nosso povo.

Nosso setor de serviços se qualificou, tornando-se hábil a disputar mercados internacionalmente. Até mesmo a indústria do turismo vem se fortalecendo e incrementando as oportunidades de emprego e renda em diversas regiões do Brasil, esbarrando tão somente em problemas de ineficiência na prestação de políticas públicas, principalmente nas áreas de infra-estrutura (com destaque negativo para os transportes), segurança pública e qualificação de mão-de-obra profissional para o setor.

O agronegócio, que antes se limitava à colheita e à logística de comércio dos seus produtos, hoje lidera pesquisas científicas no setor, bem como índices de produtividade em comparação com outros países produtores ao redor do mundo – e a Embrapa é uma das grandes responsáveis por esse processo. A indústria, por sua vez, em que pese ter diminuído sua participação percentual no nosso PIB, despontou em tecnologia em certos setores emergentes (vide a Vale do Rio Doce, a Petrobras, a Embraer, a produção do biodiesel, e outros pólos de tecnologia avançada existentes, muitos vinculados às riquezas naturais do solo brasileiro), enquanto ainda procura recompor-se em outros setores mais tradicionais (como a indústria automobilística, vítima do inchaço demográfico das nossas cidades e do futuro incerto quanto à utilização individual do automóvel).

Contudo, há problemas ainda passíveis de solução. Nossos jovens e cidadãos pais e mães de família ainda vivem a incerteza naturalmente gerada por uma construção capitalista de sociedade (desemprego, inflação, economia doméstica, etc), que hoje não é mais exclusividade de um bloco ou hemisfério, mas do mundo inteiro - excetuando-se algumas ditaduras isoladas, como Cuba ou Coréia do Norte, que vivem de subsídios externos, vindos respectivamente de Venezuela e China, e se encontram na iminência de uma abertura política e econômica. Ainda, o meio ambiente lidera a agenda geopolítica do século XXI, e a gestão ambiental do mercado (ou dos estados capitalistas, em diálogo com o mercado) já se mostrou insuficiente para a preservação das condições mínimas de vida da Humanidade, no longo prazo.

Tudo quanto segue acima poderia servir de fundamentação para uma retomada do modelo socialista de sociedade, com seus planos cinqüentenários, sua burocracia centralizadora das condutas sociais, e, por conseqüência, sua natural asfixia a qualquer processo de inovação tecnológica ou ideológica dos processos de interação do homem, com o meio ou com o próprio homem. Se há uma vantagem no capitalismo liberal, na economia de mercado, é que a insatisfação com o status quo (geralmente com a pobreza, a desigualdade, ou a ineficiência de um processo produtivo) conduz indivíduos ao necessário conflito do qual surgem as periodicamente imprescindíveis renovações – de pensamento, de métodos, de conceitos, etc.

Mas esse mesmo sistema capitalista massacra indivíduos, condicionando suas escolhas sociais à obtenção do mínimo de dignidade para a devida inserção pessoal e familiar no âmbito da economia de mercado, como condição sine qua non para a obtenção da plena cidadania – paradigma infeliz do modelo capitalista de sociedade. No que concerne à questão ambiental, o recente modelo de compensação firmado pelo Princípio do Poluidor-Pagador (segundo o qual toda atividade potencialmente poluidora deve internalizar os custos da recomposição dos recursos naturais, em um ciclo de sustentabilidade, tornando-se mais ou menos viável economicamente a partir da sua relação de custo ambiental x benefício econômico), esbarra sempre na força do lobby que o capital aplica sobre o poder político, reduzindo para além do mínimo desejável a medida devida da indenização pró-ambiente.

Então, se o socialismo e o capitalismo não funcionam como modelos de organização social – e, logo, como premissas dos ordenamentos jurídicos vindouros -, como garantir uma ampla gama de liberdades individuais, afeitas ao mínimo de burocracia possível, e ainda proceder à tutela dos direitos coletivos (que, em regra, são abstratos em sua delimitação)?

A verdade é que não há resposta. O primeiro passo seria transformar a indagação supra em uma premissa: devemos garantir uma ampla gama de liberdades individuais, afeitas ao mínimo de burocracia possível, e proceder à tutela dos direitos coletivos (que, em regra, são abstratos em sua delimitação, não podendo servir sempre como justificativa para a mitigação de liberdades individuais, aferíveis in concreto).

A busca da felicidade é um direito inalienável do ser humano, axiologicamente anterior a qualquer normativa constitucional e à própria idéia de Estado enquanto ente coletivo, que pode restringir e até mesmo cassar direitos – pois a nossa História e a nossa Filosofia expressam a infinita busca do homem pelo pleno exercício do seu livre arbítrio (e esta é uma conclusão, em diferentes termos, a que chegaram pensadores tão díspares quanto Jefferson e Thoreau, Kant e Nietzsche, ou Locke e Wilde). Entretanto, se há conflitos intersubjetivos em qualquer sociedade – e esses conflitos podem surgir entre indivíduos ou entre um indivíduo e a coletividade -, deverá haver sempre uma tutela jurisdicional (no sentido literal do termo, “ditando o direito”) que medie e resolva esses conflitos.

E, resgatando Robert Alexy, a melhor forma de se evitar o autoritarismo estatal (esteja ele travestido ou não de democracia legítima, conforme nos alertou George Orwell em seu ensaio “A Política e a Língua Inglesa”), é estabelecendo uma justa proporcionalidade entre a medida da restrição de liberdade imposta a um indivíduo ou à coletividade (hoje em dia, seja por meio da burocracia, da vedação de condutas sociais ou do aumento da carga tributária para financiar gastos públicos), e a medida da liberdade individual, de um ou de muitos, gerada em contrapartida (devendo ser essa segunda, sempre que possível, maior que a primeira, e nunca medida em abstrato, mas em números concretos).

A resposta para a pergunta anterior talvez resida entre as reflexões contidas nos dois últimos parágrafos, mas não somente. A verdade é que o capitalismo continuará existindo enquanto houver seres humanos habitando a Terra (ou o nosso próximo destino espacial, conforme alguns insights de ficção científica). Até Saramago, ao analisar o instinto natural do homem em seu “Ensaio sobre a Cegueira”, chegou à mesma conclusão. A dúvida é se a democracia e os direitos humanos resistirão ao capitalismo – quando fatores externos ao mundo jurídico, como a questão ambiental, por exemplo, começarem a ruir o castelo de cartas (sociais, econômicas) em que se baseia a própria noção de um direito inato do indivíduo ao livre arbítrio.

Voltando aos primeiros parágrafos, onde citei a situação das nossas classes emergentes, e de como elas dialogam com o futuro do capitalismo no Brasil – para que o leitor não pense que me perdi ao longo do texto, a vagar por conceitos tão correlatos quanto a água e o fogo -, cabe a nós aproveitarmos este momento histórico para estabelecermos, enquanto Estado (ente jurídico estático) e Sociedade (movimento dinâmico das mais diversas culturas, tecnologias e morais privadas), a ampliação das liberdades individuais, de forma a libertar nossas escolhas pessoais do julgo do poder econômico (Mercado), sem aprisioná-lo sob o engessamento do poder burocrático (Estado). Só assim poderemos conciliar o livre mercado/livre arbítrio (capitalismo, liberalismo), com a participação proativa das coletividades na transformação da sociedade (socialismo, anarquismo). É possível fazê-lo?

Este texto não traz respostas conclusivas, apenas mais perguntas. Entre a dogmática errada e a zetética covarde, preferi a segunda. Passo a bola adiante, que não sou fominha nem craque. Alguém se habilita?

Victor C. F. de Sousa, junho de 2011, Brasília-DF.

Veneno Anti-Fisiologismo

2011-06-19T14:09:00.001-07:00

Todo início de Governo é a mesma coisa, independente do nível federativo (União, Estado ou município): os partidos aliados se digladiam pela indicação de nomes nos primeiro, segundo e terceiro escalões ministeriais, geralmente de políticos que perderam eleições recentemente e se encontram sem mandato, ou de caciques influentes dos partidos, sem os quais não haverá uma governabilidade vindoura.

A transição Lula-Dilma intensificou esse processo, que teve um auge pretérito durante o Governo Sarney, foi neutralizado no Governo Collor (o que resultou na deposição do então Presidente), foi resgatado em menor escala nos Governos Itamar e FHC (nos quais a partilha dos cargos se limitava a quatro ou cinco partidos), e voltou com força total durante a Era PT (com mais de dez partidos compondo a base aliada, e um salto de 19 para 32 ministérios).

Antes de prosseguir, um parêntese: para que servem os cargos do Poder Executivo? O chefe do Poder Executivo é o representante do povo para a gestão governamental da máquina pública. Esta é a essência do cargo em um sistema presidencialista como o nosso. Logo, utilizar as cadeiras ministeriais para arrebanhar apoios políticos no Poder Legislativo deturpa a própria essência do sistema presidencialista, além de comprometer o correto exercício da função de chefe do Poder Executivo, que cabe a um Presidente, Governador ou Prefeito.

Entretanto, sem essa “troca de favores”, não há governabilidade, e o fracasso do Governo Collor - aquele que não tinha base aliada no Congresso e se fiava em alianças personalistas com figuras como Antonio Carlos Magalhães e Leonel Brizola - comprova esta tese de forma cabal. Um governo, se se pretende efetivo e eficiente, necessita de uma base aliada forte no respectivo parlamento. E uma vez que não vivemos em um sistema parlamentarista – e que não será implementado no Brasil em um horizonte próximo – o jeito é buscar outras soluções que mitiguem esse requisito fisiológico que acomete cada novo governante antes mesmo da sua posse no Poder Executivo.

Aí voltamos ao debate referente à necessidade de fortalecimento dos partidos. Nossos partidos políticos se transformaram em empresas de marketing que elegem figuras e personalidades notórias, para cargos cujas gestões futuras dependerão de uma conjuntura política ainda pendente de construção. Ou seja: um partido tem uma liderança interna ou uma figura de notoriedade pública, com um eleitorado iminente, logo, este indivíduo se tornará candidato a um cargo eletivo, e este cargo será utilizado para negociar futuros apoios políticos, numa troca interminável de favores, que é o que faz girar a engrenagem da política no Brasil de hoje.

Então, afora a crise ética natural resultante dessa situação, como resolver o problema pela via institucional? Vou retirar da pauta aqui as propostas de adoção de um sistema parlamentarista (que condicionaria a chefia do Poder Executivo à obtenção prévia de maioria no parlamento, e não o contrário, como é hoje), ou de adoção da elegibilidade parlamentar pelo voto na legenda (que acabaria com o personalismo eleitoral e com a tendência de “tiriricação” da política brasileira, cada vez mais fortalecida com a proposta favoritíssima do “distritão”, na discussão de reforma política em trâmite no Congresso). Irei pela via privada: a gestão dos partidos.

Hoje os partidos políticos não têm comissões temáticas, ou, se têm, estão desarticuladas e não representam nenhuma força relevante interna. O fisiologismo é o princípio. A troca de favores é o meio. A obtenção de cargos é um fim em si mesmo. E o pior de tudo: estas regras atingem todos os partidos políticos brasileiros, sem uma mísera exceção – entre os relevantes, óbvio.

Penso que as comissões temáticas dos partidos políticos deveriam servir como um centro de produção das plataformas de gestão que serão adotadas no futuro pelos representantes eleitos de cada partido – servindo inclusive e, principalmente, como instrumento de seleção de recursos humanos para atuação ministerial a posteriori. Se um partido político tem comissões de (i) infra-estrutura, (ii) saúde, (iii) educação, (iv) ciência e tecnologia, (v) defesa, (vi) justiça e segurança pública, (vii) meio ambiente, (viii) defesa civil e planejamento urbano, (ix) trabalho e previdência social, (x) desenvolvimento econômico e social, entre outras, serão essas comissões que indicarão os respectivos secretários municipais, estaduais e ministros, que ocuparão os cargos de primeiro, segundo e terceiro escalões nos governos de cada partido.

Nas hipóteses de alianças interpartidárias, as pastas poderão ser distribuídas entre partidos aliados, mas condicionada essa distribuição à vinculação das nomeações à existência de comissões temáticas no respectivo partido, com projetos concernentes com o governo executivo eleito. Ou seja: para combater social e politicamente o fisiologismo, uma vez que a ética pura e simples não mais funciona, e a cara-de-pau se tornou regra no país de Lula e Dilma, o jeito é criar um fato novo – as comissões temáticas partidárias – que justifique a nomeação apenas de nomes técnicos e competentes, com um prévio histórico de atuação naquela área de políticas públicas, para a ocupação de um cargo comissionado (lembrando que, na gestão pública ideal, cargo comissionado é a exceção, e não a regra).

Ou partimos por esse caminho, ou continuaremos tendo uma Ministra da Pesca que nunca pegou numa vara de pescar, e um Ministro de Minas e Energia que não sabe sequer trocar uma lâmpada. É isto que queremos?

Victor C. F. de Sousa, Salvador – BA, junho de 2011.

A Agenda Perdida do Brasil Pós Lula e FHC

2011-06-03T20:11:00.000-07:00

O momento é de ceticismo. A esquerda se rendeu ao livre mercado, confundindo-o com o fisiologismo ignorante e promíscuo. A direita nega o passado de apoio à ditadura, e confunde pauta social com demagogia barata. Liberais do centro esquecem a proposição administrativa e se apegam à crítica ética como um fim, e não como um princípio da política. O cidadão brasileiro se vê cada vez menos representado na condição de cidadão, pagador de impostos, mantenedor de família, indivíduo em convicções pessoais e intransferíveis. E a médio prazo, nada vai mudar: nossos políticos continuarão pensando somente nas próximas eleições, e a elite intelectual do nosso país continuará enxergando este cenário como natural, como “o menos pior”. Para quebrar a Lei da Inércia na política brasileira, elenquei alguns dos pontos que, penso eu, constituem a “agenda perdida” do nosso país pós Lula e FHC. Segue abaixo esta agenda, dividida por tópicos:

Meio Ambiente – preliminarmente, promover a ampla e irrestrita regularização fundiária de todas as propriedades rurais do Brasil, integrando e publicizando o cadastro de produtores agropastoris dos diversos OEMA´s; resgatar o projeto dos corredores ecológicos, prescindindo a sua implementação da definição das macro e micro zonas ambientais, a partir de estudos realizados em conjunto por IBAMA e ICMBIO, contemplando as demandas de preservação da fauna, da flora, e dos recursos hídricos, e servindo como ponto de partida para o segundo passo: um amplo programa de fomento ao reflorestamento em zonas de amortecimento desses corredores ecológicos (integrados com as demais unidades de conservação existentes), bem como de recuperação das bacias hidrográficas vitimadas pelo assoreamento agropastoril e pela ocupação demográfica em pequenos e médios centros urbanos. Modo de fazer: estabelecimento de reservas legais em regime de condomínio em cada município brasileiro (submetidas ao regime do SNUC), com a destinação de parte dos recursos do ITR (Imposto Territorial Rural) para a manutenção dessas UC´s.

Educação – implementar, em âmbito nacional (União, Estados e municípios), um programa unificado de qualificação profissional dos professores do ensino básico, desenvolvendo novas tecnologias pedagógicas (tele-aulas, materiais digitais, uso integrado das ferramentas da internet, caravanas de ensino, etc); instituir um mecanismo unificado de avaliação do conhecimento em tempo real (ou seja, separando aquele que dá a aula daquele que avalia, estimulando assim uma maior unificação dos procedimentos pedagógicos em âmbito nacional) – uma espécie de ENEM a cada período trimestral, durante todo o ensino básico; constituir centros integrados de ensino extracurricular, onde alunos de diversas escolas se encontram para desenvolver de forma facultativa atividades de artes, esportes, cultura, política e cidadania.

Saúde – desenvolver os mecanismos de acompanhamento comunitário da saúde, em um regime de via dupla (mais agentes de saúde comunitários vs. criação de conselhos comunitários de acompanhamento e fiscalização das atividades de saúde, como em uma ouvidoria pública especializada); formular um planejamento integrado de distribuição de subsídios aos hospitais e clínicas privadas integrantes do SUS (hoje esses subsídios são providos sem um prévio planejamento proporcional à demanda existente); recuperação da capacidade de autonomia financeira das entidades do terceiro setor atuantes na saúde, com a celebração de convênios de gestão hospitalar e assessoria para prestação de serviços de saúde em comunidades mais afastadas (sugestão a se discutir: na condição de atividades de extensão de universidades públicas).

Desenvolvimento Econômico – criação de redes de assessoria empresarial em pequenos e médios municípios, com a promoção de debates integrados entre municípios de um mesmo Estado ou macrorregião, visando instituir estratégias conjuntas de desenvolvimento da circulação de capital, de diversificação da base produtiva, e de plataformas de logística e comércio interno e externo; ampliação, nos grandes centros urbanos, da disponibilização de créditos para a formação de cooperativas de fomento dentro das periferias e subúrbios, com vistas a desenvolver a indústria de serviços e turismo; elaboração de um plano nacional de desenvolvimento de infra-estrutura e logística, visando uma prévia analise dos impactos ambientais a serem posteriormente mitigados, dentro de um plano de desenvolvimento equitativo das diferentes macrorregiões do país.

Cidadania – instituir, em parceria entre a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas estaduais, os Observatórios de Direitos Humanos, que funcionariam dentro do seguinte objetivo: promover a mediação de conflitos em comunidades carentes (e, a médio prazo, em toda a sociedade brasileira), conciliando em seu modus operandi a educação jurídica ampla e irrestrita, em termos leigos e pedagógicos, a assessoria jurídica bivalente (para autor e réu), e a instrução do respectivo processo administrativo, para que ambas as partes possam, querendo, utilizar a documentação já gerada como base para um eventual litígio judicial, evitando assim hipóteses de prolongação dos conflitos no âmbito da tutela jurisdicional. Dar preferência neste projeto às demandas surgidas em face do Estado – para que um Mandado de Segurança, para garantir DIREITO LÍQUIDO E CERTO, deixe de custar no Brasil, em média, entre 5 e 10 mil reais.

Gestão Pública – unificar as carreiras do serviço público federal pelo grau de formação acadêmica (médios, superiores, e pós-graduados), exceto nos casos de carreiras especializadas (advogados da União, peritos técnicos, agentes de polícia, e professores universitários), estabelecendo um cronograma de equiparação salarial entre cargos; restringir o acesso ao cargo de servidor público federal a um único concurso anual, a partir do qual os aprovados irão receber prévia e condicionada qualificação via Escola Superior da Administração Pública Federal (como requisito na investidura do cargo), extinguindo assim o instituto do estágio probatório (uma vez que o servidor já teria sido aprovado no curso de formação); conversão das autarquias e demais órgãos descentralizados em agências com autonomia funcional, e com a previsão de um conselho gestor (ou diretoria executiva) sob nomeação tripartite: 1/3 para o Poder Executivo, 1/3 para o Poder Legislativo e 1/3 para os servidores da Agência, através de eleições diretas internas.

Enfim, não é fácil implementar nenhuma dessas medidas. Mas antes de iniciar a longa navegação rumo ao desenvolvimento, precisamos de uma bússola, composta de metas e objetivos, que constitua uma ideologia comum àqueles que ainda têm um mínimo de ética na política nacional. As medidas acima não têm coloração ideológica ou partidária: refletem necessidades prementes de serem atendidas, e poderiam muito bem servir de ponto de partida para qualquer tentativa de consenso entre aqueles que, mesmo figurando em pólos opostos na formação intelectual e ideológica, ainda assim acreditam que o atual cenário favorece mais a conveniência da mediocridade de pensamento, do que a formação de uma agenda que reflita a nossa identidade nacional.

Como se diz lá na Bahia: “e aí, quem cola?”.

Victor Castro Fernandes de Sousa, junho de 2011, Brasília-DF.

O Debate que é uma Droga

2011-05-27T18:19:00.001-07:00

No último fim de semana, na cidade de São Paulo, vimos o choque entre a visão legalista do Direito, que atribuiu a uma marcha pacífica a pecha de fazer apologia ao crime, e a demanda por espaços mais livres de diálogo político, que cada vez mais tendem a se tornar raros, com a criminalização de qualquer opinião que fuja da moral privada imposta pelo grupo majoritário do Poder Legislativo – e isto vale também para a criminalização do debate sobre homoafetividade, proposta pelo PL 122 em tramitação no Congresso Nacional. Logo, a supressão da liberdade que atinge a direita conservadora (criminalizada através do PL 122) é a mesma supressão que atinge a esquerda descolada (criminalizada com a proibição da Marcha da Maconha): a lógica quincasborbiana de imperatividade da lei posta (“ao vencedor, as batatas”), independente do seu conteúdo. Mas esta é apenas uma consideração preliminar, vamos ao que interessa.

A mim parece incoerente que se defenda a descriminalização da maconha com base em pesquisas científicas, como se uma conclusão questionável de alguns pesquisadores (a de que a maconha teria um nível tolerável de nocividade ao organismo) fosse suficiente para afastar do debate a questão axiológica central: afinal, o Estado pode ou não controlar o que ingerimos em nosso organismo?

O excesso de regulamentação acerca dos hábitos dos cidadãos brasileiros tem nos levado a uma ampliação do rol de remédios proibidos de serem vendidos sem receita (aumentando o risco de mortes por deficiência na prestação dos serviços médicos), a uma tendência de proibição de propagandas em rádio e televisão de certos gêneros de consumo e produtos alimentícios (cigarros e bebidas alcoólicas já foram, a bola da vez são os refrigerantes, os biscoitos recheados e as redes de “fast food”), e à proibição absurda de certas condutas como o bronzeamento artificial em dondocas e passistas de escola de samba. O que será da Viviane Araújo sem aquela famosa marquinha de biquíni que vimos na Playboy?

Brincadeiras à parte, fato é que a tutela estatal não pode atuar como uma babá dos nossos maus hábitos. Se o argumento é a oneração excessiva do sistema público de saúde, nada impede que o Estado tribute de forma mais excessiva essas atividades, ou até mesmo cobre uma taxa de exercício de poder de polícia à parte – mas não proibir totalmente! Isto seria impor uma moral privada, uma delimitação particular, ainda que majoritária, sobre o que é certo e o que é errado, em condutas cuja única vítima é o próprio sujeito ativo das mesmas.

Mas voltando à questão do consumo e da comercialização de entorpecentes, temos dois cenários possíveis caso se adote a pauta mais progressista (não a da Marcha da Maconha, mas a da autonomia do indivíduo na utilização do seu corpo e na ingestão até mesmo de substâncias coprofílicas, se assim desejar): a descriminalização e a legalização. Fui por muito tempo defensor da primeira em detrimento da segunda. Entendia que, havendo a legalização (não confundir com estatização, como defende Hélio Schwartszman) do comércio de entorpecentes, isto não resultaria necessariamente na extinção do tráfico organizado e, logo, do poderio bélico dos traficantes. Estava duplamente equivocado. Pensei, refleti, e mudei minha posição. Salve a metamorfose ambulante de cada um de nós, proposta pelo saudoso Raulzito!

A legalização joga o produto para o mercado – a Souza Cruz, dizem, já teria até patenteado a marca “Marley” - permitindo o comércio de um produto livre de aditivos ainda mais nocivos à saúde (raspa de vidro, benzina, creolina, etc) e uma política de dumping mercadológico que quebraria os traficantes. O comércio informal continuaria existindo, mas bastante enfraquecido – e cabe ao Estado ponderar os riscos de uma tributação muito alta, tendo como efeito colateral o fortalecimento do mercado informal, como ocorre hoje, por exemplo, em relação a produtos eletroeletrônicos e até mesmo aos cigarros.

O meu outro equívoco era achar que o tráfico seria desmontado. Há aí um porém em defesa do meu eu pretérito: é fato que a bandidagem migrará para outras atividades, mas, relembrando o saudoso Vito “Corleone” Andolinni (a personagem de Mario Puzzo imortalizado por Marlon Brando no cinema), nem todas as atividades ilícitas contam com a aprovação da sociedade. Se hoje os traficantes desfrutam de uma certa zona de conforto pela aprovação tácita (via consumo) de parte da sociedade ao comércio ilegal de drogas, esta aprovação seria próxima do zero se migrassem suas atividades para o assalto a mão armada, o sequestro, o furto a casas e veículos, etc. Logo, além de aumentar bastante o risco da atividade criminosa, bem como diminuir a margem de lucro desta (o que impediria a aquisição em atacado das armas de uso exclusivo militar que hoje nutrem o aparato paramilitar dos traficantes), a legalização acabaria por retirar do bandido a visão romântica que ainda hoje temos (e filmes como “Cidade de Deus”, em que pese excelente na qualidade cinematográfica, apenas contribuem para fortalecer essa percepção no subconsciente coletivo).

Mas e depois? O que ocorreria quando as substâncias entorpecentes fossem legalizadas?

É difícil fazer exercício de futurologia. Primeiro porque, já diziam Jonh e Paul: “tomorrow never knows”. Segundo porque, para efeitos do debate, é totalmente ineficaz: cada um tende a enxergar o futuro que seja mais conveniente para a sua própria causa, em cada cenário. Mas eu diria que o Estado brasileiro teria que redefinir a sua política de combate às drogas. “Mas como, se as drogas já estariam legalizadas?”. Aí é que está: o fato de legalizarmos as drogas não impede que o Estado se oponha axiologicamente a elas, como, aliás, já ocorre em relação ao cigarro (vide leis municipais antitabagistas e a lei federal de autoria do Deputado Jutahy Junior que proibiu publicidade de tabaco) e ao álcool (com a proibição da veiculação de propagandas de cerveja em alguns espaços e em certos horários, em tramitação no Congresso, e a Lei Seca, que dificultou o trânsito de ida e volta a bares e restaurantes para consumo de álcool, num país sem transporte coletivo em tempo integral).

O patrulhamento das fronteiras continuaria existindo enquanto demanda da Polícia Federal e das Forças Armadas, mas poderia ser focado mais no ingresso de armas ilegais do que no tráfico de drogas (este muito mais difícil de ser localizado). Da mesma forma, a repressão ao comércio de drogas estaria restrita ao consumo por crianças, adolescentes e demais casos de civilmente incapazes (como o viciado clínico ou contumaz, ou o deficiente mental, por exemplo). Esta situação permitiria um combate mais focado, e, logo, mais eficaz (assim esperamos). A própria política de combate ao crack e ao oxi (uma variação daquele, muito mais danosa ao cérebro) teria de passar da repressão pura e simples para a inclusão social do viciado, com o devido tratamento pela saúde pública. As drogas legalizadas pagariam um tributo extra direcionado para este tipo de prevenção (como uma taxa de exercício de poder de polícia), fora os fundos que já existem para recepção dos recursos oriundos de multas e transações da Justiça Penal, direcionados para o combate aos efeitos do narcotráfico. A campanha nas escolas teria de ser ainda mais intensificada, e coordenada em parceria com as campanhas nas associações comunitárias e demais espaços de diálogo da sociedade civil.

Tudo isto, frise-se, prescinde sim de um amadurecimento da nossa própria ideia de sociedade, de papel do Estado na vida dos cidadãos, da convicção de que instrumentalizar liberdades de forma negociada e responsável com os diversos grupos plurais existentes em nossa população é muito mais eficaz do que sair impondo proibições de conduta na base da foice e do martelo.

Eu espero, sinceramente, que o debate evolua para além da conveniência de um único grupo de consumidores de maconha, que advogam em causa exclusivamente própria, e se torne uma ampla reflexão acerca da possibilidade ou não do Estado de controlar os corpos de cidadãos maiores de idade e civilmente capazes, e como fazer para conciliar uma tese jurídica correta com uma política pública eficaz de redução de danos e combate ao consumo (sem usar do cassetete simbólico do Direito Penal). Mas espero, antes de tudo, que cenas como a repressão a uma manifestação pacífica, como ocorreu no último fim de semana em São Paulo, não contem mais com o aval de um Tribunal de 2ª Instância e do Ministério Público, que deveriam, compostos por juristas como são, defender antes a liberdade de expressão e de associação do que a imposição arbitrária de uma moral privada.

Triste Brasil...

Victor Castro Fernandes de Sousa, Brasília-DF, 25 de maio de 2011.

Um Instante, Maestros!

2011-05-18T19:00:00.000-07:00

É um diagnóstico comum entre a maioria dos economistas brasileiros que a máquina administrativa do nosso país, nos três níveis federativos, gasta seus recursos em uma medida desproporcional às benesses resultantes desses gastos. Em termos gerais, esses diagnósticos tendem a focar sua abordagem crítica em dois pontos específicos: o custo do funcionalismo público (estabilidade funcional, altos salários comparados com a iniciativa privada, o sistema de aposentadorias integrais, etc) e os gastos correntes da máquina pública (os desperdícios mais comuns e de fácil constatação). Entretanto, nenhum dos dois pontos representa um campo de eventual solução para o problema da desconexão entre custo e benefício, que ocorre atualmente na utilização dos recursos financeiros do Erário.

Na verdade, se formos repensar a política de recursos humanos do funcionalismo público, não há soluções alternativas que sejam menos danosas – ou mais eficientes - do que o sistema atual. O tripé que hoje caracteriza o regime estatutário não pode ser visto como um privilégio. Antes disso, deve ser visto como uma estratégia de Estado para se criar ilhas de excelência em gestão integrada dentro do serviço público, permitindo: com a estabilidade, uma segurança de longo prazo em capacitação interna, com os bons salários a manutenção do corpo qualificado nos quadros administrativos, e com as aposentadorias integrais uma forma de prevenção às tentações de corrupção ativa e passiva.

Quanto aos gastos correntes, dizer o que? Em um ambiente de muitos vícios, até a pequena coisa acaba tomando contornos de relevância. Os gastos correntes do Governo não representam um impacto tão significativo no montante dos gastos públicos, mas talvez a sua natureza personalista, e até um certo tom de privilégio cortês que a eles remete quando analisamos caso a caso, acaba por gerar uma sensação coletiva de imoralidade (vide o escândalo recente dos cartões corporativos - 2007).

Mas se não são o regime estatutário nem os gastos correntes os principais vilões do orçamento público, então o que seria? A meu ver, a própria concepção do Estado federativo como o conhecemos. A atual máquina administrativa brasileira, nos três níveis da Federação, é fruto de alguns processos históricos, nesta ordem: (a) a burocracia luso-ibérica herdada dos tempos do Brasil Império; (b) o federalismo oligarca da República Velha; (c) o centralismo burocrático iniciado por Vargas e consolidado pelos militares; (d) o clientelismo fisiológico desenvolvido por décadas de regimes autoritários alternados (inclusive com a “democracia de papel” da Era do Café-com-Leite, antes ainda de Vargas e dos militares); (e) a Constituinte de 1988, fortemente atingida pela demagogia pré-eleitoreira (tivemos 3 eleições seguidas em 88, 89 e 90); e (f) as reformas administrativas feitas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.

Em suma, de todas elas, herdamos: (a) um sistema de forte tradição cartorial, com a pitoresca ilustração das pilhas e mais pilhas de arquivos, formulários, procedimentos, e demais trâmites formais que distanciam a demanda social da resolução prática de conflitos intersubjetivos; (b) uma divisão federativa que atende a interesses políticos dos grupos dominantes, ao invés de buscar uma emancipação política plena (inclusive com autonomia e autossuficiência financeira dos entes); (c) uma dependência exacerbada do Governo Federal, principalmente em termos orçamentários/tributários; (d) uma cultura de se criar dificuldades burocráticas e injustiças procedimentais para o cidadão comum, para se vender facilidades clientelistas ao apadrinhado político (o famoso “você sabe com quem está falando?”); (e) uma estrutura administrativa que cria órgãos e entes antes de se atender à demanda social concreta, e desvincula a formulação de novos gastos públicos da prévia geração ou expectativa de receita; (f) uma cultura de perseguição ao servidor público estável e concursado – como se fosse um parasita social -, ao invés de se valorizar as carreiras efetivas como carreiras de Estado, garantindo-se a estabilidade funcional (uma garantia, repita-se, mais para a Administração Pública do que para o servidor), salários compatíveis com a complexidade das tarefas desenvolvidas (convertendo as carreiras públicas em cargos de nível superior com alto grau de especialização técnica, excluindo-se os cargos de arquivologia, secretariado, serviços gerais e demandas emergenciais) e aposentadorias integrais (com sistema de recolhimento e gerenciamento do tipo “contas individuais”, ao invés do atual “pay as you go”).

Afora o item “f” acima, no qual já apresento a possível solução para o problema – enxugar o número total de carreiras de Estado, focando em poucos profissionais especializados em políticas públicas pelo próprio Governo (ilhas de excelência), e convertendo os cargos de secretariado e serviços gerais em seleções públicas sob regime celetista – cabe tratar dos demais itens, elencando uma a uma as formas como, pelo presente “brainstorm” (no baianês: “toró de ideias”), sugerimos consertar esta verdadeira “herança maldita” da administração pública no Brasil.

Sobre a nossa tradição cartorial, essencial seria iniciarmos um processo de produção administrativa pelo modelo “just in time”: analogamente ao toyotismo que estudamos na Geografia do 2º grau, seria a identificação e o atendimento à demanda social efetivamente gerada, previamente à formulação de projetos e inciativas pelo Estado. Ou seja, ao invés de montarmos toda uma estrutura de secretarias, ministérios, coordenações, superintendências, diretorias, procedimentos, formulários, etc, etc, bastaria termos um modelo eficiente de identificação de demanda social (diferente das nossa inócuas ouvidorias, e da demagogia proto-sindicalista das audiências públicas), para que, após identificada essa demanda, se constituísse as forças tarefas e coordenações de projetos específicos para o atendimento/resolução de cada demanda. Os condutores desses processos? Servidores públicos concursados, altamente qualificados pela própria Administração Pública, com autonomia para contratarem bens, serviços e um corpo técnico auxiliar (estes mediante seleção pública celetista), para a consecução desses projetos e metas.

Sobre o pacto federativo, é impossível encerrar a discussão em um único parágrafo (aliás, nenhuma das discussões suscitadas nos seis itens elencados no início do texto). Entretanto, resta uma ideia, deste autor: desvincular a representação política da gestão executiva. Ou seja: cada município legalmente emancipado teria direito a uma câmara legislativa representativa do poder político local (no meu entender, sob o modelo de elegibilidade por lista partidária, mas não é a única alternativa), mas não necessariamente seria o gestor dos recursos executivos daquela localidade. Assim, a câmara legislativa, na condição de detentora da representação política do município, poderia: (i) aderir a um consórcio com outros pequenos municípios vizinhos, e promover uma gestão conjunta de políticas de saúde, educação, infraestrutura, etc; (ii) contratar uma entidade pública ou privada para a gestão dos programas de políticas públicas do município; (iii) administrar a própria máquina de políticas públicas, observando-se a necessidade de ter um corpo próprio de servidores efetivos que desse continuidade aos projetos e políticas do município, e adaptando a sua estrutura orgânica à demanda social de cada momento histórico. Logicamente, aduz-se desse modelo se tratar de um sistema de governo parlamentarista – no qual a representação política resta encerrada em um órgão colegiado, ao invés de personificada em um único indivíduo, como ocorre no regime presidencialista. Ao invés da sazonalidade e do personalismo presidencialistas, a continuidade e o pluralismo parlamentaristas.

O modelo sugerido no parágrafo anterior resolve, pelo menos de forma tangencial (o resto é apuração ética mesmo), o problema dos itens “b”, “d” e “e”, além de acenar com a possibilidade de uma maior transferência de recursos para as gestões municipais (item “c”), à medida em que elas se tornem menos perdulárias e mais eficientes. Quanto aos procedimentos burocráticos, necessário que a Administração Pública, assim como o próprio Poder Judiciário, avancem no sentido de se fixar diretrizes gerais de aplicação dos princípios jurídicos, e, a partir de mecanismos acessíveis de tutela estatal, passem a solucionar os conflitos pelo caso concreto, a partir das demandas que surjam entre “indivíduo vs. Estado” (administrativas, cíveis e constitucionais), “indivíduo vs. indivíduo” (cíveis e trabalhistas), e “Estado vs. indivíduo” (administrativas e penais).

Por fim, é importante que o brasileiro compreenda a gestão pública não como um ente externo à sua vontade, uma entidade quase nobiliárquica, a construir estruturas inacessíveis que se retroalimentam em uma burocracia sem fim – mas sim como uma força fluida que surge como um coletivo de gestão, a preservar os direitos e liberdades individuais, como único meio legítimo para se atingir o fim do bem-estar coletivo. Ou, em outras palavras: se a moralidade pública é uma construção coletiva – e a lei, rígida, burocrática, matemática, não garante a sua preservação, muito pelo contrário -, o livre arbítrio do indivíduo na sua vida social é um fundamento primordial para a própria existência/sobrevivência do conceito de Estado Democrático de Direito.

Devemos abandonar nossas convicções de “engenharia administrativa”, ao formularmos cada vez mais rígidas e complexas estruturas de gestão pública, e iniciar uma “engenharia ética”, moldando a gestão pública dentro dos princípios que já estão postos na doutrina jurídica – mas, acima de tudo, o princípio basilar da representatividade democrática e da soberania popular, o que significa, sem a distorção do caleidoscópio marxista: que os atos administrativos devem servir para solucionar conflitos do dia a dia, conciliando os diferentes interesses concidadãos.

Claro que este debate não se encerra aqui. Mas as questões suscitadas neste texto, espero, poderão servir para enxergarmos que ainda estamos muito longe das perguntas certas – e, consequentemente, muito próximos das respostas erradas.

Victor Castro Fernandes de Sousa, maio de 2011, Brasília – DF.

Humanizando a Tributação no Brasil

2011-05-18T18:58:00.000-07:00

O problema da alta carga tributária do Brasil está diretamente relacionado a diversos fatores: (a) um custo exagerado da máquina pública, fruto de uma estrutura burocratizante e uma divisão federativa anacrônica; (b) o enorme passivo de endividamento público deixado pelos militares durante 20 anos de práticas corruptas e perdulárias sob a égide de um regime autoritário; (c) a ausência de um sistema eficiente de arrecadação tributária, o que acaba transferindo o custo da sonegação para aqueles que efetivamente pagam impostos; (d) o lobby político de empresários ligados ao Governo (desde a ditadura militar, ou mesmo antes), para evitar uma tributação sobre a renda e a propriedade, e transferir o grosso do custeio da máquina pública para os impostos indiretos (o que onera excessiva e desproporcionalmente as classes média e baixa).

Todos estes acima já são lugares-comuns da análise político-econômica, diversas vezes repetidos pelos mais diversos analistas, economistas, acadêmicos e até mesmo, por incrível que pareça, alguns políticos que ainda se preocupam com algo mais do que o financiamento da sua própria campanha, o emprego comissionado a afilhados e cabos eleitorais, e a arregimentação de novos eleitores para um próximo pleito.

Entretanto, em que pese o problema da alta carga tributária em nosso país não ser de fácil solução – principalmente pelo forte movimento reacionário que impede o combate às distorções descritas nos itens “a” a “d” supra – há algumas medidas que podem ser adotadas para mitigar o problema, e prover um mínimo de frescor aos setores produtivos da nossa sociedade.

Elenco quatro delas aqui neste espaço: (i) a unificação da incidência e da cobrança de todos os impostos indiretos sobre valor agregado (o tal “IVA”); (ii) a possibilidade de destinação, pelo contribuinte, de parte dos seus tributos pagos de forma direta ou indireta sobre renda e propriedade a uma dotação orçamentária específica do Governo (em um dos três entes); (iii) a criação de uma Agência Reguladora de Arrecadação e Tributos, para coadunar os esforços da União, Estados e municípios no combate à sonegação e à evasão fiscais; (iv) a possibilidade de abatimento integral dos custos com educação, saúde e financiamento habitacional sobre os tributos incidentes pagos sobre a renda e a propriedade das pessoas físicas.

A unificação na incidência e na cobrança de impostos indiretos sobre valor agregado teria de resolver, em caráter preliminar à sua implantação: (a) qual seria o ente responsável (em caráter de competência originária, podendo haver a auditoria subsidiária pelos demais) pela identificação da ocorrência do fato gerador no caso concreto e a geração do crédito tributário; (b) se haveria uma alíquota única nacional ou se cada ente poderia fixar uma alíquota em cascata (suplementar), havendo assim diferentes tributações ao longo do território nacional (não sou dos que repudiam tão veementemente a “guerra fiscal”, vide a antinomia fática entre os princípios da igualdade e da isonomia, nestes casos); (c) a partilha do bolo tributário desse imposto sobre valor agregado unificado, inclusive com a resolução do conflito “destino x origem” (ainda sou dos que, candidamente, acreditam na partilha 50% x 50% como uma possibilidade política).

Resolvidos estes conflitos preliminares – não, não é uma tarefa fácil – um imposto único sobre valor agregado diminuiria de sobremaneira o custo contábil das empresas de comércio varejista e prestadores de serviços – ou seja, quem mais gera empregos em uma economia diversificada como a nossa.

Já a criação de uma Agência Reguladora de Arrecadação e Tributos, de alcance nacional e atuação coadunada com os esforços das respectivas auditorias tributárias federal, estaduais e municipais, poderia se configurar como uma ferramenta útil para resolver um dos maiores problemas do sistema tributário nacional: o gargalo da execução fiscal. Com a prerrogativa de reter para custeio administrativo algo em torno de 0,2% do total da receita tributária arrecadada via execuções fiscais (é uma sugestão feita a esmo, para efeito de mera reflexão), teríamos um órgão público com autonomia administrativa e recursos financeiros suficientes para destrinchar os atuais esquemas de sonegação e evasão fiscal, e com uma estrutura jurídica eficaz na persecução judicial dos débitos da Fazenda Pública nos três entes – atuando, sempre, em conjunto com as estruturas já existentes em nossa Federação. A ideia é criar uma máquina de identificação das hipóteses de incidência, de geração do crédito tributário e de persecução administrativa e judicial dos débitos que são devidos em favor de toda a população – e cuja uma maior exequibilidade real estaria diretamente ligada a uma futura diminuição da carga tributária.

Quanto à possibilidade de abatimento integral, pelo contribuinte, dos seus gastos com educação, saúde e financiamento habitacional, sobre os tributos pagos sobre a renda e a propriedade da pessoa física, acho uma medida de natureza sócio-econômica essencial para desafogarmos a classe média da sua atual via crucis tributária. O correto seria criarmos novas faixas de tributação da renda de pessoas físicas, corrigindo a atual distorção que faz a classe média pagar proporcionalmente (sobre os seus ganhos) os mesmos 27,5% (vinte e sete e meio por cento) que pagam Eike Batista, Sílvio Santos, Zezé di Camargo e Neymar. Com a possibilidade de abatimento integral, aumentar-se-ia a poupança interna nacional (já que é lógica elementar de microeconomia: são as classes médias que geram poupança privada pulverizada e em larga escala), e, pelas hipóteses aqui propostas, também o financiamento habitacional de longo prazo – o que aquece a construção civil em caráter sustentável. Não nos parece contraditório que hoje o Governo Federal, através do “Minha Casa, Minha Vida”, subsidie os grandes empreiteiros da construção civil com os tributos arrecadados da classe média, ao invés de desonerar a classe média e deixar que ela mesma use este dinheiro economizado dos tributos para comprar a sua casa própria? É como um ladrão que rouba a nossa carteira, e depois diz pra gente: “te vendo ela a metade do preço que você comprou”.

Por fim, a possibilidade de destinação, pelo contribuinte, de parte dos tributos pagos sobre renda e propriedade a uma dotação orçamentária específica do Governo (em qualquer um dos três entes), funcionaria de forma muito mais eficiente do que as atuais audiências públicas de “orçamento participativo” (leia-se: militâncias partidárias se digladiando para puxar a sardinha para a obra deste ou daquele deputado). Além disso, criaria uma concorrência saudável entre entes federativos: o contribuinte, se estivesse mais satisfeito com os trabalhos do seu prefeito, destinaria mais recursos à sua Prefeitura, se estivesse mais satisfeito com o Governo estadual, para o orçamento do Estado-membro, e o mesmo no caso do Governo Federal.

De um total de, digamos, 15 (quinze) mil reais pagos a título de IPTU e IRPF, cerca de 10% (dez por cento) poderia ser destinado diretamente pelo próprio contribuinte, inclusive escolhendo a área de destinação: segurança pública, saúde, educação, infraestrutura, etc. Parece utópico e “suíço” demais para os nossos padrões? Talvez. Mas eu acredito em cidadania construída no dia a dia. Esse papo de que “o brasileiro precisa evoluir para essa proposta dar certo” me parece conversa de PMD desiludido ou de obscurantista profissional.

Enfim, estas foram algumas reflexões que considero importantes para melhorarmos o sistema tributário nacional. Não resolvem a questão do déficit público orçamentário – que, afinal, é o que nos faz termos a maior carga tributária do mundo -, mas ajudam a humanizar e tornar mais eficiente o sistema de arrecadação e custeio da máquina pública. Mas confesso que, vendo nossos atuais representantes políticos no Congresso, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, só me vem à mente os versos de Caetano: “será que esta minha estúpida retórica terá que soar, terá que se ouvir, por mais zil anos?”.

Victor Castro F. de Sousa, maio de 2011, Brasília-DF.

Fiat Lux... ou "A Esperança Aécio"

2011-05-07T14:23:00.000-07:00

Fiat Lux

Brasil, maio de 2011. Desde a derrota de José Serra nas eleições do ano passado, o agora Senador Aécio Neves desponta como a grande liderança capaz de se opor ao lulismo (agora representado pela “presidenta” Dilma) e vencer as eleições presidenciais de 2014 pelo PSDB. Ao contrário dos contendores tucanos anteriores, Aécio dispensa o conflito, e se apóia na estratégia que ficou notória com seu avô, Tancredo, e que fez dele (o avô) o único brasileiro a ser primeiro-ministro, nas duas únicas vezes em que o Brasil elegeu seu líder de governo pelo regime parlamentarista (1961 e 1984). Aécio opta pelo diálogo constante como estratégia para chegar ao poder.

O grande obstáculo, entretanto, parece estar no próprio PSDB. Nas fileiras internas do partido, mesclam-se militantes da antiga crença parlamentarista (que perdeu prestígio interno após a derrota no plebiscito de 93), da social-democracia européia (e que se apóiam na nostalgia de líderes mortos como Arthur da Távola, Franco Montoro, Ruth Cardoso e Mário Covas), da direita oportunista (aqueles que migraram para o partido pós-94, vindos de legendas fisiológicas da centro-direita), além dos militantes seguidores de pessoas (os “aecistas”, os “alquimistas”, os “serristas”, a “turma do Richa”, etc). Fato é: rachado desse jeito, o PSDB perderá feio as próximas eleições, seja o adversário Lula (para um 3º mandato) ou Dilma (buscando a reeleição).

Aécio precisa construir uma pauta nacional, que possa reunir o partido e enterrar (ou conciliar) as diferenças de crenças, coadunando os esforços das diferentes militâncias (que hoje se comportam como partidos adversários entre si). Mas qual seria essa pauta? A defesa do legado de FHC? Já perderam o bonde da história. A sociedade brasileira crê que o sucesso do Plano Real e as reformas econômicas de 93-2002 não trazem nenhuma relação entre si, e que FHC só produziu desemprego e arrocho salarial (como se fosse ele o culpado por isso, e não a dívida pública absurda deixada pelos militares). Não adianta mais tentar convencê-la do contrário.

Seria essa pauta então a crítica ao Governo Lula/Dilma? Foi tentado em 2006 e 2010, e não deu certo. Na primeira vez, mesmo com o mensalão, ainda assim fracassou. Na segunda, contra um Governo excepcionalmente popular, e que havia comprado o apoio da quase totalidade dos partidos fisiológicos e seus respectivos currais eleitorais, a abordagem dada foi por caminhos ingênuos e ineficazes (nivelar a crítica por baixo, para atingir o povão ignorante – furada!).

Há ainda um outro problema: as lideranças do PSDB no Norte e no Nordeste. Com exceção de algumas poucas figuras respeitáveis e de pensamento liberal-democrata, como o deputado baiano Jutahy Magalhães, o PSDB se faz representar fora do eixo sul-sudeste por latifundiários, coronéis, pessoas ligadas à ditadura militar, enfim, calhordas da pior espécie, que ajudam a reforçar o discurso petista de que o tucanato seria apenas uma versão light do PFL/DEM, um partido das elites, “de direita”.

Se Aécio quer - e precisa! - criar uma pauta nacional para o PSDB, um bom começo seria renovando as lideranças regionais do partido. Buscar talentos oriundos da classe média empreendedora: pensadores liberais (no sentido anglo-saxão do termo); universitários e intelectuais que desprezem o marxismo autoritário dos petistas; empresários que não se importem de pagar tributos, desde que sejam cobrados de forma proporcional (mais dos ricos, sobre a renda e a propriedade) e aplicados em políticas sérias; servidores públicos que não coadunem com o sindicalismo fisiológico dos partidos de orientação marxista, ou com a prática de contratações sem concurso que favorece ONG´s e apadrinhados partidários, privatizando o orçamento público federal.

Para isso, Aécio precisa assumir o comando do PSDB. Retirar do comando central figuras que desprezam o passado ético do partido, que em nada refletem a história de Covas, Montoro, Távola, Cardoso (sim, leitor, você já sabe a qual tendência tucana eu me alinho). Aécio deve atuar como presidente do partido, líder das bancadas, e “head Hunter” junto aos diretórios estaduais, pescando e lapidando esses novos líderes, que serão os grandes agentes de transformação da cabeça do eleitorado nos próximos 03 anos. Líderes que vão de encontro à atual prática do poder pelo poder, que atuam em entidades filantrópicas, associações comunitárias (as sérias!), ou mesmo em seus círculos pessoais de influência. Líderes que enxergam a democracia não sob a égide de uma ideologia segregacionista, mas querendo garantir a todos o verdadeiro direito à “busca da felicidade”: a plenitude do livre arbítrio na vida social!

Presidente do partido e líder parlamentar, Aécio mostrará que nenhum trabalho é demais quando se quer e precisa mudar para melhor o nosso Brasil: muito mais trabalho ele terá se efetivamente vencer as eleições de 2014. Precisará unificar e harmonizar a atuação dos parlamentares tucanos na Câmara e no Senado, assessorar as gestões tucanas e aliadas nos municípios e Estados (para fortalecer a imagem do “partido dos bons gestores individuais”), e organizar encontros constantes em todo o Brasil, onde irá reconhecer e arregimentar as novas lideranças descritas acima.

Se não for Aécio o próximo presidente do PSDB, que seja um iluminista da velha guarda, como o ético e preparado Jutahy que citei anteriormente, ou o ex-governador Tasso Jereissati, de larga experiência e excelente currículo. Mas que o PSDB enxergue nessas novas lideranças (ainda a serem garimpadas) a pauta nacional que poderá reunificar o partido, e fortalecê-lo como uma falange espartana rumo à vitória (pois o Xérxes bufão já nos espera na encosta, com seu exército de depravados da corrupção centrista, “intelecto-masturbadores” do marxismo autoritário, gramscistas do oportunismo, e entusiastas do governismo a qualquer preço).

Ou o PSDB resgata a sua origem de classe média, de pensamento liberal-democrata, de jovens talentosos e crentes em um Brasil mais justo socialmente (sem abdicar dos direitos individuais), ou vai perder de novo, e pior ainda: perder se igualando aos adversários, na rasteira da política de conveniências, de demagogias e populismos. Foi exatamente para isso que nos alertou Fernando Henrique (o sociólogo) em seu artigo recente.

Então, Aécio: como vai ser?

Victor Castro Fernandes de Sousa, maio de 2011, Brasília-DF.

Reflexão sobre a decisão do STF de 05/05/2011

2011-05-06T17:16:00.001-07:00

O conceito de união estável pela doutrina do direito de família, até ontem, era a "união de fato que pode ser convertida em casamento civil". Ao derrubar um impeditivo matrimonial (serem os companheiros de sexos opostos), o STF desvinculou a união estável do casamento, necessitando aquela de uma nova conceituação doutrinária.

Acerca da decisão de ontem do STF, que reconheceu a união de fato entre gays com vistas à constituição de núcleo familiar, uma indagação pertinente: será reconhecida também a União Estável entre outras categorias de pessoas que vivem em unidade familiar de fato, mas sobre as quais também incidem impeditivos matrimoniais (vide Código Civil)?

Exemplo: irmãos, enteado(a) e madrasta/padrasto que tenham ficado viúvos (ou vice-versa), ex-sogro(a) e ex-genro/nora, etc. Todos os parentes consanguineos ou por afinidade que venham a, por circunstâncias da vida, se unirem como casal. Ou o Estado pode definir quem pode e quem não pode se deitar um com o outro (desde que haja livre consentimento)?

Se cabe a exceção para uma minoria organizada, deve caber também para uma minoria desorganizada.

Afinal, trata-se de liberdade individual (direito fundamental de constituir família e ter este núcleo protegido pela tutela estatal), não de uma "conquista coletiva" condicionada a uma "luta de movimentos sociais".

O STF agiu certo ao reconhecer a união de fato entre gays: trouxe para a tutela do Estado famílias que se encontravam forçosamente à margem da Lei.

Falta ampliar essa garantia a todos os casais que já vivem de fato em situação irregular, por puro preconceito do legislador (e os exemplos previstos no Código Civil refletem esse paradigma discriminatório).

Fica a reflexão.

Inflação Cambial vs. Inflação por Demanda

2011-04-29T16:44:00.001-07:00

Assusta a perplexidade do Governo Dilma em face da nova onda inflacionária que vem acometendo o Brasil desde o início do ano passado, quando o país retomou o crescimento econômico, se recuperando da crise mundial dos “subprimes” (2008/2009). Ocorre que, ainda no Governo Lula, quando a inflação já começava a dar sinais de descontrole, a equipe macroeconômica de então, capitaneada pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, utilizou as armas do combate à inflação cambial – introduzidas pelo Governo Fernando Henrique: câmbio flexível, responsabilidade fiscal e autonomia do Banco Central na política de juros – para combater uma inflação de outra natureza.

O Governo Lula errou ao não identificar que a inflação iminente naquele período (2010), era reflexo de um aumento da demanda do mercado interno, em desproporção com a nossa capacidade de produção (causada, dentre outras coisas, pelos gargalos de logística). Ao utilizar as armas de combate à inflação cambial – no que foi seguido pelo Governo Dilma – a equipe de Guido Mantega forçou uma hipervalorização do câmbio (que, repita-se: não era a causa da inflação!), o que resultou em um fortalecimento do poder de compra do nosso mercado interno, justamente a causa inicial da inflação por demanda. Na prática, o remédio utilizado agravou a doença.

E o que deveria ter feito a equipe macroeconômica? Enfraquecido o mercado interno? Não necessariamente. Um corte eficiente de gastos públicos – começando pelos cargos comissionados ocupados por servidores não concursados, hoje mais de 40 mil, passando pela restrição às emendas parlamentares, por um lastreamento orçamentário dos empréstimos concedidos pelo BNDES, e por um uso racional dos recursos para despesas correntes da máquina administrativa – resultaria em um aumento do superávit primário, permitindo uma baixa gradual dos juros, desacelerando a valorização da moeda e acenando na direção de uma diminuição do déficit em conta corrente do Governo. Ou seja: ao invés de aumentar os juros, forçando assim a valorização do câmbio (o que resultou no aumento da inflação por demanda), o Governo deveria ter criado as condições orçamentárias para se reduzir os juros (aumentando antes o superávit primário), freando a valorização do câmbio sem comprometer a rolagem natural da dívida pública - afinal, mais superávit primário é igual a mais confiança dos credores na liquidez da nossa Dívida e mais reservas de divisas em dólares.

Mas o custo político disso seria demais para um Governo tão comprometido em atender a interesses partidários cujos méritos em prol da coletividade são altamente duvidosos. Todos os estudos envolvendo as obras do PAC e seus supostos benefícios econômicos são circunstanciais, não analisam o contexto nacional de logística de produção, não visam a uma integração do sistema de produção e comércio em todo o território nacional e, em alguns casos, ainda optam por soluções anacrônicas para problemas que já possuem soluções tecnológicas mais modernas, menos custosas e menos impactantes ambientalmente. Da mesma forma, a desvinculação do Bolsa-Família dos demais programas ministeriais do Governo, e a ausência de uma estratégia macro de acesso generalizado à cidadania e à geração de renda – envolvendo principalmente os Municípios hoje não sustentáveis do ponto-de-vista orçamentário – nos dá a leve impressão de estarmos realizando um “investimento” a fundo perdido. Traduzindo: mais dinheiro público saindo pelo ralo. É assim que gerenciaremos os petrodólares do pré-sal?

Voltando à questão inflacionária, vemos a equipe de Mantega completamente perdida, tratando uma doença (a existência de gargalos produtivos que impedem o atendimento da demanda do nosso mercado interno, gerando inflação por demanda) com o remédio de outra (a inflação cambial, que hoje definitivamente não é uma ameaça, com o valor do real a plenos pulmões no mercado internacional). O resultado disso é que os cortes de gastos feitos pelo Governo acabam desperdiçados no pagamento de um serviço exagerado da dívida – uma vez que o Governo aumenta os juros como se fossem eles o remédio correto no presente caso, como foram de fato no combate à inflação cambial – gerando uma neutralização das medidas saneadoras: não há cortes reais dos gastos (repassados para o serviço da dívida, sem atingir o superávit líquido), e a hipervalorização cambial só agrava a inflação por demanda.

O Governo aplica doses cavalares de um remédio que não foi ele quem criou – mas do qual se utilizou corretamente durante a Era Palocci, quando a ameaça ainda era a inflação cambial – e simplesmente não entende porque a doença não regride. E cabe plagiar a frase famosa da campanha Clinton em 92, com uma pequena adaptação à nossa atual realidade: “é a microeconomia, estúpido!”. A solução agora é racionalizar os gastos governamentais, para que se justifique uma queda gradual dos juros – da qual resultará uma readaptação do valor do real junto ao mercado internacional de divisas. O dólar a R$ 1,50 é uma anomalia mercadológica!

“Mas a queda do valor cambial do Real não contribuiria para a volta da inflação cambial?”. Mais uma vez: não necessariamente. Primeiro porque a inflação surge justamente da combinação dos fatores de demanda x oferta (microeconomia) com a política de rolagem da dívida e valorização/desvalorização cambial (macroeconomia). No caso concreto, precisaríamos resolver o problema dos gargalos de logística de produção e comércio, com investimentos efetivos e eficientes em infra-estrutura - e não projetos demagógicos e empoeirados, defendidos por caciques regionais há 15, 20 anos. Ou isso, ou então a queda do valor do real aumentaria a demanda pela exportação de commodities, subindo o preço delas no mercado interno, e neutralizando o remédio para combate à inflação por demanda: a desvalorização da moeda. É, eu sei, economia é o diabo! Lembra aquele joguinho da infância dos anos 80, o “pega-varetas”: mexeu um pouquinho aqui, desaba tudo ali, num assustador equilíbrio tênue de fatores micro e macroeconômicos.

Resolvidas as questões de logística de produção, para neutralizar o aumento das commodities em face de uma maior competitividade internacional na plataforma brasileira de exportação (com a desvalorização do câmbio), o próximo passo seria o combate à inflação cambial (gerada pela desvalorização). Aí cabe derrubar alguns clichês, preliminarmente. Primeiro, a Previdência Social não é deficitária. Ocorre que o sistema “pay as you go” dificulta a análise contábil entre contribuição e valor dos benefícios, além de quase que impossibilitar qualquer fiscalização contábil séria do gerenciamento dos recursos pelo Governo (o que ocorre no caso das aposentadorias dos servidores públicos, cujos descontos não são recolhidos ao Orçamento), e de confundir benefícios sociais (LOAS, aposentadoria rural) com benefícios previdenciários. Precisamos migrar para o sistema de contas individuais, ou ficaremos sempre arrochando para cima dos idosos, das viúvas, dos deficientes e dos servidores públicos concursados, sem jamais resolver o problema de fechamento/balanceamento das contas da Previdência. Neste aspecto sim os petrodólares do pré-sal podem ajudar... E porque eu falei da Previdência Social neste momento? Porque é talvez a última fronteira de confiança do Brasil perante o mercado internacional de divisas – e, logo, o último ponto de correção da nossa gestão orçamentária, para que possamos atingir um status tranquilo de rolagem da Dívida, sem precisarmos de uma taxa de juros muito acima da média mundial.

Resolvido o problema da Previdência (como se fosse fácil, eu sei...), teríamos que eleger como norte da política cambial o déficit zero em conta corrente (mais um ponto no qual o pré-sal pode ajudar): provido o serviço da Dívida, o Brasil teria superávit líquido na sua conta corrente (receita x despesas). E a política de juros seria forçada a se manter em um patamar baixo, sob pena de comprometer o orçamento dos anos posteriores. Parece ideal o cenário, mas isto só pode ser feito com um alto índice de confiança do mercado de divisas, coisa que o Brasil não detém hoje - e a questão da Previdência, e o nosso equivocado sistema contábil de “pay as you go”, assim como o gargalo na logística de produção e comércio, que gera a inflação por demanda e só será resolvida com uma mudança de paradigmas na burocracia de licitação e contratos administrativos, impedem a chegada desse cenário ideal.

Voltando à questão atual, da inflação por demanda, há algo que o Governo Dilma possa fazer de imediato para resolver o problema? Sim, há. Mais uma vez: começar pela demissão da imensa maioria dos ocupantes dos cargos comissionados não concursados (apadrinhados políticos), passando pela restrição às emendas parlamentares, por um lastreamento orçamentário dos empréstimos concedidos pelo BNDES, e por um uso racional dos recursos para despesas correntes da máquina administrativa – até agora, só esta última medida foi adotada. Com o aumento do superávit primário, o Governo poderá promover uma redução gradual dos juros, cobrindo o serviço da dívida com parte desse superávit e comprando dólares para aumentar as divisas internacionais do nosso Tesouro. Se o Real desvalorizar nesse processo, utilizamos o aumento do superávit da balança comercial (gerado pelo aumento na venda das commodities) para gerar mais divisas e aumentar o valor de face do título da nossa dívida pública (o que significa mais quedas de juros, e por aí vai).

É claro que em Economia cabe sempre a reflexão de Mané Garrincha: “e o Senhor combinou com o adversário antes?”. Não dá para prever todos os caminhos, mas dá para saber qual caminho com certeza vai nos conduzir para um aprofundamento do problema atual: continuar combatendo inflação por demanda com remédios da inflação cambial.

Brasília, 28 de abril de 2011, Victor C. F. de Sousa.

Desafio aos Petistas (ler até o fim...)

2011-04-23T08:36:00.000-07:00

I. Malanismo e Paloccismo

Ou: "Um Conto Macroeconômico".

- Desde a Proclamação da República, a moeda nacional sofreu uma desvalorização da ordem de 10¹³ potência. Isto significa que a cada novo plano, nossa dívida pública (principalmente a externa) aumentava para absorver parte dessa desvalorização (já que a nova moeda sempre tinha valor nominal maior que a anterior), e o restante era pago pela população, através do imposto inflacionário (afinal, o governo emite moeda para pagar dívidas e despesas correntes, e a desvalorização patrimonial não deixa de ser uma espécie de "tributação").

- O Governo Itamar (de quem Ricupero e FHC foram ministros) criou um índice de indexação de contratos (URV), que permitiu que se fizesse a rolagem da dívida por 1 ano antes da implementação da nova moeda - dando ao mercado financeiro um aceno rumo à responsabilidade cambial.

- O Governo FHC então introduziu o conceito de "superávit primário", que excluia do cálculo final (despesas x receita) a amortização e rolagem da dívida pública - mas que forçou o Brasil a um ajuste fiscal que se manteve mesmo durante o Governo Lula.

- Ainda, o Governo FHC absorveu as dívidas dos Estados e municípios, criando uma única dívida pública nacional, sob administração do Banco Central - condição "sine qua non" para a aprovação posterior da Lei de Responsabilidade Fiscal.

- O Governo FHC forçou uma paridade real x dólar artificial entre 95 e 98, às custas das reservas internacionais e do dinheiro das privatizações (gasto na rolagem da dívida pública), com o intuito de blindar o Real, na sua tenra infância, das crises do México e da Rússia.

- Quando vieram as crises da Ásia e da CiberBolha, já havíamos realizado diversas rolagens de dívida bem-sucedidas, e o Brasil já contava com a confiança do mercado financeiro, tanto assim que no ano 2000 tivemos baixa real nos juros, interrompida no ano seguinte pela crise da Argentina (seguida do 11/09).

- O Risco-Brasil elevado levava em conta dois aspectos: 1) a instabilidade política do Governo, com altos índices de rejeição e uma Oposição que rejeitava todas as medidas macroeconômicas implementadas pelo Plano Real; 2) a míngua de Reservas Internacionais do Tesouro brasileiro.

- Ao assumir a Fazenda, Palocci fez uma jogada que, se fosse feita por um tucano, seria execrada por toda a esquerda militante do Brasil, com passeatas e manifestos: elevou os juros à estratosfera e, com o excedente de dólares investidos pelo setor financeiro (que não acreditava que o Brasil fizesse uma rolagem tão benéfica aos compradores), passou 3 anos recompondo as reservas internacionais brasileiras. Para bancar essa rolagem no curto prazo, aumentou o superávit primário e cortou repasses a Estados e Municípios (situação que só mudou em meados de 2005).

- Com reservas internacionais fortes, iniciou-se uma baixa lenta e gradual dos juros reais. Entretanto, o superávit se manteve, até 2008, no mesmo patamar, o que nos permitiu usar o excedente não mais para rolagem (juros mais baixos = rolagem mais barata): o excedente pagou a dívida externa e comprou mais dólares (mais reservas internacionais = real mais valorizado).

- Na prática, Palocci radicalizou o malanismo, usando os juros como remédio para abaixar os juros a médio prazo. Genial, não? Mas porque FHC não fez o mesmo? Porque os tucanos e pefelistas apoiaram Palocci desde o início, e corroboraram dessa estratégia. O PT fez o mesmo com Malan?

Na prática, o PT (leia-se: Palocci e Meirelles) também adotou medidas impopulares. Mas o fez face uma oposição que apoiou integralmente a continuidade dessas medidas. O PT fez o mesmo que FHC (mais intensamente ainda), mas com o aval da oposição.

Ao paloccismo só se opuseram Heloísa Helena e a ala radical do partido. Assim é fácil governar e ter 80% de popularidade...

II. Lula x FHC: O que os números não dizem...

1) Corrupção:

- FHC: Compra de votos para aprovação da reeleição, desvio da verba arrecadada com as privatizações e vazamento de informações privilegiadas aos compradores das ações das estatais. No primeiro caso, apurou-se que a compra foi feita por dois governadores do PFL, sem relação direta com a cúpula do Presidente. No segundo caso, Eduardo Jorge, Pedro Malan, Ricardo Sérgio e Luiz Carlos Mendonça de Barros já foram inocentados na justiça, por ausência de materialidade.

- Lula: Compra de apoio no Congresso, com repasse de verbas não-contabilizadas (desviadas de contratos do governo) a partidos aliados e achaque de bingos e esquemas dentro de estatais para envio de verbas ao PT. Os envolvidos, a maioria da base aliada e alguns da cúpula central do Governo (Dirceu e cia), foram denunciados pelo MPF, e a ação se encontra passível de julgamento no STF.

2) Dívida Pública:

- FHC: A dívida aumentou. O Governo assumiu as dividas dos bancos (PROER) para sanear o sistema financeiro, e dos estados e municípios, para abrir caminho para a lei de responsabilidade fiscal - sem a qual o Real não perduraria. Ainda, manteve a paridade do câmbio por 4 anos sem poder, apenas para dar credibilidade a uma moeda nova, em um cenário internacional conturbado.

- Lula: zerou a dívida externa, comprando dólares e ampliando as reservas internacionais, e aumentou a dívida interna, exagerando a mão na taxa de juros e aumentando os gastos correntes da máquina com medidas equivocadas - como a triplicação do número de cargos comissionados e o aumento das verbas do BNDES (utilizadas para comprar apoio de parte do empresariado) sem lastro na arrecadação tributária.

3) Política Econômica:

- FHC: passou os 8 anos segurando os gastos públicos, o que resultou em baixo crescimento econômico. Como consequência, aumentou a carga tributária, para custear programas sociais - como o que ampliou para 97% o percentual de crianças nas escolas - e manter a rolagem da dívida em dia, sem solavancos ou calotes. Em troca, o real se fortaleceu, e a crise de 2002 pode ser superada sem traumas, deixando um legado de credibilidade internacional da moeda ao seu sucessor. Cresceu acima da média mundial.

- Lula: Iniciou o seu governo incentivando o crédito consignado, o que resultou em um aumento da taxa Selic como mecanismo para conter a inflação iminente. No primeiro mandato, foi ineficiente no repasse de verbas a estados e municípios, reduzindo o potencial de crescimento para abaixo da média mundial. No segundo mandato, criou o PAC e ampliou o Bolsa Família, o que impediu qualquer chance de redução da carga tributária, uma vez que os recursos vieram do aumento da arrecadação, e não do corte de cargos comissionados ou da maximização dos recursos ministeriais. Cresceu abaixo da média mundial.

4) Fisiologismo:

- FHC: se aliou a ACM, Sarney e Jáder Barbalho. Deixou que ACM e Jáder fritassem no Congresso quando descobertos seus escândalos pela grande impresa.

- Lula: se aliou a Sarney, Collor e Renan Calheiros. Blindou Sarney e Renan de suas cassações, em troca do apoio do PMDB.

5) Democracia:

- FHC: comportou-se como um estadista na campanha de 2002. Não participou da campanha e ainda conduziu uma transição pacífica. Não coadunou com ditaduras nem propôs controle estatal da imprensa ou outros mecanismos de supressão de liberdades individuais.

- Lula: expulsou um jornalista do país (Larry Rother), propôs a criação de um conselho estatal de controle do jornalismo, flertou com ditadores (Sudão, Líbia, Cuba, Irã), foi censurado na ONU pelo Conselho de Direitos Humanos, devolveu a Cuba dois boxeadores que haviam pedido asilo político, participou ativamente da campanha presidencial da sua sucessora, inclusive coincidindo datas em que Dilma fazia comícios e ele inaugurava obras públicas na mesma cidade, na mesma data, ainda, em seu governo, se quebrou o sigilo bancário de um indivíduo (Francenildo) e o sigilo fiscal de opositores (Veronica Serra e Eduardo Jorge).

6) Heranças:

- FHC: recebeu de Figueredo, Sarney e Collor 12 anos de estagnação econômica com inflação, que começou a combater ainda como ministro no governo Itamar. Deixou ao seu sucessor uma política econômica consolidada e uma moeda com credibilidade externa.

- Lula: recebeu de seu sucessor um Brasil há 10 anos em constantes superávits primários nas contas públicas, com uma educação fundamental universalizada, uma rede de assistência social que viria a se tornar o Bolsa-Família, instituições sólidas, e não utilizou seus 92% de aprovação para realizar as reformas institucionais necessárias para aperfeiçoar a máquina pública.

7) Privatizações:

- FHC: privatizou estatais para modernizar a gestão pública e acabar com os cabides de emprego de apadrinhados políticos, e utilizou o dinheiro para amortizar a dívida pública e segurar a paridade cambial Real x Dólar (93-98).

- Lula: privatizou estatais, criando 30 mil cargos comissionados e entregando ações das sociedades de economia mista (BB, Petrobras) a fundos de pensão controlados pelo PT.

As mentiras que o PT conta, tentando atribuir ao Governo FHC um catastrofismo que não lhe cabe, bem como ao Governo Lula um salvacionismo fictício, precisam ser confrontadas não com estatísticas baratas, mas como modelos de gestão e fatos objetivos.

Números são ilusórios. Não se compara uma maçã a uma banana. Sábio dito popular. É preciso recuperar a verdade histórica, e fazer justiça a um homem ético que colocou sua popularidade em risco em nome de medidas impopulares necessárias para implementar e consolidar o Plano Real.

O problema dos petistas é que eles partem de duas premissas que os levam a um mundo de silogismo e a conclusões inverossímeis, sejam elas quais forem quando o assunto é debater os governos FHC e Lula:

- Eles acreditam que o Brasil estava pior em 2002 do que estava em 94;

- Eles acreditam que o Plano Real teria sobrevivido sem o forte ajuste fiscal que FHC promoveu em seus 8 anos de governo, e que o Brasil poderia ter flexibilizado a taxa de câmbio e as metas inflacionárias antes de 99 sem comprometimento do Plano.

Ambas as premissas são falsas, mas, através delas, os petistas controem todo o discurso de mentiras e difamação contra Fernando Henrique.

Em tempo, ainda estou aguardando a comparação entre os Governos FHC x Collor e os Governos Lula x FHC, para saber em qual dos dois casos houve um avanço maior entre sucessor e antecessor.

Alguém se habilita?

Saudações.

Quando Menos é Mais

2011-04-01T15:39:00.000-07:00

Tudo bem. Nesses 03 (três) anos do Paladinos da Liberdade (www.artousosvic.blogspot.com), foram mais de 100 tópicos e textos pontuando questões sobre liberdades individuais, e como elas têm sido habitualmente tolhidas em nome de um suposto “bem coletivo”. A verdade é que, em uma sanha civilizatória, temos acompanhado autoridades públicas, formadores de opinião, intelectuais, políticos, etc, avançando com suas utopias privadas rumo à letra da lei, a estuprá-la com suas convicções morais, pessoais ou coletivas, acompanhadas de severas sanções administrativas, penais ou cíveis. O Poder Legislativo se transformou em palco de uma queda-de-braço entre diferentes grupos políticos que, convencidos de suas próprias verdades, tentam generalizá-las a toda a população, valendo-se do lobby político e partidário.

Mas não foi sempre assim? Em certa medida, foi sim. Mas esta cultura de se estatizar morais privadas foi mais a fonte dos equívocos do nosso Estado (e de outros estados nacionais mundo afora), do que fonte de virtude. O liberalismo clássico, surgido das revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII, consagrou as virtudes do humanismo/antropocentrismo sob a marca de uma penca de poucos princípios jurídicos (as tais liberdades individuais ou garantias jurídicas fundamentais), que influenciariam de forma contínua as futuras constituições nacionais da cultura ocidental, e moldariam o próprio conceito de Estado Democrático de Direito.

Mas como o Diabo existe, e fica sempre a tentar os corações e almas humanos (e a Lei, ainda que supostamente feita por inspirações sobre-humanas ou por personalidades excepcionais da nossa História, só pode ser aplicada, no cotidiano, por homens médios), surgiram distorções práticas na aplicação desses princípios jurídicos, e parte da burguesia, ao tomar o poder, esqueceu seus compromissos com a liberdade e a igualdade, e passou a utilizar o discurso libertador como retórica de justificação de certos privilégios, inconcebíveis sob um paradigma de axiologia pura. Em suma: utilizaram o próprio liberalismo, e sua (correta) idéia de livre arbítrio e proteção ao indivíduo, para proteger alguns indivíduos em desfavor de outros, corrompendo a estrutura política com as benesses da máquina econômica. O Mercado engoliu o Estado, para que os burocratas do Estado pudessem se inserir no outrora competitivo Mercado.

E qual foi a solução surgida na ciência da Política? De um lado, o marxismo, segregacionista, positivista, belicoso, a estimular o conflito entre classes sociais, não aceitando como resultado deste choque nada menos do que a extinção das classes e a instituição de uma ditadura do proletariado. Do outro lado, a social-democracia, a incorporar nos conceitos da democracia liberal o ideal de uma ênfase no pilar da fraternidade, com o surgimento dos chamados direitos constitucionais sócio-econômicos e, já no fim do século XX, os direitos constitucionais difusos (proteção às minorias étnicas e religiosas, direito a um meio ambiente equilibrado, proteção nas relações consumeristas, etc). Não é preciso ser mais redundante em explicitar que, desde a queda da União Soviética, no fim dos anos 80 e início dos 90 (Século XX), a segunda corrente dos coletivistas venceu, e a social-democracia é hoje a corrente jusfilosófica que estrutura as constituições nacionais em quase todo o mundo Ocidental, e mesmo nas demais democracias do Oriente (Austrália, Japão, Coréia do Sul, Índia, etc).

Entretanto, em que pesem as virtudes da social democracia em desarmar a bomba do socialismo marxista, e renegá-lo à condição de utopia acadêmica de pequenas agremiações pseudo-revolucionárias (a surgirem nas universidades, nos sindicatos, em alguns movimentos sociais, etc), o coletivismo implícito em sua origem, de se buscar reduzir ou mitigar direitos individuais em nome de direitos coletivos e difusos, trouxe em si uma confusão perigosa: imaginou-se, e ainda se imagina, que há uma paridade entre os direitos individuais e coletivos, como se aqueles não fossem também garantias para toda a coletividade, e pudessem ser retirados ao bel-prazer das conveniências políticas de cada época.

Reiterando o que eu já escrevi em uma outra oportunidade, o problema em se instituir vedações de condutas sociais em defesa de uma coletividade abstrata, é que as restrições de liberdade afetam indivíduos concretos. Em suma: intenta-se proteger o bem comum, mas o ônus dessa proteção é arcado por sujeitos individualmente. Se criminalizarmos (como parece ser a tendência crescente) qualquer opinião ou atitude que divirja do rol de "verdades" do chamado "politicamente correto", em pouco tempo teremos uma ampliação na vedação de novas condutas sociais, sempre sob as mais estapafúrdias desculpas. Ainda: o ônus do tal “bem coletivo” não pode ser arcado de forma desproporcional pelos indivíduos (ou cidadãos, contribuintes), enquanto o Estado permanece sob a inércia da sua habitual ineficiência e lentidão.

Haveria até de se configurar como um critério justo, e um estímulo socialmente benéfico, que o Estado somente pudesse enrijecer legislações e ampliar o rol de proibições das condutas sociais, se tal medida fosse acompanhada previamente de uma melhoria dos serviços públicos atinentes àquela respectiva área. Assim, poderíamos aferir se a mudança na legislação é ou não “conditio sine qua non” para se melhorar a prestação de um determinado serviço público. Em regra, não é. A mediocridade ética e acadêmica dos nossos legisladores, aliada ao incrível aumento do poder do lobby na sociedade da comunicação em tempo real, gera uma tendência quase totalitária de legislar sobre tudo e contra todos, ao invés de se cobrar da Administração Pública mais eficiência na aplicação das (boas) leis que já existem.

Os limites materiais do exercício do Poder Legislativo, que hoje se restringem às cláusulas pétreas e a um eventual Estado de exceção, deveriam englobar também critérios de motivação do surgimento de uma nova lei, posto que, se as leis em regra restringem liberdades individuais, sua proliferação descontrolada afeta, sim, direitos constitucionais previstos no artigo 5º da CF/88. Ou ficaremos sempre à mercê da boa vontade do Supremo Tribunal Federal (cada vez mais enfraquecido em sua função de protetor das liberdades individuais, e cada vez mais tentado em “ouvir a voz das ruas”)?

Fato é que, em algumas situações – e em especial no Direito e na gestão pública -, “menos é mais”. Não considero como algo eticamente concebível, que se perca tanto tempo com pormenores legislativos, quando grandes questões nacionais ficam à deriva do poder público. Há realmente alguma utilidade em se proibir a venda de pomadas para micose em farmácias (sem receita médica), enquanto há crianças fumando “crack” nas ruas? Digo isso por uma simples constatação matemática: uma lei que amplia as vedações de conduta no meio farmacêutico necessitará, para sua aplicação prática, de mais fiscais contratados pelo Estado, pagos pelo contribuinte, e por aí vai. Não seria melhor contratarmos assistentes sociais para cuidarem dessas crianças abandonadas?

E nesse mesmo ínterim, qual não foi a festa das nossas prefeituras municipais, financeiramente falidas, com o surgimento da tal Lei Seca, que jogou à estratosfera o valor das multas por direção sob efeito de álcool (o que é diferente de embriaguez plena), dando a essas prefeituras o caminho mais fácil para resgatar suas receitas e honrar suas despesas: tacando a caneta no pai de família que tomou dois chopinhos no fim do expediente. E os valentes da cidadania forçada conclamam: “reduzimos os índices de acidente”. E eu, avesso a “oba-oba”´s, indago: e por acaso essa redução foi proporcional ao aumento das verbas aplicadas na fiscalização de trânsito? Ou seja: precisávamos mesmo de uma lei mais rígida contra estudantes universitários e executivos frequentadores do cultural “happy hour”, quando a lei antiga já garantia a punição justa (!), bastando apenas ser aplicada na prática? Agora precisamos subornar o Estado (!) com a possibilidade de multas maiores para que ele cumpra o seu dever legal que já existia? Comparando o aumento das receitas obtidas com multas, e os gastos com aquisição de bafômetros e pagamento de horas extras aos agentes, constatamos contabilmente que o “tiro saiu pela culatra” (ou o sopro saiu pelo orifício errado). E prefiro nem comentar a estúpida obrigatoriedade da “cadeirinha” para crianças até sete (!) anos de idade, numa lei que parte do absurdo pressuposto de que todos os pais são homicidas culposos em potencial.

Tudo isso tem um preço. Um preço financeiro, pecuniário, que sai dos cofres públicos (e, logo, dos nossos salários e rendimentos), e um preço jurídico, que diz respeito às nossas liberdades, rifadas por um Estado totalitário travestido de democracia, que renega seus cidadãos mais pobres à total ausência de uma tutela jurisdicional universal e eficiente - é VERGONHOSO, com o perdão do caps lock, que um cidadão precise desembolsar no mínimo R$ 5.000,00 para impetrar um Mandado de Segurança, e ver obtido (ou não?!) o seu direito que deveria ser “líquido e certo”. É igualmente vergonhoso (agora na formatação normal, mas não menos grave), que o Estatuto da Criança e do Adolescente vede aos agentes públicos o recolhimento compulsório de crianças a orfanatos, dando às mesmas a falsa “escolha” entre eventuais abusos cometidos nessas instituições (e que podem ser facilmente fiscalizados nos dias de hoje por ONG´s, promotores de justiça, etc) e a companhia agradável dos entorpecentes e criminosos das ruas de nossas grandes cidades.

E com o que o legislador se preocupa? Se um bando de burguesinhos da classe média se sente incomodado de sentar ao lado de um fumante, em um bar no qual o preço da água mineral pagaria uma semana de feijão a uma família pobre. O problema dessa sanha legisladora contra os costumes sociais, é que ela surge de uma pauta politicamente correta da classe média, e acaba deixando de lado – porque gestão pública é matemática, com poucos recursos temos que escolher quais são as reais prioridades – as urgências flagrantes que existem nas camadas mais pobres da nossa sociedade. A classe média, que pagou o preço dos seus pecados, ou arcou nos anos 80 e 90 com o custo da farra pseudo-desenvolvimentista dos anos 70, agora sofre no lombo um pouquinho mais da chibata dos seus feitores (os políticos em geral), a nos impor regras de conduta social que em nada servirão para combater as péssimas condições dos serviços de saúde, educação, justiça, cidadania e infra-estrutura do nosso país (aqueles que nós pagamos para ter, numa espécie de dupla tributação).

Até quando o Congresso vai continuar se preocupando se entupimos nossas veias de maconha e Big Mac´s (já há o projeto de lei na Câmara proibindo a propaganda de biscoitos recheados), enquanto, ainda na mesma esfera dos costumes, dezenas de milhares de casais gays não têm direito legal (apenas judicial, e olhe lá) a serem reconhecidos enquanto “famílias”? Até quando o Congresso vai continuar aderindo à histeria da Anvisa (que já há muito serve de balcão de lobismo dos médicos organizados), enquanto mulheres pobres da periferia são legalmente condicionadas a fazerem abortos em clínicas clandestinas com péssimas condições de higiene, representando um risco à saúde pública? Havemos de fazer uma escolha sobre o nosso futuro: se queremos ser um país que, tal quais certos estados norte-americanos e europeus, regula até o tamanho da casinha do cachorro e a receita da “verdadeira pizza”, ou se iremos legislar sobre questões verdadeiramente humanísticas, que resolvam conflitos intersubjetivos reais, dando à sociedade o maior grau possível de liberdade de escolha (livre arbítrio) e de convívio pacífico de diferentes morais privadas.

Enquanto esperamos, alguém aceita um Big Mac aí?

Victor Castro Fernandes de Sousa, abril de 2011, Porto Velho – RO.

Indivíduo vs. Coletividade III

2011-03-31T12:24:00.001-07:00

O problema em se instituir vedações de conduta em defesa de uma coletividade abstrata, é que as restrições de liberdade afetam indivíduos concretos. Ou seja: intenta-se proteger o bem comum, mas o ônus dessa proteção é arcado por sujeitos individualmente. Se criminalizarmos (como parece ser a tendência crescente) qualquer opinião que divirja do rol de "verdades" do chamado "politicamente correto", em pouco tempo teremos uma ampliação na vedação de novas condutas sociais, sempre sob as mais estapafúrdias desculpas. Lembram-se daquele filme "O Demolidor", com Stallone e Sandra Bullock? Já há cidades nos EUA em que é proibido abrir uma McDonald´s perto de escolas primárias... E só piora, acreditem!

Novos Paradigmas da Gestão Federativa

2011-03-19T22:15:00.001-07:00

Quando olho para a estrutura político-administrativa do Brasil, me questiono quanto ao nosso modelo de federação, com máquinas administrativas dispostas em cascata, a acumular gastos públicos, sem que deles resultem relevantes transformações sociais ou políticas públicas eficientes.

Porque precisamos de mais de 5.000 câmaras legislativas municipais, mais de 50.000 secretarias executivas, a grande maioria ocupada por pessoas sem a devida qualificação – e é difícil garantir, por uma mera escolha ética, a solução deste problema -, além de uma estimativa de quase 100 mil cargos comissionados Brasil afora, ocupados, em sua grande maioria, nos três níveis da federação, por apadrinhados políticos que nunca foram aprovados em um concurso público de provas e títulos.

Nosso modelo presidencialista (ou “executivista”, seria o termo mais correto), duplica a necessidade de custeio da máquina, ao criar duas esferas de gestão pública com as mesmas atribuições e intrinsecamente ligadas em sua habitual ineficiência – ou alguém ignora o fato de que, tantos nos grandes centros urbanos quanto nos bolsões de pobreza do interior, vereadores e deputados exercem funções de “obreiros eleitorais”, a saírem atrás de realizações para o seu eleitorado, que passam bem ao largo dos seus deveres constitucionais de controle das contas públicas e discussão legislativa? Acabam atuando como gestores paralelos, com suas emendas orçamentárias e suas promessas de campanha mais voltadas para obras públicas e toda a mamata delas advindas.

Agora reflitam este cenário em um espaço tridimensional como é a nossa Federação, e vemos o desastre das contas públicas, nosso dinheiro de tributos (pesados tributos), escorrendo pelo ralo da ineficiência administrativa, da confusão de atribuições constitucionais, da hipocrisia do discurso do “todo mundo rouba” ou do “a culpa é do financiamento privado de campanhas” (a mais descarada desculpa criada por corruptos para justificar a sua própria rapinagem).

Fato é que precisamos criar novas formas de gestão pública, que realinhem a idéia de “burocracia” como concebida por Max Webber, como um modelo de garantias e igualdades (posto que, como propagava Ihering, “a forma é irmã gêmea da liberdade”), e não como uma fórmula aristocrática de locupletar-se pela via das mamas estatais, ou de escusar-se do dever de todo servidor público (eleito ou concursado, ignoremos os apadrinhados) de prezar pela eficiência administrativa.

Há de se questionar, por exemplo, que uma lei de licitações como a 8.666/93 (“Lei Alex Crowley”?), tente substituir, pela formalidade das letras frias e dos papéis infindáveis acumulados para posterior (nunca?) fiscalização dos tribunais de contas, a existência de conselhos fiscais para projetos públicos, modelo este que funciona em empresas privadas, com seus bem menores números de acionistas, se comparados com os números de contribuintes, que somos nós (acionistas do nosso próprio “Welfare State”).

Porque precisamos de uma legislação cartorialista, que tenta legitimar, pelo procedimento formal, a corrupção que não resta escrita nos processos administrativos, mas que se propaga blindada em uma burocracia que, desde a sua concepção, já admite as brechas pelas quais “todos saem ganhando” (aqueles de sempre, não nós)? Em que momento da nossa História (ou será que a herança lusitana já nos proveu de longa data tal fardo) nos tornamos tão céticos de nossos agentes públicos, que delegamos às leis o confronto aos corruptos, ao invés de utilizarmos dos espaços e instituições formalmente existentes para tal fim – o Parlamento, o Parquet, o Judiciário, a liberdade de imprensa?

Não nos soa estranho o fato de que o custeio das comissões de licitação, das diretorias administrativo-financeiras, das inúmeras repartições e setores, e mesmo dos órgãos de fiscalização que se tornam reféns do processo escrito, acabe se tornando mais caro do que a própria corrupção, sem sequer garantir que ela deixe de existir? Ou, relembrando uma reportagem do jornalismo debochado do televisivo CQC, que em uma escola pública se pague 8 reais no quilo do feijão, quando o mercadinho do outro lado da rua vende este mesmo quilo por R$ 3,50?

Temos que perder o medo de delegarmos competências aos legítimos representantes do povo. E temos de lembrar, a cada instante, que a lei por si só não garante a sua aplicação, mas são os homens por trás dela (ou após ela), que farão dela uma arma ética ou uma letra morta (como é hoje). Tornar atos de corrupção “crime hediondo” é uma medida demagógica tão desesperada quanto inócua: a majoração da lei assusta apenas cidadãos de bem (vide o exemplo recente da Lei Seca), não criminosos contumazes.

Precisamos de novos paradigmas e novos modelos para a gestão pública no Brasil, que valorizem o servidor público, criando ilhas de excelência e justificando a estabilidade funcional (um dever mais que um direito), mas precisamos ainda mais voltar a confiar, deixar que as pessoas se tornem o foco, jamais o procedimento. Que essa engrenagem seja movida por seres humanos éticos (inclusive no confronto aos que não se encaixem neste paradigma), e não robôs despachantes do comodismo cartorial. Daremos este próximo passo?

Victor Castro Fernandes de Sousa, Porto Velho – RO, março de 2011.

[REFORMA POLÍTICA] Mensagem enviada aos Senadores em 17/03/11.

2011-03-17T19:11:00.001-07:00

Caros Srs. Senadores,

sou a favor do sistema de eleição por lista fechada, com contagem nacionalmente unificada, uma vez que esse sistema permite retirar da política o personalismo demagogo, baratear o custo das campanhas, e fortalecer o viés ideológico dos partidos.

Como critério para elaboração das listas partidárias, respeitando-se as diversidades regionais e evitando os monopólios por caciques da velha guarda, no meu entendimento, valeria a seguinte regra:

- As 5 primeiras indicações seriam da Executiva Nacional do Partido, seguidas de 27 indicações dos respectivos Diretórios Regionais (na ordem do diretório com maior número de filiados em diante), seguidas de mais 10 indicações da Executiva Nacional, outras 27 dos Diretórios Regionais (mesmo critério anterior), e assim alternando até o número de 300 indicados (5x27;10x27;15x27;20x27;25x27;30x27;33).

E os Srs., o que acharam da proposta?

Saudações,

Victor Castro, advogado e servidor público federal.

O Inútil Teatro de Si Mesma da Democracia

2011-02-26T14:54:00.000-08:00

Recentemente, tive acesso ao site WWW.ted.com, ou “Tecnologia, Entretenimento e Design – Idéias que Merecem ser Espalhadas”. Há quase 40 anos, esta iniciativa de alguns filantropos norte-americanos, busca reunir as mais brilhantes e influentes mentes pensantes do mundo, em palestras sobre novas formas de enxergar o ontem, transformar o hoje, e construir o amanhã. A virtualização rumo à rede mundial de computadores ocorreu há alguns anos, e graças a figuras notórias como Bill Clinton, Al Gore, Bill Gates e outros, tem angariado cada vez mais atenção e se tornado mais influente e eficaz em seu propósito de divulgação de boas idéias.

Bastam alguns cliques ao longo do site, para perceber que ali estão presentes as características fundamentais da hegemonia humana sobre a natureza: a curiosidade, a criatividade, e o inconformismo.

Mas o motivo que me levou a escrever este texto é para assinalar que, lendo e ouvindo o que está posto ali, sob tão diferentes pontos-de-vista, não posso chegar a outra conclusão senão a de que, sim, o ser humano possui um rol de desejos e necessidades que são comuns a todos, independentemente de origem, formação, etnia, religião, crença ou cultura. A semântica que envolve palavras e expressões como “liberdade”, “justiça”, “bem-estar”, “qualidade de vida”, “democracia”, etc, pode mudar a cada indivíduo, mas o desejo de atingir essas metas ou gozar dessas garantias se reflete como um espelho da própria idéia do homem enquanto um ser social.

De fato, se “o inferno são os outros”, como quis sugerir Sartre, então o conflito de interesses surge a partir do momento em que o homem procura atingir os seus objetivos – sociais, econômicos, amorosos, culturais, etc – e passa a enxergar no outro uma ameaça às suas convicções morais e pessoais.

A experiência do T. E. D. nos mostra que, a única forma de nos libertar desse medo contínuo que nos aprisiona dentro de uma rede de egocentrismos, recheados pelo desejo de auto-preservação, é nos comunicando com o outro, de modo que as nossas idéias adentrem o debate não para encerrá-lo de forma vitoriosa, mas para romper com a infindável cultura dos conflitos.

Por “cultura dos conflitos”, entendamos a forma como buscamos sempre fazer prevalecer o nosso ponto-de-vista, de forma implícita ou explícita, não mais com o objetivo de atingir as nossas metas pessoais, ou os fins que almejávamos no início – mas, principalmente e infelizmente, para impor meios segundos os quais, em tese, atingiríamos aqueles fins. É como se pudéssemos ir até a outra margem do rio pela segurança de uma ponte firme, ou pelo titubeio de uma canoa velha, a remo. Mas, sendo a canoa nossa, e tendo sido a ponte construída pelo outro, ainda que ambas as soluções cheguem ao mesmo objetivo, iremos brigar e tentar impor o nosso estilo – a “canoa”.

E então chegamos ao ponto da política. É inconcebível que as democracias, ou mesmo as ditaduras e todos os regimes de poder, fundamentem seus procedimentos burocráticos sob a égide da disputa pelos mecanismos de transformação social, como se estes fossem territórios a serem conquistados, e não espaços a serem divididos – o que denota um certo primitivismo animal que sempre estará presente na natureza humana.

O debate político foca sempre na conquista de cadeiras no parlamento, de ministérios na administração central, de mais ou menos autonomia federativa, de punições mais ou menos severas a um determinado grupo de indivíduos, etc. Seja a norma burocrática (que visa organizar o Estado) ou social (que visa resolver conflitos intersubjetivos), em ambos os casos ela estará sempre a serviço de um determinado grupo que, valendo-se da força, da influência ou de um quantitativo moral e ideológico majoritário na sociedade, impõe seus valores para moldar os mecanismos de transformação social.

Ao invés de conciliar os interesses distintos, em uma única e eficiente rede de serviços coletivos, sem marginalizar nenhum grupo, e tendo como objetivo preservar as liberdades e os direitos fundamentais do homem (e a Declaração Universal de Direitos do Homem já traz este rol bem definido), os políticos preferem o confronto, a erística, a idéia nefasta de “vencer o debate”. Então vamos sendo arrastados, ato após ato, para um teatro sem fim da democracia, que tenta fazer crer ao cidadão comum que há alguma utilidade em se fomentar conflitos, ao invés de resolvê-los.

Não é de se estranhar o fato de que ditaduras conseguem sobreviver tanto tempo sem a resistência da maioria da população, ou sem que sucumbam internamente em um emaranhado de disputas burocráticas: a democracia já sofre deste mesmo mal, e entre uma e outra, ao final, o cidadão leigo fica com aquela que, objetivamente, lhe trouxer maiores benefícios sócio-econômicos. E o homem, que deveria ser curioso, criativo e inconformado pela sua própria natureza, molda-se à conveniência do tempo e do espaço, como um escravo do acaso.

Permitamo-nos transformar a democracia não em um palco da retórica, não em um instrumento legitimado de imposição de morais privadas em caráter difuso, não como um fim em si mesmo ou um debate sem fim rumo ao ocaso. Permitamo-nos compartilhar de boas idéias, mas nunca focando no “como”, mas principalmente, no “porque”.

Victor Castro Fernandes de Sousa, fevereiro de 2011, Porto Velho – RO.

p. s.: como norte teórico preliminar, segue o link http://artousosvic.blogspot.com/2010/08/mediacao-pacifica-de-conflitos-enquanto.html

O papel social da escola

2011-02-03T18:35:00.001-08:00

Constantemente ouvimos cientistas sociais, jornalistas, professores, profissionais liberais, parentes e amigos próximos, pessoas públicas, artistas, políticos, etc, dizerem que a escola é a base do desenvolvimento de um país. Ressalvadas as devidas soluções mirabolantes que cada um propõe sobre o tema, essa é uma daquelas raras unanimidades que não se constituem, na referência ao dramaturgo Nelson Rodrigues, como necessariamente “burras”.

Pelo contrário. Uma sociedade que valoriza a escola, seja ela básica, fundamental, profissionalizante, ou de graduação, englobando-a no amplo conceito de “educação”, e que traduz essa priorização em clamor social por políticas públicas eficientes nesta área, estará fadada ao sucesso, em um futuro não muito distante.

A educação, enquanto área de atuação do Poder Público, engloba desde incentivos culturais, até a construção de bibliotecas e áreas de manifestação artística públicas, perpassando, necessária e prioritariamente, pela escola.

Acontece que, num país onde as políticas públicas se perdem num mar de corrupção e ingerência, às vezes é necessário juntá-las em empreendimentos e iniciativas conjuntas e unificadas. Esse era o entendimento do pedagogo e cientista social Darci Ribeiro, ao imaginar enormes centros de produção docente e discente, que uniriam lazer, esportes, cultura e formação escolar.

De outro modo não pode ser pensada a escola, senão como um grande centro onde se encontram, fora das salas de aula, alunos, pais e professores, para, de forma prazerosa e proativa, cuidar pela excelência da relação professor-aluno que ocorre dentro das salas de aula.

Hoje no Brasil, já se vêm iniciativas nesse sentido. Primeiro, o programa Amigos da Escola, lançado pelo então ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Esse programa consistia em estimular os pais dos alunos a construírem conjuntamente com o Estado o ambiente escolar em que seus filhos estudariam. Além de ser uma forma de dar uma contrapartida ao Estado pela educação gratuita de seus filhos, era também, subjetivamente, uma forma de dar mais dignidade a esses pais, fazendo-os se sentirem parte de algo importante. E simultaneamente, estimulava ainda mais os alunos a retribuírem com empenho e boas notas o esforço de seus pais.

Além dessa iniciativa, verifica-se também em algumas cidades do interior do país, a promoção de cursos de supletivo e alfabetização para pais de alunos, durante o período da noite, após saírem do turno de trabalho. Demonstrou-se após essa medida a obtenção de melhores resultados dos alunos do período diurno (os filhos desses trabalhadores), uma vez que, vendo o esforço de seus pais e a valorização por eles atribuída à educação, se sentiam estimulados a seguir pelo mesmo caminho. Ao invés de ter os professores como modelo a seguir, os alunos tinham os próprios pais.

Esse conceito no caso concreto, em muito se assemelha ao que pregava, em abstrato, o pedagogo pernambucano Paulo Freire, ao cobrar a indissociação do ensino da realidade social do alunado.

Mas indo além desses exemplos citados, cabe lembrar uma cena da novela “Mulheres Apaixonadas”, exibida pela Rede Globo pelos ides de 2003, e escrita pelo autor Manoel Carlos. Em um determinado diálogo com a personagem da atriz Suzana Vieira, uma outra personagem lhe indagava: “porque a sua escola parece um clube?”, no que a personagem principal, dona de uma escola respondia: “porque se fora das salas de aula os alunos não tiverem prazer em estarem no ambiente escolar, todo o esforço feito dentro da sala de aula será em vão”.

Essa é a idéia que devemos adotar quando falamos de políticas públicas para a educação. Trazer para o ambiente escolar o lazer, o convívio familiar, os esportes, as artes, a cultura, a conscientização sobre meio ambiente e cidadania, e até mesmo, em alguns centros urbanos menos desenvolvidos, o acesso à justiça e a serviços públicos essenciais, é uma forma de fazer a criança se inserir dentro de um contexto que coloque a educação como única via de acesso ao desenvolvimento humano e social, do indivíduo e da comunidade.

Hoje, no Brasil, temos um ensino fundamental e médio que se atém fortemente a disciplinas e temas baseados no “decoreba”, na mera assimilação de conhecimento, sem a correlação com a utilidade prática desse conhecimento. E no ensino superior, vemos uma politização exacerbada, quando deveríamos estar formando profissionais. Com a redefinição do papel da escola na nossa sociedade, e a transformação dessa escola em um ambiente de interação e expressão social, teríamos uma inversão desses papéis, com a correção do vício que nos acomete atualmente. O ensino básico será um período de desenvolvimento do cidadão, da transformação da criança e do adolescente num adulto consciente. E desse ensino básico, se fará um filtro, para que no ensino superior estejam somente aqueles naturalmente aptos para a pesquisa e para a formação profissional especializada.

Mas como financiar todas essas idéias? Essa é uma questão que, apesar de bastante complexa quanto aos meios, pode ser facilmente resumida quanto ao conceito geral: dar aos municípios a autonomia financeira necessária para que, uma vez mobilizada a sociedade civil para a cobrança de mais gastos com educação, a Prefeitura da cidade disponha dos recursos necessários.

Como dizem por aí, a escola é a base do desenvolvimento de um país. O que estamos esperando então para nos tornarmos desenvolvidos?

Victor Castro Fernandes de Sousa, 31 de março de 2006, Salvador-BA.

Porque os políticos mentem?

2011-01-23T09:24:00.000-08:00

“Todos sabem que você vai aumentar os impostos, os dois lados sabem que os impostos têm de subir, mas ambos os lados estão torcendo para que a outra pessoa o admita, porque aí muitos idiotas vão deixar de votar no outro candidato só porque ele disse a verdade, mesmo que os impostos realmente tenham de subir! (...) Mas os políticos, infelizmente, estão em um estado em que têm medo de dizer qualquer coisa que as pessoas não queiram ouvir. E eles têm razão em ter medo, porque se o fizerem, as pessoas não votarão neles”.

Estas foram as palavras de Daniel Dennett (Revista Filosofia, número 54, ano V), filósofo e estudioso do funcionamento da mente humana, para explicar porque os políticos, em geral, não são totalmente sinceros aos seus eleitores sobre as necessidades e providências a serem adotadas para uma melhor gestão da máquina pública. O personalismo na representação eleitoral, pelo qual o voto é proferido pelo eleitor em razão da pessoa do candidato (seu carisma, suas convicções morais e não éticas, seu suposto histórico, etc) talvez seja o maior empecilho a um processo de maior diálogo e transparência entre representantes e representados.

A vinculação pessoal do voto torna a representatividade eleitoral (pilar fundamental da democracia constitucional) refém de uma série de atividades semióticas paralelas, que vão aos poucos penetrando no conjunto de valores do eleitor, para persuadi-lo (e não convencê-lo!) de uma determinada verdade política – não muito diferente de uma propaganda de xampu.

É claro que este mesmo problema poderia existir em um sistema parlamentarista, no qual o eleitor votasse em lista fechada: e o plebiscito de 1993 no Brasil demonstra claramente isto. Entretanto, o jogo seria mais limpo: ao invés de termos a manipulação axiológica somada ao conjunto de carismas pessoais de cada “staff”, teríamos apenas a primeira como elemento de distorção da “realidade fática” (convenhamos, um processo inevitável em se tratando de política, ainda que seja necessário reduzi-lo).

Por isso tudo é que defendo um sistema no qual o eleitor vote no partido político, e as representações legislativas e executivas decorram da configuração numérica de cadeiras em cada casa (e em cada Poder), como ocorre, respectivamente, nos Conselhos de Acionistas e nas Diretorias Executivas das empresas constituídas como sociedades anônimas. Fato é que o mercado descobriu – e esta contribuição deve ser abarcada pela gestão pública – um modelo de elegibilidade e representatividade democrática que reproduz os condomínios de diferentes interesses (que são as coletividades), com mínima distorção possível pelo elemento “ad personam”, na hora do voto.

Esta é a única reforma política de que precisamos: fazer com que os políticos parem de mentir. E, ao mesmo tempo, resolvemos com esta medida outros problemas periféricos (custo das campanhas, reeleição ou não reeleição, fidelidade partidária, etc). O problema é que aquilo que parece óbvio, quando repetido várias vezes, dá uma séria impressão de que já foi testado e reprovado, ou de que se trata de mera reflexão utópica. Nem um nem outro.

Um sistema que alije os coronéis (rurais e urbanos, sulistas e nortistas) de seus poderes sobre os respectivos “currais eleitorais”, e transforme a disputa político-eleitoral em uma disputa de poucos protagonistas (somente os partidos políticos, através das suas legendas), tende a ser mais ágil e melhor protegido contra as naturais distorções privatistas que sempre acometem o ser humano no campo das tentações morais.

É claro que reengenharias jurídicas e de gestão não serão suficientes para libertar a política do mau-caratismo, da mesma forma como o homem sempre será passível da corrupção e da violência dentro dele. Mas um sistema em que, ao invés de se comprar um só, ou no qual um só comande as instituições, se tenha de subornar um grupo inteiro, ou todos os grupos que protagonizam o poder, a corrupção se torna cara e pouco atraente.

É pedir demais que ao menos tentemos?

Victor Castro Fernandes de Sousa, janeiro de 2011, Porto Velho – RO.

A Questão da Previdência... ou Veritas Liberate Vos!

2011-01-11T14:25:00.000-08:00

Analisando a matéria da Veja desta semana (Ed. 2199, “Ministério do Abacaxi”), me surpreendi ao verificar que tanto a esquerda governista quanto a direita oposicionista trazem consigo visões deturpadas e equivocadas da atual situação da previdência social no Brasil. De um lado, acenam com a inevitabilidade de um arrocho maior na política de concessão de benefícios para os aposentados da seara privada, ao tempo em que tratam as aposentadorias dos servidores públicos como mordomias indevidas que atravancam o crescimento do país.

Nem uma nem outra análises estão corretas. A previdência celetista, aquela oriunda dos contratos de trabalho firmados na seara da economia de mercado, se encontra quebrada pelo atual sistema do “pay as you go”, aquele pelo qual o dinheiro recolhido na folha salarial é gasto pelo governo em outras despesas que não o recolhimento para uma poupança futura do próprio contribuinte – sendo usada, hoje em dia, apenas para pagamento de aposentadorias já concedidas, daqueles que contribuíram no passado, e cujas contribuições foram usadas para bancar o perdulário “milagre econômico” dos militares.

Já a previdência dos servidores públicos federais, bem como dos estados e municípios, se encontra quebrada por uma única e simples razão: as contribuições são descontadas das folhas dos servidores e não são recolhidas aos cofres públicos – são gastas em outras áreas. Repete-se, ainda hoje, nas previdências estatutárias, o mesmo erro cometido no passado na previdência celetista, e que a deixou quebrada no presente.

Antes de prosseguir, um parêntese. São 04 os tipos de aposentadoria concedidos hoje pelo Ministério da Previdência: a aposentadoria celetista, dos que contribuíram de verdade; a aposentadoria rural, dos que contribuíram virtualmente, e que foi criada pela Constituição de 88 sem a correspondente fonte de custeio; a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que é revogável e condicionada a uma situação de miséria do beneficiário; a dos servidores públicos.

Dessas 04, apenas a primeira deveria estar na categoria de aposentadoria.

Os servidores públicos possuem carreiras de Estado, e a sua remuneração (ativos ou inativos) se inclui na seara do custeio da máquina administrativa – uma atribuição do Ministério do Planejamento, e não da Previdência Social. Logo, a contratação de um servidor concursado, de carreira, pressupõe que o Estado poderá bancar seu custeio pelos próximos 50, 60 anos – e isso deve ser ponderado pelos analistas orçamentários, quando da abertura de novas vagas em concursos, pela União. Quanto aos servidores estaduais e municipais, basta aplicar-lhes a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive para obrigar-lhes a recolher a um fundo específico o quanto descontado em folha dos seus servidores.

O benefício instituído pela LOAS é uma política pública de transferência de renda (tal qual o Bolsa-Família), que prevê o pagamento de 1 salário mínimo para idosos que não pouparam nem adquiriram o direito a uma aposentadoria (pública ou privada) ao longo da vida. Trata-se de uma medida de enorme humanismo e reconhecida fundamentação nos princípios estatais da solidariedade social. Entretanto, sua concessão, ainda que administrada pelo MPS, não pode ter o seu ônus atribuído a este. O “rombo” previdenciário não comporta a inclusão contábil do “bolsa-família dos velhinhos”.

Já a aposentadoria rural é demagogia pura e simples mesmo. Ela parte do pressuposto de que a tributação da produção agrícola junto ao “agrobusiness” serviria para custear sozinha a seguridade de milhões de pequenos agricultores (a maioria de subsistência), mantendo um equilíbrio formal entre custeio e benefício – o que não ocorre na prática. Sou pela revogação desse tipo de aposentadoria: para proteger os idosos que “contribuíram a vida inteira para colocar alimentos na mesa da classe média urbana”, já existe a LOAS, citada acima.

Logo, temos que: (i) a aposentadoria dos servidores públicos não é previdência social, mas custeio da máquina administrativa; (ii) o LOAS é um bolsa-família para a terceira idade, de bases humanistas – ou isso ou convertemos sua receita para a construção de milhares de asilos pelo país, retirando desses idosos a auto-suficiência financeira; (iii) a aposentadoria rural foi uma demagogia da CF/88, criada virtualmente à revelia da máxima previdenciária do equilíbrio “custeio x benefício”.

Se retirarmos essas 3 despesas da contabilidade da Previdência Social, e incluirmos em seus ativos perdidos todo o dinheiro “subtraído” (por impossibilidade de uma expressão menos ofensiva) pelos militares quando do seu recolhimento nos anos 60/70 (pelos atuais aposentados celetistas, quando na ativa), temos uma Previdência Social superavitária e a plenos pulmões nesta atual onda de crescimento dos empregos formais.

Mas a pergunta é: a quem interessa prosseguir com a mentira de que a Previdência Social é deficitária? Ao FMI, com certeza não – em que pese ter sido ele o acusado pelas esquerdas no fim dos anos 90. Às grandes potências, também não – para elas, melhor que o Brasil seja menos competitivo, e mais deficitário. Talvez aos mesmos políticos que subtraíram as contribuições previdenciárias recolhidas pelos celetistas no passado, e que deixam de recolher as que são descontadas dos servidores públicos no presente. Ou aos mesmos que ainda preferem nomear servidores comissionados que nunca foram aprovados em concursos públicos, pelo simples “mérito” de serem filiados a um partido político, ao invés de prestigiarem os servidores efetivos, de carreira – os mesmos que o Estado brasileiro tem, sim, a obrigação de sustentar até o fim de seus dias, pois assumiu tal compromisso em edital público de termos vinculantes.

O ódio ao servidor público, iniciado por Collor e seu malfadado “marajás”, continuado por FHC com seu infeliz “vagabundos”, e mantido por Lula com a sua perseguição a pobres viúvas (a polêmica dos “70%”) e ao direito adquirido (inexplicavelmente ratificada pelo STF), parece que terá continuidade no Brasil de Dilma, pelo que se notou da primeira entrevista do Ministro Guido Mantega ao Jornal Nacional.

E o tal “rombo previdenciário” é talvez a mais forte arma de persuasão que os políticos defensores do gasto público irresponsável, da corrupção justificada e do fisiologismo dos cargos comissionados, têm para evitar uma necessária e cada vez mais distante valorização e moralização do serviço público.

E com isso, pagam o preço todos (celetistas e estatutários) que, engabelados pelo Estado, contribuíram para o grande buraco negro em que foi transformada/maquiada a Previdência Social. A quem interessa essa enorme mentira contábil? Veritas liberate vos.

Victor C. F. de Sousa, Porto Velho, janeiro de 2011.

Não há utopia vigente...

2010-12-31T23:37:00.000-08:00

Neste 1º de Janeiro de 2011, o Brasil passará a faixa presidencial à 1º mulher presidente da República (porque “presidenta” não existe, como não existem “dirigenta” ou “motoristo”). Desde a campanha publicitária da empresa pública (!) Petrobrás, até a cobertura da ampla mídia aliada dos interesses fisiológicos (sejam eles de direita ou de esquerda, pouco importa a ideologia), pinta-se o quadro de um Brasil próspero e feliz, diferente daquele Brasil dos anos de arrocho fiscal voluntário e desnecessário do Governo Fernando Henrique (permitam-me a ironia dissonante). Aduz-se a idéia de um atual Estado satisfatório, com amplos índices de aprovação popular, e uma iminente solução coletiva para os problemas sociais (ainda) vigentes.

Entretanto, tal percepção não é apenas falsa, como também fruto de uma mediocrização do pensamento político nacional.

O acesso a direitos políticos fundamentais continua restrito ao privilégio econômico. As verbas de incentivo à expansão da economia pátria são quase sempre concentradas em empresas politicamente relacionadas com partidos governistas (ou partidos quaisquer!), ou com grupos politicamente articulados (como movimentos sociais, quase todos ligados a partidos com representação governista). As tecnologias de identificação da demanda social por políticas públicas ainda são reféns do interesse político vigente – o que mantém os mesmos problemas de sempre, criando soluções artificiais e eleitoralmente convenientes.

As discussões legislativas tendem à burocratização universal, sem aprofundar a construção institucional necessária à dicotomia “Direito x Políticas Públicas”, moldando assim o ordenamento jurídico pátrio a uma conveniência temporária de lideranças políticas fisiológicas e de visão de curto prazo (pensam na lei que pode render mais votos no próximo pleito). O fisiologismo domina as discussões no Legislativo, onde votações de projetos de lei se submetem a acordos prévios para múltiplos empregos ministeriais (Executivo). Será que vai tudo tão bem quanto nos quer fazer crer o atual Governo?

A verdade é que, quando era oposição, o PT vendia a idéia de uma utopia possível, dependente única e exclusivamente da vontade política dos governantes vigentes. Hoje, como governo, o PT (e o PMDB) tenta(m) nos convencer de que aquela utopia chegou, e que, se ainda não atingimos a perfeição, estaríamos bem perto dela. E qual seria o maior dado empírico a confirmar essa idéia? A aprovação quase unânime do Governo do Presidente Lula. Será que este é um dado suficiente para atestar a excelência de um governo?

A verdade é que nenhum presidente jamais atingirá os mesmos índices de aprovação de Luís Inácio da Silva. Quando se constrói uma aliança com os principais interlocutores políticos do país, a aprovação passa a se construir dentro dos grandes bolsões eleitorais do interior, sem necessariamente refletir uma opinião crítica positiva. É uma aprovação acrítica, que reflete um jogo de poder microdimensionado, onde os políticos de influências regionais acabam construindo, juntos, um quadro macro de aprovação automática e (supostamente) consensual.

O que foi o PAC senão uma compra de votos terceirizada, na qual o Governo Federal financiava obras de interesse político de certos deputados e senadores, em troca do apoio incondicional de seus partidos nas campanhas eleitorais do Executivo? E o Bolsa-Família, que garantiu a municípios outrora financeiramente insustentáveis a sobrevivência econômica necessária aos interesses político-eleitorais momentâneos de seus respectivos caciques?

Não há utopia vigente. O que há é um consenso pela mediocridade. Um contentamento coletivo com uma falsa utopia que nos é vendida sobre a carcaça de números macroeconômicos circunstanciais e totalmente desconexos de uma estratégia de gestão. Alguém pode, sinceramente, garantir que, se fosse Serra e não Lula o eleito em 2002, o quadro econômico seria diferente hoje? Dificilmente. Mais uma vez, vale a citação a Roberto Campos: “os números são como o biquíni, mostram tudo, menos o essencial”.

Precisamos avançar na promoção dos direitos e liberdades individuais fundamentais na República brasileira. E este clima vigente, misto de ufanismo medíocre com satisfação fisiológica, apenas nos afasta do raciocínio crítico necessário à busca de um aperfeiçoamento das nossas instituições. Que o Brasil não se embriague na farra “petrodolaresca” do pré-sal, e não perca o bonde da História na necessidade de construir um ordenamento jurídico pátrio verdadeiramente democrático (não no sentido marxista do termo), e materialmente universal – este é o meu desejo para 2011, e a minha vã esperança para o Governo Dilma Roussef.

Em meu subconsciente, permito-me um sopro de otimismo. O meu lado racional já proclama há algum tempo: “eles venceram e o sinal está fechado pra nós, que somos jovens...”.

Victor Castro Fernandes de Sousa, Porto Velho – RO, 1º de Janeiro de 2011.

Sempre Haverá Direita e Esquerda

2010-12-12T10:46:00.000-08:00

A realidade política brasileira contemporânea e as inovações trazidas pelo pós-modernismo para as ciências humanas nos fazem pensar que não existe mais direita e esquerda, ou que o debate ideológico teria sido substituído por um pragmatismo “radical de centro”. Hoje, as disputas políticas se caracterizam cada vez mais por uma construção coletiva da verdade dos fatos, importando mais a quantos conseguimos convencer da nossa verdade, em detrimento, por irônico que seja, da sua própria verossimilhança.

Entretanto, os espectros ideológicos nunca estiveram mais vivos do que na pós-modernidade, quando vivemos em uma era na qual o espírito do tempo se reflete pela disputa retórica (com números, estatísticas, imagens, símbolos, etc), que estabelece paradigmas de valores (“topoi”) que podem ser tudo, menos pragmáticos.

Na Europa, a esquerda tomou o poder com um discurso de “terceira via”, que teria enterrado os fantasmas do marxismo revolucionário da Guerra Fria, e adotado como bandeira o multiculturalismo das minorias étnicas, religiosas, sexuais, etc. Como resposta, a direita conservadora arraigou-se no discurso das tradições culturais seculares (o que, de certa forma, ressuscita em parte o discurso da supremacia ariana ou do segregacionismo étnico-cultural), e a esquerda marxista busca reorganizar-se nesse novo cenário, trazendo de volta ao embate político a questão da economia e da luta de classes.

O tal consenso humanista que parecia se desenhar na Europa pós-Guerra Fria ruiu face as demandas políticas e sociais ainda não-atendidas, situação essa que tende a se agravar diante de uma realidade na qual os outrora países ricos se vêem excessivamente endividados, por um modelo estatal que buscava ter o melhor dos dois mundos: a proteção social do socialismo e as liberdades individuais do capitalismo. A utopia da terceira via, ou da esquerda social-democrata, restou abalada pela realidade histórica, fazendo ressurgir as direitas e esquerdas mais radicais, ambas hoje em plena ascensão no número de cadeiras nos parlamentos europeus.

Nos EUA, esse renascimento dos espectros mais radicais da política ideológica surgiu um pouco mais cedo, com a eleição e reeleição de George W. Bush, que radicalizou a postura institucional do staff presidencial (nunca tão à direita como naqueles oito anos), e rememorando no campo das oposições os movimentos de esquerda dos anos 60 e 70, desta vez menos belicosos, mas mais perigosos e abrangentes: munidos de uma arma mais letal do ponto-de-vista retórico, a mídia eletrônica internacional (e a rede mundial de computadores).

No Brasil, o Governo Lula se caracterizou como um governo ambíguo: elegeu áreas de prevalência da metodologia marxista, como nos campos de articulação política interno e externo, deixando as políticas públicas a cargo de alas menos radicais da esquerda, algumas delas claramente alinhadas com uma centro-direita conservadora, à qual o próprio PT havia se oposto em um passado recente. Tudo isso se torna ainda mais curioso, quando analisamos que o PSDB, tido como centro-direita, foi o responsável pelo fim do imposto inflacionário (aquele que tirava da mão-de-obra assalariada para dar para governantes e empresários), e pela ampliação da carga tributária de menos de 30% no fim do Governo Itamar para aproximadamente 38% no fim do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Por mais que esquerda e direita pareçam se embaralhar no jogo das disputas eleitorais, com posicionamentos cada vez mais ambíguos e volúveis, sempre haverá essa divisão ideológica. Na verdade, ser de direita ou de esquerda não é uma opção de classe, como querem os marxistas (ironicamente, quase todos advindos de uma classe média pequeno-burguesa). Tampouco reflete uma origem geográfica, como querem os bolivarianos, que crêem ser obrigação histórica dos latino-americanos aderirem ao chamado “socialismo moreno” (um certo maoísmo, sem olhos puxados, conivente com o catolicismo, liberal nos costumes sexuais, e de cabelos crespos).

Fato é que ser de direita ou de esquerda é uma opção pessoal. Reflete uma forma individual de ver o mundo, a partir das nossas influências familiares, culturais, acadêmicas, mas também, e principalmente, a partir de uma inspiração personalíssima, que não encontra explicação nas ciências humanas (alguns poucos estudos existem apenas na neurociência empírica, do campo das exatas), e que faz as pessoas se identificarem mais ou menos com determinados autores.

Quem é de esquerda se identifica com os escritos de Ferdinand Lassale, Karl Marx, Bertolt Brecht, Antonio Gramsci, Vladimir Lenin, Leon Trotsky, Hannah Arendt e Mao Tsè Tung. Quem é de direita, por sua vez, se identifica com Adam Smith, Voltaire, Montesquieu, Thomas Jefferson, Immanuel Kant, Henry-David Thoreau, George Orwell e Milton Friedman. E há aqueles autores que ficam no meio termo, recebendo releituras e interpretações variáveis e oportunas de cada lado deste embate: Jean-Jacques Rosseau, Friedrich Nietzche, Oscar Wilde, Max Webber e Norberto Bobbio, entre outros. No fim, os clássicos são sempre bastante esclarecedores: a partir deles podemos entender com qual corrente nos identificamos mais ou menos.

Por isso, ser direita ou esquerda não pode ser fruto de uma conveniência do tempo, de uma simpatia “ad personam” por esse ou aquele político. Devemos ler os clássicos, dar a eles nossas próprias interpretações e visões pessoais e, a partir deles, ler a realidade ao nosso redor – tentando apreender esta realidade dentro de uma visão de mundo mais identificada com os autores de um determinado “lado” do embate ideológico.

Sempre haverá direita e esquerda. Em alguma medida, concordo com uma afirmação recente do escritor português José Saramago: “a ideologia é algo hormonal”. Basta descobrirmos para que lado nossos hormônios apontam e, com o perdão da piada politicamente incorreta, “sairmos do armário”.

Victor Castro F. de Sousa, Porto Velho-RO, dezembro de 2010.

Frase para ser lembrado...

2010-12-03T17:23:00.000-08:00

"Pensar livremente é exercer um juízo de valor baseado apenas em nossos próprios preconceitos".

O Preço do Fisiologismo

2010-12-03T17:19:00.000-08:00

Estamos assistindo nas últimas semanas a um espetáculo de horrores na transição ministerial do Governo Lula para o Governo da presidente eleita Dilma Roussef: um cenário no qual a “vergonha na cara” foi deixada de lado em nome dos apetites insaciáveis dos nossos políticos, e dos seus respectivos partidos (gangs?).

O PMDB rejeita os nomes de Nelson Jobim e Sérgio Côrtes como possíveis ministeriáveis a serem contabilizados no que seria a “cota do partido” na Esplanada dos Ministérios. O PT, por sua vez, rejeita a continuidade da ministra Isabela Teixeira na pasta do Meio Ambiente, por ela não ser uma “mulher de partido”, e já anuncia que Antonio Palocci também não contabilizará a tal “cota do partido”.

Ainda, governadores do Nordeste reclamam do excesso de paulistas no Ministério de Dilma (ainda em formação), e PT e PSB se unem nesse coro pela nomeação de ministros nordestinos. Seria cômico se não fosse trágico.

É algo entre o surreal e o nonsense que uma presidente eleita com ampla maioria em um dos pleitos mais disputados desde a redemocratização (só perde para o de 89), já tome posse refém de uma disputa fisiológica que, dentre os seus protagonistas, inclui também o seu próprio partido (de quem se esperava nada menos que o apoio incondicional). Ou alguém imagina que, insatisfeito, o PT deixará a base do Governo?

O quase ex-presidente Lula já surge como salvador da pátria (estaria ele por trás de todo esse jogo de disputas fatricidas?), como o mediador que trará a tranquilidade com governança para a nova presidente.

Fato é que esta situação ilustra bem o que se tornou a política na República do Tiririca: com campanhas caríssimas e a desconexão entre o voto proferido e o voto contabilizado (em nosso sistema jabuticabeiro de “lista aberta”), mais vale disputar o poder pelo poder, ao invés de contrapor idéias.

Assim, o PMDB se opõe ao PSB não por terem discordâncias ideológicas, mas porque um quer ter mais ministérios que o outro. E a coisa se repete dentro da base aliada, até que cheguemos ao número de 50, 60 políticos com “status de ministro”, para que se abarque toda a turba de saqueadores revoltosos dos cofres públicos. São os vikings da burocracia estatal. Os hunos do Erário.

Mas como chegamos a este ponto? No Governo Collor, tivemos um presidente que caiu não porque roubou (afinal, sabemos bem quem fez muito pior e saiu impune), mas porque não compôs com a turma do centrão, que ficou chupando dedo e esperando o seu quinhão (que nunca veio). O Governo Itamar acomodou a todos, seguido de um Fernando Henrique que, em nome das reformas, cedeu ao mínimo de atores possível: eram apenas 4 os partidos da base aliada.

Deu no que deu: queda brusca de popularidade e execração da vida pública – o mesmo que aconteceu com Fernando Collor. É a sina dos Fernandos.

Já Lula, com sua esperteza de sindicalista comedor de viúvas (vide a entrevista à Playboy em 1979), chamou todo mundo pro churrascão na Granja do Torto, e distribuiu ministérios (que pularam de 19, à época de FHC, para 32 com Lula), como quem distribui pedaços de picanha recém-saídos da churrasqueira. Todo mundo de pança cheia, brigar pra que?

Mas já diria o (agora) Coronel Nascimento: “o sistema é foda, ele se adapta”. E vou além: o ser humano é foda. Nunca está satisfeito. Resumo da ópera: a fome aumentou, e agora a nova presidente precisa de mais churrasco (mais ministérios) para alimentar essa turma toda.

Nosso presidencialismo é assim: elege-se o Presidente no voto “ad personam”, mas o que realmente influi na condução do novo Governo é a composição de forças no Parlamento. Refém de uma burocracia que mistura atribuições e responsabilidades de diversos cargos (numa disputa para ver quem aparece mais na mídia), sem misturar as ferramentas de elegibilidade (o que ocorreria em um enventual sistema parlamentarista), temos uma presidente eleita que não preside “droga” nenhuma: ou joga a carniça aos urubus do fisiologismo, ou terá o mesmo fim de Collor (deposto) e FHC (execrado publicamente).

Há quem argumente que no parlamentarismo seria pior. Difícil prever. Em eleições onde o partido é o centro das atenções (e os debates televisivos se dão entre os seus respectivos presidentes), fica mais fácil distinguir quem tem alguma ideologia (de esquerda ou de direita), e quem só quer mamar na teta palaciana.

Mas a questão principal a ser respondida é: afora a reforma política, que nunca sairá, há outros meios de se resolver o problema? Eu sou dos que crêem que o sistema pode “fuder” (com o perdão da ênfase literária) mesmo as melhores intenções políticas. Entretanto, não podemos deixar de lado o potencial de mobilização e indignação da sociedade civil.

Por isso, proponho que lancemos desde já um movimento: DILMA, POR UM MINISTÉRIO SEM PARTIDOS POLÍTICOS! Vamos deixar claro à nova presidente que o povo apoiará fortemente o seu Governo, desde que ela só coloque ministros que sejam servidores públicos de carreira, preferencialmente concursados. Quem sabe o medo de um processo disciplinar não blinde a Esplanada de novos escândalos de corrupção?

Fica o suspiro da idéia. Quem sabe um dia a utopia se torna realidade...

Victor C. F. de Sousa, advogado, servidor público federal, Porto Velho-RO, 03 de dezembro de 2010.

O Pré-Sal é Nosso! (?)

2010-11-28T11:43:00.001-08:00

Um dos “trending topics” do debate político nacional contemporâneo é a destinação que será dada aos recursos do “pré-sal” que, ao que tudo indica, deverão incrementar a receita da União, seja por meio dos “royalties” (de caráter indenizatório), seja por meio das concessões públicas para exploração do petróleo localizado na chamada “camada pré-sal”.

Há neste debate dois pontos polêmicos, que precisam ser destrinchados, identificando os interesses divergentes e os mais diversos argumentos envolvidos. No que concerne à questão dos royalties, que nada mais são do que verbas devidas em caráter indenizatório para compensar os transtornos resultantes da exploração de um produto ou atividade – no caso, o petróleo – creio se tratar de uma pendenga que se inicia pelas premissas escolhidas para abordar o tema.

Vivemos em uma Federação e, por isso, é natural que a partilha dos royalties se dê sob essa lógica, devendo os royalties ser repartidos pela União em conjunto com os Estados e municípios onde ocorre a exploração do produto. Ou seja: pouco importa a proporção de como se dará essa partilha, mas os Estados e municípios envolvidos devem entrar na disputa como entes independentes, uma vez que arcam com o ônus maior, social e ambiental, daquela atividade. Não podemos destinar à União a competência exclusiva de dividir os royalties, e esquecer que diferentes entes federativos sofrerão diferentes graus de impacto pela exploração do “pré-sal”.

O segundo ponto importante a ser tratado neste debate é a questão da utilização dos recursos oriundos das concessões exploratórias do pré-sal como acréscimos ao Orçamento da União. Trata-se, pois, do caminho mais fácil para a irresponsabilidade fiscal, a demagogia política e o desenvolvimento, a médio prazo, de uma dependência nociva dos chamados “petrodólares”.

Os recursos oriundos das licitações para concessão da exploração do pré-sal (repito: excluindo-se os royalties, que têm caráter indenizatório), não podem ser encarados como receita orçamentária extra: o Brasil precisa aprender a gastar dentro dos limites que o país consegue arrecadar em tributos.

Nossa máquina pública talvez não seja uma das mais corruptas do mundo, mas com certeza é uma das mais perdulárias e ineficientes. Ainda hoje, obtemos anualmente um superávit primário que não se converte em superávit líquido, quando descontados os pagamentos oriundos da rolagem da dívida pública. Ano após ano, aumentamos essa dívida, e falta força política aos poucos que vêem nessa situação uma bomba-relógio para a nossa macroeconomia.

O Governo Fernando Henrique saneou a macroeconomia com um regime cambial confiável e reformas legislativas que acabaram com a política de encilhamento inflacionário (impressão desmesurada de moeda). O Governo Lula aproveitou a herança macroeconômica para recompor as reservas internacionais e fortalecer o lastro cambial junto ao Tesouro. Agora, precisamos de governantes que nos conduzam ao déficit público zero, para que isso resulte, no longo prazo, em amortização real da dívida pública e em aumento da poupança interna – o que significaria crescimento sustentável e ininterrupto da microeconomia.

Jogar os recursos do pré-sal em uma máquina que está defeituosa – perdulária, deficitária – é comprometer a melhor chance que o país tem de atingir a meta do déficit zero. Não adianta fazermos planos sobre um dinheiro que não existe de verdade: nossa receita líquida é negativa.

Exemplificando, é como se uma família que ano após ano acumula dívidas com o colégio particular dos filhos e o financiamento habitacional, ganhasse na loteria um valor suficiente para pagar essas dívidas e, ao invés disso, resolvesse trocar o carro e viajar para a Disney. Politicamente, é óbvio que deputados e senadores (também Presidente, governadores, prefeitos, etc), preferem trocar o carro (leia-se: escolas novinhas em folha, hospitais de última geração, viaturas novas para a polícia, estradas asfaltadas) e ir à Disney (financiamentos habitacionais subsidiados, subsídios à indústria nacional, obras faraônicas em tempos de Copa do Mundo e Olimpíadas). Mas a verdade é que, do que realmente precisamos, é quitar as dívidas do colégio particular das crianças e do nosso financiamento habitacional – espero que o leitor tenha entendido a metáfora.

O Pré-Sal é nosso. E justamente por isso, ele não pode ser utilizado para acalmar a sanha perdulária e demagógica dos nossos políticos, que querem sugar até o último centavo das suas receitas para financiar uma máquina pública que já possui recursos (dentro da sua possibilidade real), mas gasta mal e de forma descontrolada.

Ao delegarmos aos nossos políticos a partilha do patrimônio nacional, ao invés de exigirmos deles que a receita do pré-sal financie o saneamento da dívida pública e nos conduza ao déficit zero (para que o superávit primário passe a significar anualmente um superávit líquido), estaremos privatizando um direito que é de todos – o direito a um Tesouro Nacional forte e seguro – em nome do interesse de alguns – sucessivas reeleições às custas de um dinheiro fictício.

Vejam que em nenhum momento eu suscitei a questão da fragilidade da nossa execução orçamentária face à corrupção política e administrativa – mas não deixa de ser um elemento a ser considerado: não temos armas eficientes para combater a corrupção (e não me refiro a “prender bandido”, mas a controle contábil mesmo!).

Ou vinculamos a receita do pré-sal a um esforço nacional rumo ao déficit zero e à modernização da máquina de gestão pública, ou o que ocorreu com a Grécia e a Irlanda na recente crise dos “subprimes” (que desnudou a irresponsabilidade fiscal dos países ricos) será nosso destino, tão logo sequem as últimas gotas de pré-sal em nosso subsolo. Alguém prefere pagar pra ver?

Victor Castro Fernandes de Sousa, outubro de 2010, Porto Velho-RO.

Proposta de Regulamentação dos Meios de Comunicação Social

2010-11-12T18:25:00.000-08:00

O debate acerca do marco regulatório dos meios de comunicação social no Brasil é não apenas urgente, como também inevitável. Não podemos ter a ilusão de que o Congresso Nacional vai abster-se de legislar sobre esse tema, quando avança de forma galopante sobre outros campos da vida cotidiana. Entretanto, essa regulamentação deve se dar no campo do fomento à democratização do acesso à produção cultural e à informação jornalística. Adentrando-se o campo do controle de conteúdo, corremos o sério risco de ressuscitarmos o monstro da censura, enterrado que foi pela Constituinte pós-Ditadura.

Por isso, elenquei alguns dos pontos que, a meu ver, podem ser objeto de regulamentação pelo Congresso Nacional, sem que corramos o risco de uma intervenção do Estado sobre aquilo que é expresso pelos seus cidadãos, o que constituiria um nefasto exercício de juízo de valor (e, logo, privatização do poder regulatório) pelos agentes públicos. Seguem abaixo:

a) Outorga de concessões de freqüência de rádio e teledifusão – há dois tipos de concessão de faixas de freqüência de rádio e teledifusão no Brasil: as de caráter comercial e as de caráter pedagógico-social. No primeiro caso, entendo que as licitações para concessão dessas faixas de freqüência devem analisar dois aspectos: o maior valor a ser pago pela obtenção e exploração da concessão pública, e o maior valor a ser investido em produção cultural e jornalística, inclusive com o financiamento de iniciativas culturais (artes, música, teatro, etc) e esportivas de origem nacional, preferencialmente vinculadas à rede pública de ensino. Com isso, condiciona-se a obtenção da concessão a um fomento direto à cultura e ao esporte pátrios, cujos respectivos eventos poderão/deverão ser utilizados na programação da futura concessionária.

Nos casos de emissoras de rádio e televisão de caráter pedagógico-social, dispensar-se-ia o primeiro critério, vencendo assim a candidata com maior potencial de investimento em tecnologia, esportes e cultura. Em ambas as hipóteses, haveria uma terceira variável: a capacidade de expansão dos investimentos na qualidade do sinal de transmissão. A vencedora de cada licitação seria sempre a emissora com melhor coeficiente médio desses três (ou dois, na segunda hipótese) elementos – dentro da área de abrangência licitada. Com isso, acabaríamos com as distribuições políticas, e ainda instituiríamos uma ferramenta direta de fomento cultural e esportivo no Brasil. Por fim, um ponto importante: TODA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL precisaria ter um conselho técnico interno, formado exclusivamente por jornalistas (escolhidos pela própria Concessionária), com o poder de fiscalizar as atividades desenvolvidas no campo da comunicação social.

b) Participação estrangeira em empresas de comunicação atuantes no Brasil – com a expansão da internet, chega a ser injusto impormos às nossas empresas de comunicação uma limitação de investimentos externos, quando a internet invariavelmente providencia a chegada de centenas de concorrentes em mídia de todo o mundo – e o bloqueio do acesso apenas nos levaria na contramão da globalização, privando nossos cidadãos de um arcabouço informativo internacionalmente disponibilizado. O protecionismo não é o caminho. Entretanto, o Estado detém sim ferramentas para proteger e estimular a produção cultural e jornalística nacional, bem como a nossa soberania informativa. Um dos pontos já foi colocado no tópico anterior. O outro vem a seguir: apenas empresas que respeitassem o limite de 30% de capital estrangeiro poderiam adquirir concessões públicas de radio e teledifusão, bem como ser contempladas com a contratação de espaços de publicidade governamentais. Assim, criaríamos um estímulo direto à manutenção do capital majoritariamente nacional nas empresas de telecomunicações, ao mesmo tempo em que permitiríamos aos cidadãos brasileiros o acesso à produção jornalística internacional, sem censura ou bloqueios.

c) Instrumentalização do direito de resposta nos casos de agravo público – com a revogação jurisprudencial da Lei de Imprensa, faz-se mister trazermos para o âmbito da tutela jurisdicional a mesma celeridade e eficiência na obtenção de direitos de resposta a que têm direito os candidatos a cargos eletivos durante os períodos eleitorais, estendendo-as também para os cidadãos comuns agravados pelos meios de comunicação mais diversos. Direito de resposta proporcional ao agravo. A Constituição já nos deu “a faca e o queijo”, só precisamos de um rito processual que contemple essa garantia fundamental de todo indivíduo, para resguardo da sua dignidade pessoal e imagem pública.

d) Democratização dos meios de produção cultural e jornalística – parte da verba obtida na licitação dos meios de telecomunicação seria utilizada para a construção de gráficas públicas, e para o financiamento de projetos de produção cultural e jornalística junto a associações comunitárias, movimentos sociais e escolas da rede pública de ensino. A idéia é democratizar a tecnologia jornalística, usando esse método profissional no desenvolvimento de uma consciência crítica coletiva sobre o papel social da liberdade de imprensa e a utilização desse direito pelo cidadão.

e) Distribuição das verbas publicitárias estatais – seria criada a Agência Nacional de Fiscalização e Fomento à Comunicação Social (ANFIC), com o objetivo de: (i) conduzir os processos de licitação das faixas de freqüência de rádio e teledifusão; (ii) instruir administrativamente pedidos de direito de resposta em face de empresas de telecomunicações – sem o poder de impor a concessão desses pedidos, servindo apenas como uma defensoria administrativa; (iii) selecionar os projetos de fomento à produção cultural/jornalística comunitária (ver item “d”); (iv) realizar medições periódicas de tiragem e audiência das empresas de comunicação social nacionais, para escalonamento trimestral daquelas de maior alcance popular, para destinação ranqueada e proporcional das verbas publicitárias governamentais (acabando assim com o favorecimento político). A idéia é ter uma agência de fomento e fiscalização da comunicação social, mas, frise-se bem, SEM PODER DE CONTROLE DO CONTEÚDO PRODUZIDO/PROPAGADO PELAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO.

As cinco propostas relacionadas acima têm o condão de redirecionar o marco regulatório em comunicações no Brasil, acabando com a anarquia vigente, preservando, contudo, o que é mais importante e mais protegido pela Constituição Federal de 1988: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE IDÉIAS E DE FORMULAÇÃO DE CONTEÚDO – RESSALVADAS SEMPRE A HONRA E A DIGNIDADE PESSOAIS. Só podemos ir até aí. Mais que isto, é CENSURA!

Victor Castro Fernandes de Sousa, servidor público federal, autor do blog “Paladinos da Liberdade”.

A Liberdade, de Modo Didático

2010-11-10T16:44:00.000-08:00

O Estado Democrático de Direito é a melhor forma de organização social, que venha a pacificar os conflitos intersubjetivos surgidos no bojo do convívio entre os seus cidadãos, e a instrumentalizar o acesso formal e material aos direitos humanos e políticas públicas fundamentais.

O processo legislativo e a estrutura institucional do Estado Democrático de Direito conferem a este a legitimidade necessária para intervir de forma restritiva sobre direitos individuais, em três esferas fundamentais: (i) o monopólio do uso da força; (ii) a inafastabilidade da tutela jurisdicional; e (iii) a competência de instituir e cobrar tributos.

O monopólio do uso da força pressupõe a existência de um procedimento prévia e legalmente instituído, que proteja o cidadão de arbitrariedades que eventualmente podem ser cometidas pelos agentes estatais. Ainda, ele prevê a exceção da autodefesa, pela qual o cidadão pode defender a si ou a terceiros, bem como à sua propriedade de forma proporcional ao agravo, na vacância da proteção estatal.

A inafastabilidade da tutela jurisdicional é oponível a toda e qualquer conduta que possa interferir na esfera de liberdades e/ou direitos humanos de um indivíduo ou grupo de indivíduos. Ela tem um caráter universal tanto no seu pólo ativo (todos podem recorrer à Justiça) quanto no seu pólo passivo (todos podem responder perante à Justiça).

É importante frisar que a apreciação dos direitos e liberdades individuais constitucionalmente garantidos é a razão de ser dessa prerrogativa estatal, motivo pelo qual, nos países em que o direito se constrói nos tribunais, a lei ordinária tem caráter meramente procedimental, podendo ser afastada para melhor resolução dos conflitos no caso concreto. Indago até que ponto essa fórmula não seria mais a adequada na busca por uma justiça mais eficiente e um Estado menos burocrático.

Já a competência para instituir e cobrar tributos advém da premissa pela qual a propriedade seria uma construção social: desde o valor da moeda, até a limitação material dos recursos naturais, passando pela necessária formação de uma estrutura jurídica para proteção das posses e propriedades particulares.

Dessa forma, a tributação surge como uma compensação à coletividade pela existência de uma partilha original não-homogênea – ou, como disse Rousseau, da “esperteza” do primeiro indivíduo que cercou um pedaço de terra e decretou-a particular. Outros pensadores liberais, como Thoreau e Locke, já ponderaram sobre o tal mito da “intangibilidade da propriedade privada” – defendida pelos anarco-capitalistas, a meu ver, de forma equivocada.

Assim, com o fito de garantir as liberdades individuais dos seus cidadãos, o Estado e seus agentes se colocam numa posição de servir – e não o contrário! - utilizando-se das prerrogativas que lhes são delegadas para intervirem na realidade social apenas quando um indivíduo tiver a sua liberdade materialmente ameaçada/lesada por terceiros.

A Declaração Universal de Direitos do Homem (Nações Unidas, 1948) elenca de forma bem clara quais são as liberdades inerentes ao ser humano. A DUDH constitui-se até hoje como um documento multicultural, escrito por diversas nações, etnias e religiões, após a descoberta em escala internacional dos horrores cometidos durante a 2ª Grande Guerra (1939-1945).

Trata-se, pois, de um momento de inspiração única dos líderes mundiais signatários desse Documento, que não pode ser esquecido nem relevado a uma posição de menor importância pelas conveniências políticas de cada época. Seu maior mérito, sem dúvidas, foi o de propor formas de mediação dos conflitos sociais dentro do paradigma de um Estado democrático sim, mas respeitador dos direitos fundamentais – os quais nem o poder popular pode revogar.

E todas as vezes que o Estado extrapolar essas suas prerrogativas e tentar, em nome de projetos políticos momentâneos, exceder no controle das esferas particulares de direitos, a ele devem ser oponíveis as mesmas garantias jurídicas que justificam a sua fundação e lhe conferem os seus poderes institucionais.

A “legisvociferância” que acomete a maior parte das democracias ocidentais, com seus legisladores despreparados e centralizadores, suas burocracias galopantes e suas fórmulas matemáticas de aplicação do Direito, apenas afasta ainda mais os indivíduos do mundo inteiro dos direitos e garantias contemplados pela DUDH. Até quando permaneceremos sob este paradigma equivocado?

Victor Castro Fernandes de Sousa, novembro de 2010, Porto Velho – RO.

Gilmar Mendes, o "polêmico"...

2010-10-31T11:35:00.000-07:00

Um exercício de raciocínio lógico:

1) Quem é marxista acredita na democracia representativa e no constitucionalismo liberal?

2) Existe Estado Democrático de Direito sem as garantias individuais inerentes ao (e oriundas do) constitucionalismo liberal (aquele da Revolução Gloriosa e da DUDH)?

3) Existe o Direito sem as garantias individuais inerentes ao (e oriundas do) constitucionalismo liberal?

Se Gilmar Mendes, no seu íntimo é um canalha, coletivamente ele é muito mais importante para as nossas liberdades civis do que Protógenes Queiroz, Fausto de Sanctis e Joaquim Barbosa.

Emancipação Comunitária e Políticas Públicas

2010-10-29T11:01:00.000-07:00

As políticas públicas no Brasil, nos três níveis federativos, precisam mudar radicalmente. É preciso integrar todos os indivíduos da nação brasileira, em um modelo de prestação de serviços públicos que tenha como norte uma estrutura democrática e representativa de tomada de decisões. A identificação da demanda social, bem como o escalonamento das prioridades em políticas a serem desenvolvidas e o planejamento e execução das mesmas, devem vir sempre de baixo pra cima, a partir da oitiva direta das associações comunitárias.

A função primordial do Estado de Direito é garantir as liberdades individuais de cada cidadão, respeitando as suas particularidades, principalmente naquilo em que sejam diferentes das tendências majoritárias. Em suma: a verdadeira democracia é aquela na qual a vontade da maioria se submete ao respeito e à proteção também das minorias. E quando dizemos “minorias”, nos referimos a todas elas, e não somente àquelas organizadas politicamente – cada indivíduo seria assim, em suas peculiaridades, uma minoria social a ser protegida.

E para fortalecer a voz de cada cidadão, nada melhor do que diminuir o espaço de representação política, primeiro da União para os estados, depois para os municípios e, finalmente e principalmente, para as comunidades (regionais, culturais e étnicas). Ao fortalecermos os espaços de discussão e planejamento das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, dentro de um paradigma “de baixo pra cima”, garantimos que os indivíduos que eventualmente não teriam voz em um cenário macro, possam influir na tomada de decisões políticas dentro da sua comunidade.

O “modus operandi” envolve desde a escolha dos espaços físicos de organização das comunidades – no meu entender, as escolas da rede pública de ensino – até o custeio dessas atividades (dando às comunidades linhas de fomento custeadas pelo Estado). Assim, os pais e mães de família das comunidades se reuniriam nas escolas em que seus filhos estudam para: (i) identificar as demandas por políticas públicas existentes dentro da sua comunidade; (ii) avaliar e fiscalizar as políticas públicas já implementadas no âmbito da comunidade ou a ela correlatas; (iii) pensar formas de desenvolvimento econômico da comunidade que contemplem a distribuição justa da renda e a qualidade de vida (incluindo o mote do desenvolvimento sustentável e de uma meio ambiente equilibrado e saudável).

Cultura, esporte, geração de emprego e renda, desenvolvimento de iniciativas de conscientização sem doutrinação: tudo isto seria objeto de uma reflexão comunitária, na qual os interesses individuais seriam mediados com o apoio técnico e acadêmico dos agentes estatais – das grandes cidades até as pequenas vilas interioranas, passando pelas comunidades étnicas tradicionais (índios e quilombolas). É preciso trazer para a política nacional o norte da emancipação comunitária, enquanto verdadeiro objetivo-meio do Estado de Direito, como única forma de combater os dois elementos que mais contribuem para a supressão das liberdades individuais (cuja proteção é o seu objetivo-fim): o abuso do poder político (corrupção dos agentes estatais, autoritarismo, políticas ineficientes utilizando dinheiro público, etc) e o abuso do poder econômico (distribuição desigual da renda, sistema tributário injusto, condições inadequadas de exploração da mão-de-obra trabalhista, etc).

Estamos falando de uma associação comunitária que funcione essencialmente como um espaço de mediação de conflitos, insurgentes das demandas distintas de cada indivíduo ou núcleo familiar, mesmo dentro de uma mesma comunidade. E que os objetivos dessa comunidade, elencados através de uma captação demonstrativa dos anseios (e não deliberativa, quando se sufocam opiniões divergentes), serviriam como referencial para as políticas adotadas pela máquina pública municipal, seguida então das máquinas estadual e federal.

Há uma série de “poréns” a serem ressalvados, devendo haver um combate constante à demagogia, ao uso eleitoreiro desses espaços, à supressão ou exclusão de opiniões divergentes, à doutrinação travestida de “consciente coletivo”, à utilização da coletividade para infringir prejuízos morais e econômicos a um indivíduo, etc. Mas estes são problemas de execução. A idéia permanece a mesma: emancipar politicamente as comunidades. Basta que as nossas autoridades acordem para o fato de que, mais cedo ou mais tarde, terão de parar de fazer políticas de forma unilateral, e descer do altar da politicagem para dialogar diretamente com as comunidades – que são, afinal, as verdadeiras traduções dos anseios populares.

Victor Castro Fernandes de Sousa, outubro de 2010, Salvador-BA.

CSHT – O que é isso?*

2010-10-03T10:27:00.001-07:00

O Contrato de Serviços por Hora Trabalhada (CSHT) é um instituto do direito trabalhista, que possibilita ao empregado e ao empregador uma alternativa contratual ao vínculo empregatício tradicional. No CSHT, o empregador contrata a mão-de-obra para prestação de um serviço determinado, sem vínculo definitivo nem horário fixo de trabalho, pelo qual o trabalhador será remunerado proporcionalmente às horas trabalhadas, dentro do período contratado.

A forma do contrato é bastante simples: o contratante imprime no site do Ministério do Trabalho e Emprego um formulário, no qual constam as seguintes informações a serem preenchidas: (i) CPF ou CNPJ do contratante; (ii) identificação do contratado (sempre pessoa física), com nº de inscrição no CPF e nº da carteira de trabalho; (iii) tipo de atividade e grau de insalubridade/periculosidade, segundo critérios do MTE e da Previdência Social; (iv) 30 (trinta) espaços em branco para preenchimento com as datas de prestação dos serviços e as respectivas horas a serem trabalhadas a cada dia; (v) valor/hora (padrão para todos os dias de trabalho); (vi) total de horas contratadas e valor total da remuneração devida; (vii) valor do recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o total da remuneração, para a Previdência Social, e mais o valor devido a título de SAT (Seguro por Acidente de Trabalho, vide item III).

Cada CSHT só pode ter duração máxima de 30 (trinta) dias, independentemente do mês a ser firmado, e possui duração mínima de 01 (um) dia ou 02 (duas) horas, por formulário. O valor mínimo de remuneração por hora contratada no CSHT é de 1/100 (um centésimo) do valor do salário mínimo nacional, respeitando-se as legislações regionais e os acordos sindicais de cada categoria. Ainda, ficam valendo as demais regras sobre acréscimo noturno, jornada semanal máxima, e intervalo mínimo entre jornadas.

O objetivo do CSHT é adaptar as garantias trabalhistas, historicamente devidas ao trabalhador, às novas formas de produção da contemporaneidade, especialmente nos setores de serviços (comércio, turismo, serviços de assistência e manutenção, etc). Com isso, o trabalhador que vende a sua mão-de-obra de modo informal, passa a ter a garantia de um recolhimento previdenciário a cada serviço prestado (o famoso “bico”), e passa a ter uma remuneração proporcionalmente maior: imaginemos que, se trabalhar as 176 (cento e setenta e seis) horas mensais que a legislação permite, irá perceber 76% (setenta e seis por cento) mais proventos que o trabalhador sob regime de vínculo empregatício, que recebe 01 (um) salário mínimo integral todo mês, sob mesma carga de trabalho.

De um lado, o empregador/contratante tem a opção de um serviço mais flexível, adaptável a uma demanda “Just in time” (que é o que ocorre em regra nos setores terciários da economia), e do outro, o empregado/contratado passa a ter, na prática, uma possibilidade real de incremento da sua renda mensal, sem a necessidade de firmar um segundo vínculo empregatício (o que é muitas vezes inviável), sem perda das garantias trabalhistas fundamentais.

Frise-se que isso em nada retira a possibilidade de empregados e empregadores permanecerem sob o vínculo celetista tradicional, se essa for a política acordada entre sindicatos e empresas daquela categoria, e se houver um interesse mútuo no investimento na qualificação progressiva da mão-de-obra contratada.

Está mais do que na hora de o Direito Trabalhista criar ferramentas modernas de flexibilização, não dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador, mas das relações e demandas humanas que existem por trás das relações de trabalho e emprego.

Victor Castro Fernandes de Sousa, outubro de 2010, Porto Velho, RO.

*O CSHT ainda não existe em nossa legislação, esperamos que essa situação não perdure por muito tempo, e que essa boa idéia venha a vingar junto aos nossos legisladores.

Como vencer a pobreza e a desigualdade

2010-10-02T14:21:00.000-07:00

* por Victor Castro Fernandes de Sousa.

Falar em combate à pobreza, e em diminuição das desigualdades sócio-econômicas existentes, perpassa inevitavelmente pela resposta às seguintes questões: o que é a pobreza? Como se caracteriza um quadro de desigualdade sócio-econômica? Quem vive na miséria? É necessário que tenhamos a certeza do que queremos combater, para que a nossa luta não seja em vão.

Há quem diga que sempre haverá ricos e pobres. Para os que seguem essa máxima, a questão principal não é a extinção da pobreza, mas sim a amenização dos seus efeitos. Outros dizem que a pobreza é totalmente vencível. A pobreza, para essa parcela de intelectuais e pensadores, não estaria ligada a uma condição material de falta de recursos, mas sim a uma idéia cultural, sendo resultado de um estado de espírito, ou a uma estrutura social historicamente injusta.

No entanto, o ideal na luta contra a pobreza e a desigualdade não é adotar essa ou aquela corrente de pensamento, e sim buscar soluções concretas, simples, pragmáticas, que envolvam a população diretamente atingida por esses males, e que será a principal beneficiária das políticas públicas de combate a essa situação.

O pobre sabe que é pobre. O pobre conhece melhor a pobreza do que todos os intelectuais e estudiosos da Academia. Por isso, devemos ouvir as populações mais carentes, para que possamos definir com clareza as situações de exclusão ou insatisfação social, e a partir disso traçarmos uma agenda de políticas públicas a serem realizadas.

Não se trata de criarmos uma solução mágica. Não precisamos de mais dogmas político-ideológicos. Necessitamos sim de um novo estado de espírito. Precisamos de um novo paradigma moral que nos conduza à certeza de que, na luta entre a justiça e a pobreza, a primeira sairá vitoriosa.

Por isso são tão importantes iniciativas como as ONG´s (Organizações Não-Governamentais), como complemento às ações do Estado. As associações comunitárias, entidades filantrópicas, fundações privadas, dentre outras, são entidades que, através de um trabalho de motivação, busca de objetivos, planejamento de ações, e identificação de demandas sociais, nas pequenas e médias comunidades, ajudam os Estados a irem além da burocracia e do centralismo.

As políticas de Estado não podem mais estar alheias à noção de uma sociedade civil organizada e atuante. E no que tange à luta contra a pobreza e as desigualdades sócio-econômicas, faz-se mister que todos assumam a sua parcela de responsabilidade, e dêem a sua cota de colaboração.

A melhor forma de vencer a pobreza e a desigualdade é deixar que o próprio pobre construa, em parceria com o Estado e as ONG´s, uma solução satisfatória para os males que o cercam. Quem vive o problema na pele, ainda que não conheça os mecanismos de libertação ou resolução daquele problema, deve necessariamente ser um agente de colaboração e construção conjunta da solução adotada.

Acho que o que mais me incomoda no planejamento governamental desde a redemocratização do Brasil até hoje, é essa lógica de o Estado dar as coisas como um “papai”, e de não haver uma construção conjunta da real demanda social por serviços estatais. Em suma: as pessoas não têm acesso a uma tutela jurisdicional e administrativa efetivas, construídas pelo diálogo e pela mediação de conflitos.

Já está na hora das políticas públicas serem mais democráticas e menos estatais.

Frase para ser lembrado...

2010-10-02T14:20:00.000-07:00

"Uma sociedade SATISFEITA é aquela que compartilha coletivamente da sua própia estupidez."

Eleições 2010 - Um Desabafo!

2010-10-02T14:19:00.001-07:00

Nenhum candidato propôs a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Nenhum candidato propôs o fim dos abusos sexuais nas cadeias e delegacias.

Nenhum candidato propôs ajuda às milhares de crianças que vivem em nossas ruas.

Nenhum candidato propôs o fim da burocracia que impede pessoas humildes de terem acesso aos seus direitos sem precisarem tirar da sua mesa e da boca dos seus filhos para pagarem advogados.

Nenhum candidato propôs menos sanções penais e mais educação e assistência comunitária.

Nenhum candidato propôs uma plataforma de mediação pacífica de conflitos sociais.

Nenhum candidato propôs mais esportes e cultura para nosso jovens, inclusive como forma de gerar empregos e desenvolver talentos naturais.

Nenhum candidato propôs cortar dos próprios benefícios para sobrar mais dinheiro para distribuição de renda e diminuição de impostos.

E AINDA QUEREM ME OBRIGAR A VOTAR??????????

Justifico por obrigação legal, mas me abstenho de votar nestas eleições com muito prazer e com a consciência limpa...

Quebrando o Monopólio da Saúde

2010-09-27T15:38:00.000-07:00

Assisti ao filme “Um ato de coragem” (2002), com Denzel Washington – a história de um pai que é capaz de seqüestrar uma ala inteira de um hospital privado, para obter um transplante de órgão para o seu filho.

Ele traz um questionamento já um tanto previsível, sobre as injustiças de se submeter às desigualdades sócio-econômicas existentes em qualquer sistema político (capitalista, socialista, anarquista, etc), mesmo em situações extremas, como uma doença terminal ou a necessidade de um atendimento caríssimo não oferecido pelo Estado – e como o ser humano pode transpor os limites da ética para salvar aqueles que ama.

Passada a reflexão de cunho meramente humanístico, fica a inquietação em relação à forma de se evitar que casos como o do filme aconteçam na nossa sociedade. É fato que o Estado não conseguirá bancar todos os tratamentos médicos necessários, nem o fará em um grau de excelência tal qual as empresas privadas de saúde. Da mesma forma, os subsídios oferecidos às empresas de saúde para diminuir o impacto dos preços dos tratamentos ao consumidor final/contribuinte não têm sido suficientes ou eficazes na sua missão.

Então, afora os devaneios socialistas de um ou outro Dom Quixote da foice e do martelo, o que podemos fazer efetivamente para resolvermos o problema do acesso (ou da falta dele) aos tratamentos mais caros e complexos da medicina? Há aí dois pontos distintos a serem discutidos. Primeiro, como deverá se constituir o sistema de saúde público, tanto no seu braço estatal quanto na sua esfera privada (já que a saúde é uma concessão estatal, vide Constituinte). Depois, os casos mais caros e complexos de tratamento de saúde.

Hoje, nosso Sistema Único de Saúde se divide em hospitais e clínicas públicos, e empresas privadas, vinculadas ou não a planos de seguridade, e que recebem subsídios do Estado para, ou baratearem o preço final ao consumidor, ou prestarem serviços complementares à rede hospitalar estatal (principalmente emergenciais, de pronto-atendimento).

Nosso sistema estatal não funciona bem, sempre carente de infra-estrutura e material humano, e sem acesso à tecnologia de ponta em algumas áreas (como a oncologia). Ainda, o sistema privado vem dividido por uma rixa entre os médicos e demais profissionais da saúde e os planos de seguridade e grandes hospitais privados, acerca do valor correto dos honorários profissionais, sobrando para o consumidor/contribuinte arcar com o ônus dessa peleja.

Então, como resolver? Eu defendo a quebra do monopólio da saúde pelo Estado, e que esse último se torne um cliente, que compra serviços junto aos profissionais liberais e às empresas privadas, como intermediário ou fiador dos seus respectivos contribuintes.

Explico: ao invés de o Estado montar todo o aparato estrutural, humano e tecnológico nos seus respectivos hospitais e clínicas da rede estatal, ele apenas fixaria um valor de honorários profissionais (que poderia até mesmo ser maior que o fixado pelos planos privados de seguridade), que seria reembolsado aos profissionais da saúde, quando da consulta/tratamento de um contribuinte estatal. Na prática, o sistema estatal de saúde funcionaria como um plano de seguridade público, em que o contribuinte, em dia com seus impostos, teria acesso a qualquer atendimento médico conveniado que aceitasse os valores de honorários estabelecidos pelo Estado, deixando assim de se submeter ao quase oligopólio que atualmente exercem os planos de seguridade privados.

Isso não impede ainda que os entes estatais (União, estados, municípios) mantenham estabelecimentos próprios, com tecnologia, infra-estrutura e recursos humanos por conta própria. Mas permite ao Estado uma capilaridade maior e mais eficiente que os atuais subsídios ao setor privado, previstos pelo regramento do SUS.

Defendo ainda que o contribuinte estatal tenha de ressarcir parte ou o todo desse valor ao Estado, por meio de um plano de contribuição mensal, integrado com o atual sistema de seguridade social (INSS, reformulado), que poderia também ser dividido em diversas categorias. A diferença é que, por ser um serviço estatal, todos teriam acesso a todos os serviços, mas aqueles que não tivessem cobertura para determinado tratamento teriam de pagar o valor correspondente, ou por meio de uma linha de financiamento, ou por meio da prestação de serviços à comunidade (os mais pobres).

Isso resolveria o problema dos tratamentos mais caros e complexos, como na área da oncologia, e outros: na hora da necessidade, todos teriam acesso. Findo o tratamento, estabelecesse-iam as condições de ressarcimento/retribuição.

Defendo também que os entes estatais possam competir entre si. ATENÇÃO: ESTE É O PONTO MAIS IMPORTANTE DA PROPOSTA! Que União, estados e municípios constituíssem cada um seu próprio plano de seguridade pública – e também na questão da Previdência Social, em que pese a transição para um novo sistema dever ser calmamente negociada – podendo o contribuinte escolher entre aquela que, a seu ver, seria mais eficiente em obter cobertura junto às empresas privadas de saúde (por exemplo, com honorários mais altos).

Assim, os médicos ganhariam com o fim do oligopólio dos planos de seguridade privados, e o contribuinte ganharia com o fim do monopólio dos serviços de saúde pela rede estatal – com entes federativos competindo entre si para ver quem oferece o melhor serviço de cobertura e, conseqüentemente, consegue arrecadar mais com novas adesões.

Dá para ser feito, em que pese os fortíssimos lobbies que uma proposta como esta iria enfrentar: de um lado, a direita fisiológica defendendo seus financiadores, os planos de seguridade privados, e do outro, a esquerda radical e utópica, taxando essa proposta de “privatização da saúde pública” (como se eles já não privatizassem o serviço público federal com seus apadrinhados de ONG´s e seus tesoureiros partidários).

O problema da saúde não pode ser resolvido com base no coração, ou nas lágrimas eventualmente derramadas quando da audiência de “Um ato de coragem”. Mas, ao mesmo tempo, não podemos tomar a ficção como distante, e a simples hipótese de que isso possa ocorrer na vida real – especialmente em um país onde a Ministra-Chefe da Casa Civil tratou-se do câncer em um hospital privado – já nos traz toda a inquietude para enxergarmos que, do jeito que está, não é satisfatório.

Victor Castro Fernandes de Sousa, setembro de 2010, Porto Velho – RO.

Bicameralismo na Democracia Federativa

2010-09-18T18:51:00.001-07:00

Muito se debate sobre o papel do Senado na política nacional, e sobre sua redundância ou relevância para o equilíbrio do processo legislativo. Em uma república federativa como a nossa, o Senado surge como um elemento de congregação das diferenças regionais e culturais, e o papel a ele destinado procura reproduzir essa premissa. Já os que defendem a sua extinção, alegam que ele estimula o fisiologismo e institucionaliza oligarquias regionais, além de atrasar o processo legislativo.

Entretanto, este não é um texto sobre o nosso atual quadro institucional do Poder Legislativo. É sobre o dever-ser, o ideal. Já pensei diferentes propostas, já mudei de opinião diversas vezes. Fui a favor do voto distrital e contra a lista fechada, hoje penso o oposto. Relativizei a importância do parlamentarismo, e hoje o considero essencial. Permiti-me ser conservador, e hoje creio como abominável o controle estatal sobre os costumes. Por isso, mais uma vez, vou falar sobre hipóteses, modelos em tese do que poderia ser um sistema legislativo eficiente.

A idéia consiste no seguinte: um colegiado para o Poder Executivo, e outro para o Poder Legislativo. O Parlamento seria uma câmara voltada para as questões de natureza legislativa, e o Senado voltado para as questões de gestão da máquina pública. Menos personalismos, e maior fortalecimento das instituições democráticas.

Ambas as Câmaras seriam formadas por eleições periódicas, com contagem nacionalmente unificada e por sistema de lista fechada – cada partido receberia um número de cadeiras proporcional ao número de votos recebido. Ainda, seria permitido o recall interno partidário, onde um membro do partido poderia ser retirado de sua cadeira, por decisão dos seus correligionários, sendo substituído por outro partidário. Para o Parlamento, 200 cadeiras. Para o Senado, 50 cadeiras. O motivo pelo qual o Senado seria mais seletivo vem a seguir.

O Senado elaboraria, anualmente, as propostas de reforma legislativa. Duas propostas: uma do Governo, outra da Oposição. E o Parlamento escolheria entre uma e outra, exercendo assim a soberania popular. Mas não poderia modificar nenhuma das duas propostas. Apenas escolher entre uma e outra, ou rejeitar a ambas com mais da metade dos votos como abstenção.

Quanto à escolha do Gabinete de Governo, o Senado indicaria os dois nomes mais votados entre os seus membros, e o Parlamento escolheria qual dos dois seria o próximo Presidente da República. Da mesma forma seria a escolha do Procurador-Geral da República e dos ministros dos tribunais superiores: o Senado indicaria dois nomes, e o Parlamento escolheria um dentre ambos.

Tal situação ilustra a seguinte premissa: o Senado é mais seletivo porque precisa ser mais objetivo em suas decisões, ter menos canais de negociação e mais vinculação direta à vontade das urnas. A pauta já estaria pré-decidida, e com menos atores conduzindo a discussão, mais rápido se chegaria a um veredicto sobre cada questão – como nos casos das propostas integradas de reforma legislativa.

Já o Parlamento, seria mais amplo por representar a “Vox Populi”, o veredicto final: enquanto o Senado indica sempre duas opções, uma de cada tendência majoritária, o Parlamento escolhe entre uma e outra, refletindo no voto a convergência de opiniões existente dentro de um cenário de enormes divergências e diferenças regionais, culturais e ideológicas.

Em suma, se o nosso sistema hoje transforma essa fragmentação legislativa em um óbice à tomada de decisões na democracia, favorecendo o fisiologismo, a minha proposta cria um órgão para filtrar os anseios sociais e formular as propostas de mudanças (o Senado) e outro para tomar a decisão em nome do povo (o Parlamento).

Ainda, permite que um órgão venha a gerir o Poder Executivo - o Senado, de onde sairão as opções de governabilidade-, e outro para controlar esse mesmo Poder - o Parlamento, que votará de forma majoritária em uma das duas opções para Presidente, e poderá, a qualquer tempo, aprovar uma moção de desconfiança, forçando o Senado a indicar outras duas opções para nova escolha majoritária.

Essa mesma estrutura poderia se repetir nos estados e municípios, com menos delegados, e a denominação de Câmara Executiva e Câmara Legislativa.

Este é mais um modelo possível de bicameralismo, bem distinto do nosso atual. É só mais uma idéia. Entretanto, traz como vantagens: (i) uma maior interdependência entre os dois poderes gestores – e uma maior independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, desvinculados que serão das indicações unilaterais; (ii) um maior poder de controle mútuo entre ambas as Câmaras, fixando contudo um limite claro nas atribuições complementares de cada uma; (iii) uma maior objetividade das funções exercidas por cada Câmara, e um dinamismo mais representativo nas ações políticas tomadas – conseqüência também da elegibilidade por listas fechadas e do instituto do recall interno partidário. Em suma: um maior controle institucional, em tempo real, das decisões tomadas pelos nossos representantes.

Já escrevi muitas propostas de reformas institucionais, e em cada uma delas, nos seus respectivos momentos, confiei plenamente. Com esta agora não é diferente – penso que poderia dar certo... até que surja uma idéia melhor.

Victor Castro Fernandes de Sousa, Porto Velho-RO, setembro de 2010.

A Mediação Pacífica de Conflitos enquanto Ideologia

2010-08-29T11:55:00.000-07:00

A ideologia surge na ciência como norte ético, que estabelece as diretrizes segundo as quais serão interpretadas as conclusões captadas durante o processo cognitivo. Em toda ciência, portanto, o prognóstico já está pré-estabelecido pela própria escolha do sujeito investigador, o que não necessariamente afasta uma situação de possível neutralidade científica – fatos e números podem conduzir a um diagnóstico distinto do inicialmente esperado, ainda que possam, a posteriori, ser manipulados ao bel-prazer dos seus arautos.

Nas ciências políticas e jurídicas esta situação não é diferente. Entretanto, toda escolha ética que se pretende científica – ou seja, que busca afastar-se da pecha de moralidade ou “visão de mundo” – vem, em regra, acompanhada de conclusões importadas de outras ciências, ou de outros ramos do conhecimento (mesmo que do senso comum). Assim, o conceito mais comum de ideologia, conforme utilizado nos meios de comunicação de massas – o da ideologia moral para fins políticos – padece de uma enorme fragilidade quanto à sua própria essência ou utilidade: seus elementos de legitimação estão sujeitos a manipulações já previamente estabelecidas ao seu próprio processo cognitivo.

Em suma: as deturpações que vêm consolidadas de outras ciências misturam-se a uma teoria do discurso que abusa das ferramentas retóricas, com o objetivo primaz de mascarar uma escolha moral atribuindo-lhe a fleuma de ciência. Na prática, há uma tentativa de imposição da moral particular enquanto ética geral, fundada em uma pseudo-ciência: o discurso para além da observação, o verbo para além dos fatos.

Toda essa consideração preliminar foi necessária para que pudéssemos chegar à conclusão que sustenta a nossa tese daqui em diante: a de que a verdade científica, já tão frágil nas ciências naturais e exatas, resta completamente desacreditada, enquanto elemento legitimador, no âmbito das ciências humanas.

Isso não significa que não possa haver valores universais a serem defendidos. Significa, isto sim, que esses valores são escolhas morais – que não se fundamentam em pesquisas científicas nem em um sistema de escolhas pré-determinadas. Significa, ainda, que toda a estrutura de legitimidade que acompanha as demais ciências – por exemplo, o tão pessimamente reputado e o tão comumente utilizado argumento de autoridade –, nos estudos da humanidade, surge como mero elemento de retórica, em muitos momentos eivada da mais rasteira má-fé.

Mas, sendo assim, então porque se fazer ciência com os estudos da humanidade? Qual seria o papel reservado ao cientista social, político e jurídico? Qual seria a ideologia epistemológica a estabelecer as diretrizes do processo cognitivo e, por conseqüência, delimitar o rol de prognósticos possíveis de serem concluídos nesse processo?

Desde que o homem se compreende enquanto sujeito social, ou seja, desde que passou a filosofar sobre a sua existência e a dos seus pares, um único processo se mantém constante, ainda que sujeito aos mais diversos métodos de execução: a mediação de conflitos intersubjetivos.

Fosse pela violência, pelo diálogo, pela doutrinação, pelo escambo, pelo suborno ou por outras formas de coação ou convencimento, o homem sempre motivou seus atos pela necessidade de conviver com outros homens, e pela ambição de não precisar se submeter à vontade de terceiros.

Não me recordo de quem Renato Manfredini Júnior, o conhecido compositor musical brasileiro “Renato Russo”, parafraseou seu verso: “tudo é dor, e toda dor vem do desejo de não sentirmos dor”. A questão é que nessa simples frase está contida uma verdade sobre o homem, no seu inferno particular de ter de lidar com terceiros. A ambição, a violência, a intolerância, entre outros sentimentos e atos que parecem inerentes à condição humana, resultam do medo de sermos subjugados na nossa relação com o outro (por isso mesmo minha referência transversal a Sartre).

O que pretendo é elucidar algo que é complexo em sua observação, mas simples em sua descrição: se a ciência deve ser para o homem, e o maior medo do homem é o seu conflito com o próximo, então o objetivo fundamental das ciências humanas deve ser a mediação pacífica de conflitos.

Não podemos conceber que as estruturas formalistas/positivistas do modernismo, ou mesmo as novas estruturas dialéticas do pós-modernismo (que se pretendeu uma tradução do “grito dos excluídos” da ciência moderna) escondam suas escolhas morais por trás de análises generalistas do coletivo.

Um exemplo de fracasso do método coletivista de se fazer ciências sociais são as chamadas “audiências públicas” nos processos de conhecimento da realidade social, prévias à adoção de uma determinada ação ou diretriz política. Sob o norte de traduzirem uma coletividade inteira, ainda que orientadas por cientistas e metodologias (com suas respectivas visões de mundo e escolhas morais), essas audiências excluem as particularidades, transformando o oprimido em opressor, a minoria outrora negligenciada em maioria que sufoca os indivíduos divergentes. Esse tem sido, inclusive, um dos erros mais comuns da moral pós-moderna (sim, moral travestida de ciência).

Não há Direito sem generalizações, é verdade. O contrário seria um quadro de constante insegurança jurídica. Mas a intensidade dessas generalizações deve ser reduzida de modo a garantir que o indivíduo, enquanto ser único, não precise recorrer à violência, à ambição, à coação, enfim, a meios paraestatais, para resolver ou se proteger de conflitos sociais. O legislador precisa entender que o excesso de leis não resulta em um cenário de mais proteção e cobertura pela tutela jurisdicional, mas em uma situação caótica que submete o interesse dos agentes conflitantes à letra fria de uma lei distante, anacrônica e ineficiente.

Se o Estado moderno surgiu para proteger os seus cidadãos das ameaças externas, em um mundo marcado pelos conflitos territoriais (que forjaram as divergências culturais e religiosas que nos afligem hoje em dia), um mundo globalizado e sem fronteiras, por sua vez, exige um Estado que proteja os seus cidadãos de si mesmos.

E é aí que entram as ciências humanas. Os cientistas sociais, políticos e jurídicos não podem prosseguir neste atual cenário de “cabo-de-força”, em que competem para ver quem influencia mais o legislador na imposição de leis que retiram a liberdade dos indivíduos e a submetem ao crivo de uma coletividade heterogeneamente moralizada. As ciências não podem aderir à mesquinhez do método do discurso, que a tudo subjuga, criando uma verdade paralela, afastada das preocupações reais do ser humano. Pois é exatamente esse o destino que as aguardam – e a seus agentes, quando se comportam como cabos eleitorais de políticos que, com práticas éticas duvidosas, se alçam ao poder para depois aprovarem projetos de leis que refletem morais particulares.

A ciência deve ser para o homem. O Direito deve ser para o homem. Não sei como as ciências naturais e exatas devem se comportar, ainda mais em um momento crucial, no qual os seus cientistas gozam da prerrogativa de arautos morais, competindo para ver quem traz a solução legal para a finitude dos recursos naturais da Terra, e conseqüentemente a cura para um mal que é irremediável: a extinção da raça humana. Não há imortalidade à vista. Não nesse plano de coisas. Eis o engodo máximo da ciência pós-moderna.

Mas, como jurista, sei como o Direito e as ciências humanas que o subsidiam devem se comportar: resolvendo os conflitos intersubjetivos que afastam o homem da sua verdade interior – inclusive moral. Por isso o Estado pós-moderno deve servir para mediar conflitos de forma pacífica, sepultando de uma vez a fórmula matemática de aplicação das leis, e a burocracia que marginaliza o diálogo entre os seus cidadãos (agentes conflitantes).

Nosso atual modelo de autoritarismo democrático – no qual a privação de liberdades individuais é admitida quando legitimada por um processo legislativo – resume tudo em um quadro de pseudo-harmonia e pseudo-segurança jurídica: no qual o que está sob o controle estatal anda bem, tranqüilo em sua cegueira, como uma nau que acredita navegar por um mar de calmaria, quando se encontra na verdade cercada de perigosos rochedos e em rota de colisão com um iminente iceberg. E o cidadão, alijado de uma tutela jurisdicional que analise cada caso concreto e resolva os conflitos existentes, tem que se valer de meios escusos para se sobrepor a terceiros, saciando assim o seu medo de ser ele a ovelha em um mundo de lobos.

A luta pela liberdade não pode ser somente contra o mercado e os detentores do poder econômico, como querem os socialistas, nem somente contra a burocracia e os detentores do poder político, como querem os anarco-capitalistas. Muito menos pode a liberdade se submeter a morais particulares travestidas de ciência ou de consenso político, como querem os social-democratas ou os políticos fisiologistas (o famoso “centrão”). A luta pela liberdade passa pela construção de um Estado – e, logo, de um ordenamento jurídico que o fundamente – que tenha como função precípua a proteção do indivíduo das coletividades e de outros indivíduos, amenizando seus temores pessoais, e garantindo que poderá buscar a sua felicidade por meio do amor e do trabalho.

Este é um norte ético muito acima das engenharias sociais pós-marxistas, ou das utopias neoliberais. Trata-se de converter o ente estatal em um promotor de liberdades, que surge como uma união de pessoas com o fim de prover o indivíduo de ferramentas para que possa, no futuro, servir como agente transformador da realidade ao seu redor – inclusive por meio da livre iniciativa e da acumulação de capital, desde que devidamente e proporcionalmente tributada.

Ao Estado não cabe dizer o que podemos ou o que não podemos fazer. Cabe a ele e aos seus agentes nos protegerem de outros indivíduos – que tentem adentrar em nossas esferas de intimidades, forçando-nos a aderir a meios amorais (ou violentos) de resolução de conflitos.

As ciências humanas não devem se preocupar com a criação de leis – pois a maior das leis é aquela segundo a qual o Estado deve proteger a liberdade do indivíduo e a cada indivíduo deve ser garantido o direito à felicidade e à realização pessoal. As ciências humanas devem se preocupar, isto sim, com a aplicação dos princípios jurídicos e de suas premissas éticas, garantindo que nenhum indivíduo terá o poder de subjugar a outro, sem a devida compensação e o mútuo consentimento.

Eis uma bandeira digna pela qual lutar.

Victor Castro Fernandes de Sousa, Porto Velho – RO, agosto de 2010.

Em um debate...

2010-08-14T10:30:00.000-07:00

Meus caros,

Há uma diferença fundamental entre o liberalismo político-filosófico e o liberalismo econômico/neoliberalismo. O primeiro propõe uma transformação individual, ética. O segundo propõe uma reengenharia social - e, por esse critério, se aproxima mais dos escritos socialistas.

Se há algo de comum entre a doutrina socialista em seus diversos autores - desde Marx e Lenin a Sarte e Camus, passando por Trotsky e Gramsci - é que eles não enxergam o indivíduo como agente de transformação, mas como partes de uma engrenagem maior, que deveria ser regida por um partido único. A metáfora de "Ensaio sobre a Cegueira" mostra bem o que os socialistas pensam do homem em sua matéria bruta.

Eu rejeito completamente Hayek, Mises e Friedman! Porque, ao proporem uma sociedade dominada por uma coletividade (o Mercado), retiram o poder da burocracia e o transferem ao capital - mas mantêm a morte do indivíduo enquanto ente ético.

O que une um ateu hedonista como Wilde a um cristão carola como Locke? Ou um minarquista como Thoreau a um estadista como Jefferson?

A idéia de que a sociedade deve ser para o homem, e não o contrário.

Em que se funda a democracia liberal? No monopólio da força e da tutela jurisdicional. Agora, como se exercerá esse monopólio, eis a questão. Podemos dar mais poder ao capital ou à burocracia estatal e, em ambos os casos, haverá indivíduos usurpando um poder coletivo em prol de interesses pessoais.

É exatamente isso que o liberalismo filosófico alerta, e que Pablo disse em seu e-mail: a transformação deve se dar de dentro pra fora, ser uma mudança ética do indivíduo. Reengenharias sociais servem apenas para usurpar nossas liberdades e entregar mais poder a pessoas que, necessariamente, irão se corromper.

Será que os males da sociedade ocidental se fundam nos princípios jurídicos do liberalismo (a busca da felicidade, o direito à privacidade e intimidade pessoais, a inviolabilidade do corpo, etc), ou será que resultam da mesma deturpação que faliu a União Soviética, Cuba, Coréia do Norte, e irá falir a China (politicamente) tão logo a classe média daquele país dê o seu grito de libertação - poder demais na mão de poucos?

E mais: em que obras socialistas, ou mesmo em que obras do anarco-capitalismo, vocês encontram defendidos, como em Locke, Wilde e Jefferson, prerrogativas como o direito à privacidade e intimidade pessoais e a inviolabilidade do corpo?

Do que podemos concluir que, do ponto-de-vista ético, jusfilosófico, os escritos do liberalismo político são moralmente superiores aos escritos do socialismo (Marx, Gramsci, Trotsky) e do anarco-capitalismo/neoliberalismo (Mises, Hayek, Friedman).

Pergunta aos Presidenciáveis 2010:

2010-08-11T16:52:00.001-07:00

- O Brasil tem um dos sistemas legislativos mais confusos e ineficientes do mundo. Vocês possuem algum projeto de unificação e simplificação das leis, que torne nosso ordenamento mais enxuto e mais acessível à maioria da população, ou continuaremos reféns dos advogados e burocratas estatais?

Explico: quando coaduno a "unificação" com a "simplificação", quero dizer que a legislação federal deve ser mais coesa, enumerando apenas princípios e competências. Deve caber aos Estados e municípios a fixação de valores matemáticos, desde a alíquota de um tributo até o quantitativo de uma sanção penal, passando pela taxa de álcool no sangue na direção, pelo número de gramas de maconha que um indivíduo pode transportar em via pública, ou pelo valor de uma multa administrativa.

O federalismo se baseia em duas premissas lógicas: a) quanto mais próximo da população, mais justo, representativo e democrático será o trabalho do legislador; e b) o monopólio da lei impede a renovação criativa e a experimentação de instrumentos legais mais eficientes (o que no federalismo pleno resulta em um efeito dominó positivo).

Por isso eu acho que, em um primeiro momento, devemos buscar essa simplificação do nosso ordenamento, para que, havendo a necessidade, nossos estados e municípios passem a legislar não de forma mais restritiva como é hoje, mas ampliando e instrumentalizando liberdades.

Projeto Escola Comunitária

2010-08-03T17:11:00.000-07:00

1. Conceito

- Projeto desenvolvido pelo Governo Federal, para assessorar as secretarias municipais de educação de todo o Brasil, no sentido de instituir políticas de inclusão social dentro do espaço físico das escolas.

2. Objeto

- A utilização dos espaços físicos das escolas públicas e privadas municipais, para a realização de atividades de inclusão do jovem no exercício da cidadania, através de dinâmicas nas áreas dos esportes, da cultura, das campanhas de saúde pública, meio ambiente e cidadania em geral (trânsito, educação sexual, drogas, direito do consumidor, estatuto do idoso, etc), e de cursos profissionalizantes para jovens do ensino médio.

3. Passo-a-passo

a) Montagem de uma equipe de servidores públicos federais de carreira, de formações diversas, sob a coordenação de 1 pedagogo de renome na educação nacional, para durante 1 semestre colher informações sobre o “know-how” e o “modus operandi” de projetos similares, que tenham dado certo no âmbito de alguns municípios e governos estaduais, ou mesmo em outros países.

b) Elaboração do projeto, e agendamento de workshops em todo o Brasil, em parceria com a União de Prefeitos do Brasil e com governadores estaduais, para apresentação das diretrizes gerais e conclusões do projeto.

c) Os municípios que se interessarem pela adoção do projeto deverão conveniar com a União, para que esta preste assessoria àqueles, estabelecendo-se a forma de captação e gestão dos recursos financeiros e humanos (federais, estaduais, municipais e do PNUD), bem como o enfoque do projeto em cada realidade regional.

d) A equipe de servidores responsável pela elaboração do projeto irá acompanhar por todo o Brasil a implementação dessas políticas, fazendo relatórios periódicos dos resultados obtidos e das dificuldades existentes.

4. Objetivo

- Avançar as fronteiras da educação, indo além da qualificação pedagógica e acadêmica, e transformando o espaço físico da escola em um ambiente de integração comunitária, discussão sobre cidadania e direitos civis e políticos, e inclusão social (através do desenvolvimentos das habilidades – “skills” – dos jovens protagonistas do projeto em cada município, bairro ou periferia).

5. Complemento

- Nos projetos regionais poderão ser acrescidas posteriormente atividades de (i) “Caravana da Cidadania” - quando órgãos públicos se reúnem em um único espaço, numa data determinada, para emissão de RG, licenças, resolução de problemas, etc; (ii) Mediação Jurídica nos Bairros (em parceria com o respectivo Tribunal de Justiça, para resolução de pequenos conflitos entre vizinhos); e (iii) Encontros de Pais, para iniciativas conjuntas para melhoria dos bairros e comunidades, realização de palestras e campanhas educacionais cívicas.

Porto Velho, 21 de Julho de 2010.

Projeto de Reestruturação do Ordenamento Jurídico Brasileiro - PROJUR

2010-08-03T17:10:00.001-07:00

Consiste em 3 etapas:

1. Enxuga o texto constitucional, através de uma PEC, substituindo os dispositivos que estabelecem critérios matemáticos, numéricos ou mais específicos de aplicação da lei, por diretrizes gerais e delegações de competências aos vários entes federativos.

2. Compila todo o ordenamento jurídico brasileiro (principalmente leis complementares e ordinárias) em 3 códigos fundamentais: (i) Código de Direito Administrativo (incluindo o regramento político-eleitoral e tributário-financeiro), voltado para a regulação das ações do Estado; (ii) Código de Direito Econômico (direito empresarial, contratual, trabalhista e mercantil), cujo obeto consistirá na regulação genérica das ações do Mercado; e (iii) Código de Direitos e Liberdades Civis (parte geral do Código Civil, direito da pessoa, família e sucessões, e direito penal - abarcando a responsabilização civil como pena alternativa - e processual), que trará ferramentas de regulação prática do exercício dos direitos fundamentais do indivíduo.

3. Amplia a competência dos estados e municípios para legislarem sobre questões mais específicas, como legislação de trânsito, quantitativo das sanções penais, alíquotas tributárias e legislações difusas - consumerista, ambiental, etc.

O intuito é que o Governo Federal passe a regular a prestação de políticas públicas pelos demais entes federativos apenas por meio dos princípios jurídicos, deixando os detalhes operacionais a cargo das instâncias deliberativas mais representativas - ou seja, os estados e municípios, cujas sedes ficam mais próximas do eleitor.

É possível ser feito, só falta vontade.

Ismos Demais...

2010-07-20T04:07:00.000-07:00

A idéia de que a defesa da liberdade está sujeita a doutrinas pré-fabricadas se revela como um imenso equívoco, quando deixamos de lado os livros-resumo e os glossários acadêmicos, e partimos para a leitura dos escritos originais do liberalismo.

Jonh Locke defendeu pela primeira vez que a propriedade não desvinculasse seus laços da produção de riqueza – o que, analisado sob uma ótica contemporânea, se contrapõe frontalmente à idéia de propagação temporal das castas aristocráticas, sustentadas que são em regimes tributários ineficientes e em ordenamentos lenientes com a hereditariedade da propriedade privada.

Henry-David Thoreau questionava se a propriedade era para o homem ou o contrário, no seu ensaio “Andar a Pé”. Que as terras e riquezas naturais não podem servir para aprisionar o homem, mas para libertá-lo. E, conhecendo Thoreau, sabemos que não é a burocracia estatal o meio ideal para se gerir essa mesma riqueza.

Oscar Wilde, por sua vez, visualizou uma outra forma de socialismo em seu “A alma do homem sob o socialismo”. Enxergava a propriedade privada como um fardo, se sustentada fosse na (então recente) pregação de Léon Duguit e outros que defendiam a sua “função social” (no caso, o mesmo que Locke, a vinculação da propriedade à geração constante de riquezas). E exigia do homem a sua libertação dos ditames do dinheiro. Seu conterrâneo, o músico Richard Ashcroft, cantaria um século depois: “you are a slave to money then you die”.

Adam Smith via a riqueza de forma pragmática – como em um jogo de custo e benefício, onde produzir determinado bem só se justifica se for mais barato que comprá-lo de outrem. E foi ele o precursor da idéia de um comércio mundial livre – o mesmo que poderia, mais rapidamente, emancipar países miseráveis, da condição de donatários de organizações humanitárias a produtores de riqueza.

Voltaire, mais que um liberal, era um cético. E teria desconstruído a pobre argumentação dos burgueses do século XIX, em sua perdulária e ineficiente busca por um sistema de acumulação de riquezas baseado na criação de uma nova aristocracia pós-feudal. Rosseau, por sua vez, buscou desvincular o ideal de liberdade da existência da propriedade privada, iniciando a crítica que viria a descambar no socialismo (uma deturpação dos escritos rosseaunianos), segundo a qual a tirania do dinheiro poderia aprisionar a alma tanto quanto a tirania estatal (tal qual Wilde diria depois).

Jefferson e Kant devotaram-se à causa da liberdade. Colocaram a liberdade em um altar que lhe era devido, mas ao contrário dos demais, não exerceram a plenitude de seu pensamento crítico, ficando à mercê de interpretações e releituras póstumas equivocadas – são poucos os liberais que realmente entendem porque Jefferson defendeu a propriedade privada, ou porque Kant colocou o arbítrio individual acima das leis (assim como Thoreau).

Saint-Exupery retomou o liberalismo sob a ótica humanista – acreditava na intervenção do Estado, mas rejeitava a sua estrutura burocrática e autoritária, como na fábula do Rei e seu reinado sob um pequeno planeta, no seu clássico “O Pequeno Príncipe”. Seu ideal social-democrata, que oscilava entre o socialismo utópico e o liberalismo dos direitos civis, jamais afastou do próprio homem aquela intuição própria para desconstruir verdades coletivas.

Nesses autores, podemos perceber que não havia uma bandeira única de liberdade. Eles discordavam brutalmente entre si. E todos, por sua vez, já foram ou são classificados, nos glossários acadêmicos da ciência da política, como “liberais” ou “libertários”. No século XX, surgiriam novas designações para esses termos, mais focadas no debate econômico e indevidamente (pela origem histórica dos termos) rendidas à propriedade como forma única de libertação. Foram seus arautos Milton Friedman, Friedrich Hayek e Ludwig Von Mises.

A doutrina coletivista de Marx, Lenin, Mao, Brecht, Harendt, Sartre (na sua segunda fase), Focault, Chomsky, etc, triunfou sobre as almas e corações dos intelectuais. Trata-se de uma escolha, e se a mesma foi feita de forma plena, que assim seja. A social-democracia que hoje domina a europa e as américas retirou do indivíduo sua capacidade de construir coletivamente uma sociedade mais justa, e traduziu pela burocracia estatal a idéia de redenção de toda a humanidade. Em suma: o bem-estar social só seria alcançado pelo monopólio da virtude, sob a égide de um estado usurpador de liberdades.

E assim temos vivido, com leis que proíbem e punem, vezes motivadas pelo ódio à riqueza, vezes motivadas pelo consenso politicamente correto, vezes motivadas pelo conservadorismo mais tacanho, Tudo misturado, e devidamente legitimado pelos instrumentos jurídicos da democracia – que, ao final, é e sempre será refém dos seus protagonistas.

A questão que fica é: por serem Locke, Jefferson, Wilde, Thoreau, Voltaire, Saint-Exupery, Rosseau, Kant e Smith representantes do individualismo, seja traduzido pelo liberalismo, seja pelo libertarianismo, haveria então por si só a razão precípua para jogarmos fora tudo aquilo que eles escreveram ou disseram? A defesa da liberdade de escolha e de transformação do indivíduo legou a eles a pecha de “obsoletos” e a condenação ao ostracismo? Ou ainda pior: devemos ler deles apenas aquilo que se encaixa no ideal coletivista que triunfou nas democracias ocidentais?

Por isso, não devemos privar nossas crianças dos clássicos. Em algum momento da nossa história, deixamos escapar verdades inconvenientes, porém libertadoras. Quem sabe as próximas gerações possam resgatá-las para nós?

Victor C. F. de Sousa, julho de 2010, Porto Velho – RO.

Criacionismo e Liberdades Individuais

2010-07-18T18:27:00.000-07:00

Há certos lugares comuns no pensamento contemporâneo que conseguem mesclar o consenso politicamente correto com o simplismo intelectual. Um deles, que se repete em debates políticos, pedagógicos, familiares, etc, diz respeito ao ensino do criacionismo para crianças. Pessoas mais qualificadas e mais engajadas no tema (pró e contra) já se manifestaram sobre ele. Quero analisar sob a ótica de um excelente documentário, “Jesus Camp”, que assisti hoje na INF.

O filme mostra um acampamento religioso para crianças, e como é feita a doutrinação por grupos de extrema direita (que literalmente “adoram” Bush), conduzindo as crianças de até 12 anos a um estado misto de êxtase e neurose coletivas, com momentos de nonsense, como quando a líder do acampamento conclama as crianças a irem à Guerra do Iraque.

Mas, analisando do ponto-de-vista das liberdades individuais, até que ponto pode o Estado intervir na criação que damos aos nossos filhos? Essa pergunta é bem conveniente em uma semana na qual o Congresso Nacional brasileiro aprovou uma lei proibindo palmadas. Se pais defendem o ensino do criacionismo em escolas particulares, porque proibir? É um ponto-de-vista que, embora não comprovado cientificamente, sobrevive nas brechas da teoria darwiniana – o que por si só já garante, num ideal liberal, “o benefício da dúvida”.

Ainda, alguém duvida que em casa muitos pais ensinam a seus filhos coisas muito piores, como a discriminação racial, religiosa e sócio-econômica?

O Estado não deve intervir. Que os pais profiram aos seus filhos os ensinamentos mais errados que desejem. O problema está quando essa doutrinação se reflete em assuntos de Estado – como a educação em escolas públicas. O único e melhor antídoto para a má educação caseira é uma escola ávida e vívida, cheia de desafios intelectuais que ajudem as crianças a encontrar suas respectivas verdades pessoais – para que depois, voluntariamente, possam aderir a verdades coletivas.

Ao invés de ensinar o conteúdo mastigado e dirigido das disciplinas humanísticas (sociologia, filosofia, ensino religioso, etc.), a escola deve passar apenas as leituras dos livros, religiosos, sociológicos, filosóficos, econômicos, políticos, etc. De todos os lados. E que as crianças e jovens se identifiquem com a leitura que mais lhes aprazir. Pedro vai preferir Marx, mas gostando das poesias de Drummond. Joana, a Bíblia e os contos de Machado de Asis. Carlinhos vai gostar de Oscar Wilde e Thoreau. Sara, o Torah dos pais com pitadas do regionalismo de Jorge Amado.

E cada criança vai poder crescer de forma própria. Sem a doutrinação religiosa dos acampamentos de extrema direita. Sem a doutrinação marxista dos professores de ensino médio. Sem a alienação cotidiana do futebol. Ou com tudo isso, ao mesmo tempo ou alternativamente. Mas, ao final, a criança, crescida e tornada indivíduo, terá podido fazer as suas próprias escolhas – e é isso o que realmente importa.

Victor Castro F. de Sousa, Porto Velho-RO, julho de 2010.

Proibição ou Compensação?

2010-06-09T02:22:00.000-07:00

Toda conduta social que represente um dano concreto ou iminente à coletividade, sem atingir diretamente liberdades individuais de terceiros, é passível de compensação. Essa é a premissa pela qual, creio eu, devemos rejeitar a crescente onda de ilicitude que vem tomando conta das condutas sociais, submetidas que são, progressivamente, a novas e injustificadas proibições.

Tudo hoje é ilícito, tudo é proibido.

Há sujeitos irresponsáveis que dirigem em vias públicas a velocidades muito acima do recomendável, geralmente embriagados (no real sentido do termo) ou sob efeito de drogas ilícitas. Então, qual a solução apresentada pelo Estado? Criminalizar a conduta de dirigir sob efeito do álcool, mesmo para aqueles que bebem moderadamente e dirigem dentro da velocidade recomendada nas vias públicas.

Nossas crianças têm sido vítimas da má alimentação propagada em suas casas e mesmo nas escolas, sendo assim atingidas pelos males da obesidade e afins. Então, qual a solução apresentada pelo Estado? Proibir a veiculação de propagandas de biscoito recheado, redes de fast food, refrigerantes, etc, no rádio e na televisão (concessões públicas, que sejam).

O cigarro comprovadamente mata, mas ainda há pessoas que não conseguem se livrar do vício. Então, qual a solução apresentada pelo Estado? Proibir os bares e restaurantes privados de abrirem espaços para fumantes, ou os comerciantes de sequer abrirem um estabelecimento específico para a degustação (!) do tabaco.

Tudo hoje é ilícito, tudo é proibido.

Ao invés de se criminalizar/proibir condutas sociais em nome de uma suposta tutela estatal ao bem-estar coletivo, sugiro que cada uma dessas condutas, entre outras que vêm sendo objeto da patrulha do politicamente correto, possam ser objeto de compensação por seus agentes.

O sujeito está com uma determinada taxa de álcool no sangue ao dirigir, mas conseguiu passar no teste dos reflexos (aquele da bolinha, que até hoje é utilizado nos estados mais liberais dos EUA)? Então ele paga um determinado seguro, preventivo, e pode seguir caminho.

Propagandas de doces e refrigerantes (e não só essas) podem induzir nossas crianças ao consumismo nocivo? Então sobre elas deve recair uma taxa extra destinada à educação alimentar das crianças nas escolas e demais espaços públicos.

O comerciante tem clientes tabagistas de 20, 30 anos em seu estabelecimento, e não quer perdê-los para uma nova lei idiota? Então que se aumente o seguro por acidente de trabalho dos seus garçons, ou se obrigue o comerciante a fornecer-lhes equipamentos de segurança adequados, para que eles não tenham que aspirar a fumaça do tabaco.

O que não podemos é, em nome de um bem-estar coletivo, impor proibições a tudo que julgamos ser nocivo à sociedade – retirando do indivíduo o direito de escolher e de arcar com o ônus de suas escolhas. Porque se a compensação nos conduz a uma reflexão sobre custo e benefício, a proibição nos conduz única e exclusivamente para a cadeia – ou para a marginalidade.

Temos visto, pelo jogo do bicho, a prostituição e os CD´s/DVD´s piratas, que proibir por proibir não garante a extinção social da conduta, mas sua submissão a outros crimes (ou criminosos) muito piores.

Proibir não é o caminho. Para tudo na vida, deve haver escolhas.

Victor C. F. de Sousa, Costa Marques-RO, junho de 2010.

Da Crítica aos Norte-Americanos...

2010-05-22T06:02:00.000-07:00

Aos que consideram a ideologia dos Founding Fathers uma contradição com a história geopolítica dos EUA, a minha humilde resposta:

- Mesmo os Pais Fundadores, e outros líderes que os sucederam na linha do tempo (Linconl: "não esperamos que Deus esteja do nosso lado, esperamos estar do lado de Deus"), sempre levaram em consideração a falibilidade da condição humana.

- O ser humano é passível de equívocos, e os maiores crimes contra a humanidade foram cometidos acreditando-se estar fazendo um bem maior para... a humanidade! A utopia do III Reich compartilhava do paradigma positivista comtiano de desenvolvimento progressivo das ciências.

- Entretanto, o que diferencia um liberal de um socialista (ou social-democrata, ou anarco-capitalista, ou anarco-sindicalista, ou teocrático, o que for), é que o liberalismo é a única doutrina que acredita que não existe sistema perfeito - existe apenas um sistema menos pior, que permite ao homem conviver de forma menos danosa com a sua natureza essencialmente errante.

- Os norte-americanos cometeram muitos erros ao longo da sua História. Mas foram também os responsáveis pela criação dos mais belos movimentos de luta pelos direitos humanos (trabalhadores, feministas, negros, gays, etc). Tudo isso porque? Por causa da "pursuit of happiness": ser um arquiteto, só ou acompanhado, do universo ao seu redor.

Algumas considerações sobre a “Pursuit of Happiness”

2010-05-21T21:03:00.000-07:00

Meus caros, tentarei ser breve nessa elucidação. Como vocês sabem, os Pais Fundadores, que consolidaram na Constituição Norte-Americana os princípios liberais surgidos na Revolução Gloriosa inglesa, 150 anos antes, eram em sua grande maioria maçons.

Acreditavam que cada indivíduo tinha o potencial de ser, ele mesmo, um arquiteto da realidade ao seu redor, tal qual a imagem e semelhança do Grande Arquiteto do Universo: a conceituação ecumênica utilizada pelos maçons para referirem-se à força divina (cuja denominação varia de religião para religião).

Nesse ínterim, e por conta da forte perseguição religiosa e política que ocorria na Euopa na Idade Moderna (e mesmo depois, já na Idade Contemporânea), os maçons resolveram fundar um Estado no Novo Mundo, que tivesse como alicerce principal o direito ao livre arbítrio.

A "pursuit of happiness" nada mais é do que uma tradução legislativa para o livre arbítrio, esse conceito de origem religiosa - ainda que os maçons/Pais Fundadores utilizassem como base "teológica" (note-se as aspas) um ideal ecumênico (supra).

Eles acreditavam - e tanto Locke, no século XVII, quanto Jefferson, no século XVIII, assim afirmaram - que a tirania do Estado, ou das coletividades que fizessem essa função de poder coercitivo (clãs, tribos, etc), sempre sucumbiria ao direito inalienável do indivíduo ao livre arbítrio. Kant? Sim, mas 200 anos antes.

Por isso, o Direito à Busca da Felicidade precede as Constituições e os Estados: ele coincide com o livre arbítrio, e serve como medida de legitimidade para o próprio exercício do monopólio da força pelo Estado.

Em suma: assim como a Santíssima Trindade é o mistério da teologia cristã, a Pursuit of Happiness é o grande mistério das ciências políticas. De que forma ela pode ser exercida?

Desafio qualquer legislador a responder essa questão de forma satisfatória. Nem mesmo os Founding Fathers o fizeram. Qual a solução, então? Deixá-la à deriva do tempo, do "zeitgeist", sem tentar aprisioná-la na letra da lei.

Minha Ideologia

2010-05-04T19:36:00.000-07:00

É difícil, para a maioria das pessoas, compreender em sua integralidade a importância de não intervirmos, de forma negativa (ou proibitiva), na esfera de liberdades do indivíduo. Mais ainda quando vivemos em uma sociedade do discurso, na qual o “zeitgeist” consiste na vitória pela retórica, onde argumentos falaciosos servem a meios escusos de se alcançar fins utópicos, afastados dos princípios que, supostamente, serviriam de ponto de partida para o embate de idéias. Uma sociedade na qual o gerenciamento de conflitos é substituído pelo acirramento dos mesmos, para que um dos lados – ou nenhum, como geralmente ocorre – ganhe no grito, pela maior capacidade de mobilização e pressão. É a institucionalização da Lei da Selva no debate público.

Neste contexto, é impossível para mim alinhar-me a um ou ao outro lado, sob pena de aderir à mesma relativização de conceitos, em prol de uma suposta vitória retórica. Por isso, meu ideal de liberdade em tanto se distancia dos liberais ortodoxos, que lutam apenas contra a opressão do Estado, deixando o Mercado livre para produzir as suas injustiças, quanto dos socialistas e social-democratas, que em prol do “bem comum” tolhem do indivíduo o seu livre-arbítrio.

Mas quero falar especificamente sobre uma inversão axiológica que hoje toma conta dos debates públicos, com erros crassos cometidos tanto pela direita quanto pela esquerda. Trata-se da insinuação de que a liberdade formal e a liberdade material (que, segundo alguns esquerdistas, se confundiria com a “igualdade material”) são antagônicas entre si.

Em primeiro lugar, liberdade material e igualdade material são coisas distintas. A igualdade material é uma utopia, visto que sempre haverá desigualdade entre os homens, podendo essa desigualdade ser resultante de uma prévia situação de diferentes oportunidades e origens (o que é o cenário atual de injustiça social) ou de um desnivelamento pelo mérito (o que, em alguns casos, pode conduzir a um prolongamento da situação de desigualdade para além do mérito, mas esse é um outro debate). Por sempre existir, queira o homem ou não, devemos buscar formas de minimizar seus efeitos (os efeitos dessa desigualdade), motivo pelo qual o que devemos efetivamente buscar é a liberdade material.

Antes de prosseguir, um parêntese. Tanto a liberdade formal quanto a igualdade formal advêm da mesma matriz, e acabam, corretamente, por confundir-se, em uma simbiose indissociável: nascem dos princípios jurídicos, do antropocentrismo iluminista do liberalismo clássico, e se traduzem na letra fria da lei, carecendo das políticas de Estado para surtirem seus efeitos na sociedade.

E é nesse ponto que chegamos à liberdade material. Esta consiste na capacidade de uma sociedade de prover a todos os indivíduos (pois são livres), igualmente (pois são iguais), o acesso aos direitos que traduzem, em cada situação hipotética, a igualdade e a liberdade formais do Estado Democrático de Direito. Por isso, mais importante que a adoção de medidas que mitiguem as desigualdades sócio-econômicas existentes (nas áreas de saúde, educação, políticas de renda, etc.), é a garantia, pela via estatal, do amplo e irrestrito acesso dos seus cidadãos à instrumentalização desses direitos fundamentais.

De nada adianta uma sociedade com saúde e educação de qualidade, se seus indivíduos não dispuserem de instrumentos sólidos e infalíveis para garantirem, em juízo ou administrativamente, suas liberdades mais essenciais: integridade física e moral, propriedade privada, intimidade, privacidade, liberdade de pensamento, expressão e associação, além da própria vida.

Por isso não consigo entender como a maioria dos políticos foca a atuação da máquina pública nas ações de busca de uma suposta igualdade material – utópica – e não na busca pela instrumentalização de direitos, através da universalização do Direito de Petição e da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, que são requisitos básicos à própria condição de cidadania. Sem direitos individuais consolidados, os direitos e conquistas sociais se perdem no mar da dependência estatal e da perempção iminente.

Somente a capacidade do indivíduo de requerer do Estado e de terceiros seus direitos inalienáveis o conduz a uma situação de liberdade material a partir da qual, aí sim, poderá ele lutar por melhorias nas condições de vida às quais está sujeito (ele e seus pares). Por isso a liberdade é a minha bandeira. Porque é ela quem conscientiza o indivíduo de que sua luta não acaba quando da concessão de um determinado direito pelo Estado, mas prossegue na eterna vigilância sobre os demais direitos e garantias que lhe são providos, como contrapartida ao monopólio do uso da força pelo próprio Estado (a quem devemos sempre vigiar).

E, da mesma forma, vendo-lhe cara a liberdade, seu bem mais precioso, este indivíduo saberá, desde sempre, que usurpá-la de um outro indivíduo, implicaria em uma cadeia de retaliações infindáveis. A liberdade é o caminho mais sólido para a tolerância. E os conflitos, que certamente hão de existir em nossa sociedade, devem se resolver pelo imperativo ético de que a nenhum indivíduo ou grupo de indivíduos é válido limitar a liberdade do outro, para além da sua própria esfera de liberdades. E a delimitação de cada esfera de liberdades não cabe ao Estado de forma autocrática e verticalizada, mas aos próprios agentes do conflito, de forma consensual, fundando-se em uma prerrogativa de boa-fé inicial e em uma cadeia de causalidades que, somente quando rompida por um dos lados, justificaria a atuação do ente estatal.

A mediação de conflitos na gestão pública deve se valer pelos princípios de proteção das liberdades individuais, para, só depois, se buscar, quando couber, a aplicação de uma solução de alcance coletivo. Posta a demanda de cada lado em negociação, e desconstruídos os preconceitos e equívocos mútuos quanto aos meios cabíveis para se atingir cada demanda, a solução de consenso ou a pacificação imposta pelo Estado no caso concreto, devem seguir a máxima segunda a qual cada um dos lados teve o máximo da sua demanda atendida. Pois são essas pequenas demandas cotidianas que compõem, no todo, a própria “busca pela felicidade”.

É o que tenho a expor. Fica da percepção de cada um.

Victor Castro Fernandes de Sousa, Costa Marques – RO, maio de 2010.

Gestão Pública Horizontal

2010-04-18T20:35:00.000-07:00

Já defendi, contrariando os socialistas, que o papel fundamental do Estado é a promoção da liberdade. Já defendi, contrariando os anarco-capitalistas, que os tributos se justificam pela própria necessidade de se garantir o direito à propriedade e à privacidade. Já defendi, contrariando os social-democratas, que promover direitos individuais através da mitigação de outros direitos (liberdades) individuais é uma contradição e um sintoma de ineficiência da tutela estatal. Agora, vou falar de Administração Pública.

Para desconstruir a estrutura burocrática que hoje impede transformações sociais mais profundas em nossa sociedade, necessária se faz a construção de um modelo alternativo de gestão pública e organização estatal. Minha proposta é simples em sua conceituação, embora não seja simplória em sua concepção.

A gestão pública deve se basear em três premissas fundamentais: o respeito aos direitos e liberdades civis, o controle dos atos públicos em tempo real e a formação de quadros de excelência no serviço público.

No primeiro ponto, aduz-se principalmente o rompimento com a burocracia tradicional, para que possamos garantir materialmente o acesso de todos os cidadãos às prerrogativas e direitos que lhes são garantidos pela Constituição. Isso significa criar mecanismos de gestão pública que dialoguem diretamente com o indivíduo, o contribuinte, atendendo à demanda que está posta, não pela via do procedimento formal, mas pela mediação de conflitos e compensação/conciliação de atos e interesses.

Isso significa, por exemplo, uma mudança radical no marco regulatório da produção econômica (abertura e fechamento de empresas, obrigações tributárias e contábeis, etc.), da infra-estrutura (obras e serviços) e da proteção ambiental (compensação ambiental, utilização equilibrada de recursos naturais). O agente público deixa de ser um carimbador maluco, e passa a ser um negociador e promotor de liberdades no caso concreto.

Já o segundo ponto, diz respeito à necessidade de se reformular a estrutura administrativa, dentre competências e poderes. Em um Estado Democrático, os entes federativos representam a diversidade de culturas e realidades dentro da geografia de uma sociedade. Logo, antes de haver uma submissão hierárquica entre entes, seja pela capacidade de receita ou pela competência legislativa, deve haver uma representatividade equânime, visando garantir liberdades para a população de cada ente, com o processo decisório se construindo de baixo para cima. Por isso a necessidade de se inverter a pirâmide, e dar aos municípios a capacidade/prerrogativa de garantir liberdades a seus cidadãos, devendo os entes maiores (estados e União) apenas fiscalizar a garantia de direitos em cada matéria legislada.

Da mesma forma, defendi a separação entre a representação pública e a atividade parlamentar – devendo essa segunda ser exercida por empregados contratados pelo povo, e a primeira delegada a partidos políticos, na medida do seu coeficiente eleitoral (mais informações no texto “A Democracia Radical”).

Quanto ao terceiro ponto, entramos na seara da necessária especialização das funções públicas. Da necessidade de se formar agências executivas, de variados entes federativos, especializadas no planejamento e na execução de políticas estatais. E de se permitir, por exemplo, que o cidadão possa destinar parte dos seus tributos pessoais a uma agência específica, cuja atuação ele considere mais eficiente ou cuja função ele julgue mais importante/urgente. É uma sugestão para se quebrar o atraso gerado pelo monopólio das políticas públicas por um determinado ente ou órgão estatal.

Ainda, o próprio perfil do servidor público deve mudar. Ao invés de se criar uma casta superior provida de privilégios negados a outros cidadãos (aposentadoria integral, estabilidade, etc.), tais prerrogativas devem ser adstritas aos servidores que constituam um corpo técnico de especialistas em gestão pública, nas mais diversas áreas. Ou seja: que assim como promotores, procuradores e juízes, esses analistas de políticas públicas tenham carreiras de estado, responsáveis pela consecução dos objetivos constitucionais – desde o planejamento, até a execução dessas políticas, fazendo efervescer em seus respectivos órgãos o espírito de continuidade de metas e ações que se fizerem necessárias.

Assim, muitas são as necessidades de mudanças na própria concepção do Estado – sua estrutura, seus agentes, sua função primordial, suas metas a curto, médio e longo prazo. Mas há, principalmente, uma necessidade de mudança de método no debate público e de ideologia democrática: que os princípios não sejam afastados pela conveniência, que os meios não sejam deturpados pela retórica, e que os fins sejam apurados em cada caso, sem generalizações.

Adotando-se essas premissas, as mudanças serão necessariamente para melhor.

Victor Castro F. de Sousa, Vilhena – RO, abril de 2010.

A Teoria do Discurso e a Solução Pacífica de Conflitos

2010-03-31T20:34:00.000-07:00

No Direito, chamamos “princípio da eventualidade” a prerrogativa processual do advogado de alegar em favor do seu cliente argumentos axiologicamente contraditórios – que partem de pressupostos que se anulam do ponto de vista lógico-formal. Trata-se, pois, de uma garantia jurídica, pela qual, em diversos planos argumentativos – seja qual for a premissa fática válida –, a ampla defesa e o contraditório restam plenamente efetuados.

Na política, contudo, essa argumentação de caráter eventual acaba por mascarar um oportunismo retórico, que serve ao propósito único de tentar defenestrar qualquer hipótese de procedência no argumento do adversário. É a não-solução como norte ético. É a supressão de qualquer hipótese possível de arranjo plural ou democrático.

É o que ocorre, por exemplo, quando se argumenta que o Estado não pode controlar o corpo do indivíduo, mas, simultaneamente, se argumenta que o aborto é um problema de saúde pública ou que a maconha gera menos efeitos nocivos que o álcool. Ora, se o Estado não pode controlar o corpo do indivíduo, e essa é uma premissa definitiva, então não há mais argumentação complementar – qualquer posicionamento contrário é inválido por essa lógica.

Da mesma forma, um governo que ressalta como virtudes da esquerda o investimento “no social”, mas entre seus feitos elenca prioritariamente obras de infra-estrutura ou políticas de macroeconomia, cai em uma contradição: ou se investiu maciçamente no social, ou não se trata de um governo de esquerda.

No controle dos costumes, por exemplo, há o velho problema da “lei que pega” e da “lei que não pega”. Ou foi a majoração das sanções penais e administrativas que gerou um efeito preventivo na não-ocorrência de determinada conduta social, ou foi o aumento dos investimentos em fiscalização. Raramente foram os dois – mas isso não é ressalvado no discurso político-eleitoral.

Na mediação de conflitos (patrões x empregados, relações diplomáticas, arranjos parlamentares, choques de direitos subjetivos, etc.), adota-se geralmente a lógica do camelô de beira de estrada. Ambos os lados ampliam suas pautas de reivindicações a níveis estratosféricos, para que, depois, ganhem ao menos uma parte de cada pleito. E o foco, equivocadamente, é sempre no meio, nunca no fim. Apela-se à barganha do “como”, deixando-se de lado soluções mais benéficas a ambos os lados, se fossem levados em conta o “porque” e o real objeto de cada lide.

Essa relativização do discurso, transmutando-se interesses legítimos em instrumentos retóricos, é o que deturpa a própria idéia de representatividade, empurrando certos grupos políticos para a tática da força, do grito pelo grito, da irracionalidade militante. E, em um quadro de generalização de tal desvirtuamento, a regra da “farinha pouca, meu pirão primeiro” (do baianês: “primeiro eu, depois eu!”) prevalece sobre eventuais reflexões de natureza ética.

No meu humilde e ingênuo modo de entender as coisas, havendo a detecção de um conflito de interesses (iminente ou consolidado), dever-se-ia estabelecer a seguinte metodologia:

a) Em primeiro lugar, desconstruir os meios, os objetivos secundários, indiretos, para se chegar ao norte volitivo de cada pauta – que fim, que cenário, qual meta, cada lado realmente deseja.

b) Em seguida, quais são os princípios jurídicos e axiológicos estabelecidos na negociação (sob qual ética ou ideologia está assentada a legitimidade de representação de ambos os grupos), para se verificar se há compatibilidade entre os fins propostos/pretendidos e os princípios que legitimam a decisão conciliatória (bem como sua coercibilidade posterior).

c) Por fim, qual seria a solução, matematicamente falando, que apresentaria menor perda para ambos os lados e, após, quais acréscimos de ganhos poderiam ser feitos, sem perdas significativas para os negociantes.

Estabelecida a metodologia supra, enterrar-se-iam as “palavras de ordem”, os argumentos erísticos, e os discursos vazios da retórica de palanque. A política deixaria de se basear no consenso burro, imotivado, e passaria a se basear no consenso construído, fundado em argumentos que, por si só, garantiriam uma (analogamente falando) “coisa julgada retórico-argumentativa”.

Isso, óbvio, em um mundo ideal.

Vivemos, contudo, em um mundo de paixão, no qual os Anakins superam os Yodas, e os Kirks superam os Spocks. E enquanto o homem adotar a paixão, e não a razão, como estado de espírito para a solução de conflitos, estes serão sempre “resolvidos” (selados) pelo derramamento de sangue e pela sobreposição da força – e a paz, essa utopia secular, renegada à incólume serenidade das teorias catedráticas.

Victor C. F. de Sousa, 31 de março de 2010, Costa Marques - RO.

Fé e Política: Uma Mistura Perigosa

2010-03-28T20:59:00.001-07:00

Já há algum tempo venho me sentindo insatisfeito com a guinada um tanto mundana que a Igreja Católica vem dando, principalmente em sua militância mais jovem. De um lado, o sacerdócio cada vez mais exercido por políticos (inspirados, na maioria das vezes, pela Teologia da Libertação), e cada vez menos por teólogos (no sentido de estudiosos da alma, do espírito). Do outro lado, as agremiações que ajudam nas organizações das missas e na arrecadação de fundos para o custeio paroquial, que se vêem mais preocupadas com questões de ordem prática, do que com as reflexões necessárias sobre a fé e a religião.

Talvez por isso não tenha sido uma surpresa para mim o lema da Campanha da Fraternidade 2010, intitulado “Economia e Vida: você não pode servir a Deus e ao dinheiro”. Numa mescla de preconceito barato contra o empreendedorismo de mercado, e apelo publicitário ao pagamento do dízimo, a CNBB optou pela inversão total do papel da Igreja, pregando ideologias as mais diversas (todas, diga-se, contra o “sistema”), todas buscando o monopólio da “real tradução” do amor pregado por Cristo no Evangelho.

“Que aproveita um homem ganhar o mundo inteiro e arruinar a própria vida?”. Essa frase foi dita por Jesus Cristo, e tem sido usada pela Igreja Católica na Campanha da Fraternidade deste ano, para justificar o lema escolhido. Entretanto, não é preciso resgatar Max Weber e seu clássico “A ética protestante e o espírito do capitalismo”, para relembrar o óbvio: que ganhar dinheiro não é um mal em si mesmo, e que a frase de Cristo referia-se a toda a forma de corrupção da alma (inclusive a corrupção política).

Como tudo na pregação cristã, as reflexões são feitas sob a égide do espírito, não do corpo. A conduta é uma conduta de alma, de salvação em outro Reino – o dos Céus. Um homem pode ser um crápula nos negócios, e enriquecer às custas do trambique – para usar um exemplo absurdo, a título meramente ilustrativo. Mas o que realmente vai determinar se ele “arruinou a própria vida” terá sido a sua capacidade de construir, ou não, laços afetivos que o tornem um propagador do amor no mundo.

Ser um empresário predador, em um mundo de negócios cada vez mais competitivo e antiético, não torna ninguém um predestinado ao inferno (aqui em seu sentido lato, de “perdição”). Enquanto esse embate se der no campo das abstrações mercadológicas, dos números e índices, das cifras e balancetes, há de se avaliar antes os impactos de cada conduta sobre a vida das pessoas. Muitos foram os empresários que enriqueceram às custas da corrupção, mas de Joseph Kennedy a Assis Chateaubriand, todos tiveram boas e más condutas, que só na balança do espírito podem ser medidas a fim de obtermos (não nós, mas o Juízo Final) um veredicto sobre os seus papéis na Humanidade (se bem ou mal feitores).

Às vezes me parece que a cúpula da CNBB se esquece que o Reino dos Céus é uma conquista do espírito, e que nossos atos aqui, se feitos com amor, sem maldade ou ódio, não devem ser medidos pelos critérios terrenos. Que criar fórmulas morais de condutas, baseadas em ideologias do homem para o homem, é um papel da política. Quando misturamos fé a essa equação, obtemos uma mistura perigosa, capaz de despertar no homem seus piores instintos, pois camuflados pela certeza do dogma, e pela cegueira do monopólio da razão.

O amor pregado por Cristo é maior que qualquer medida moral das condutas humanas. Ele nos convida a nos encontrarmos com nós mesmos. A refletirmos sobre cada ato na nossa passagem pela Terra. A reconhecermos a nossa falibilidade, e usarmos nossos defeitos para sustentarem, de forma errante, nossas melhores qualidades. Se sucumbirmos às fórmulas externas (coletivas) do certo e do errado, corremos o sério risco de nos anestesiarmos moralmente, tomados pelo sentimento de culpa em relação aos nossos defeitos, e pelo desprezo às nossas virtudes.

A fraternidade é uma construção de dentro para fora. A solidariedade nasce de uma confluência de atitudes de amor, oriundas da necessidade premente do homem, desde sempre, de proteger a si e a seus pares para a garantia da sobrevivência e a proliferação da sua espécie. Quando impostas, moral ou fisicamente, de fora para dentro, a fé, a solidariedade, a ética, a fraternidade e o amor, essas virtudes tão caras à espécie humana, se perdem na profilaxia dos conceitos dogmáticos, na repetição de certezas vazias, posto que alheias à nossa própria convicção.

A ética cristã, aquela ética do amor pregado por Cristo, deve, antes de mais nada, surgir de um processo de autoconhecimento e da amadurecimento pessoal do indivíduo. Brota dos pequenos gestos de carinho, que desde pequenos aprendemos a ter em relação aos nossos familiares, e à medida que vamos nos desenvolvendo física, mental e espiritualmente, também em relação a nossos amigos, empregados, vizinhos, colegas, e estranhos na rua. É o “amar ao próximo como a ti mesmo”, porém solidificado pelo regozijo de se reconhecer nesse ato de solidariedade a verdadeira tradução, na prática, da mensagem de Cristo. É o amor que nos liberta da opressão das preocupações terrenas (“cuidado para que vossos corações não fiquem pesados pela devassidão, pela embriaguez, pelas preocupações da vida”), e nos dá o prazer real e a sabedoria divina, alheia à malícia do pecado original.

Como no livro “Fantoches de Deus”, do escritor Morris West, em que se descobre, às margens de um cataclisma mundial, que os portadores da Síndrome de Down, esses seres geralmente alvos de pena pelos “racionalistas”, são os verdadeiros praticantes do amor de Cristo. Eles, que não morderam a maçã do Éden, que desconhecem as teorias políticas hoje usadas como doutrinação pela militância católica, e que obtiveram a verdadeira libertação, atinente à teologia de verdade: aquela relacionada à prática incondicional do amor.

Por isso este texto se dispõe a comprar uma briga muito maior do que este autor pode encarar. Porque quando a rocha de São Pedro ameaça rachar pela leviandade de algumas de suas ovelhas, tão embebidas pela certeza de uma “fórmula ideal” de Humanidade, é preciso que os cristãos que ainda entendem a verdadeira mensagem de Cristo, se prostrem firmes e fortes em sua defesa. Não se pode servir a Deus e ao dinheiro, é verdade. Mas não porque o segundo se oponha ao Primeiro. Mas porque nossa única missão aqui na Terra deve ser de servir ao próximo, pelo amor. Se faremos isso com ou sem dinheiro, vai do livre-arbítrio de cada um.

Muito me preocupa que sacerdotes da Igreja Católica defendam, intimamente, um modelo de sociedade e uma ideologia que anunciaram a morte de Deus (Marx, Lenin, Mao), e que hoje se utilizam desse mesmo Deus para doutrinar católicos, rumo à perda de um dom que é divino: o livre-arbítrio, tão comumente cassado nos regimes socialistas. Recentemente, o articulista de Veja, taxado por muitos como de “extrema direita”, Reinaldo Azevedo, foi a um debate em que o padre, recém-ordenado, nem sequer conhecia a Primeira Epístola de São Paulo aos Coríntios. Mas sabia recitar Karl Marx. Que Igreja é essa? A mesma Igreja que, a despeito das belas campanhas da fraternidade que tivemos nos últimos anos (deficientes físicos, excluídos, menores abandonados), resolveu utilizar esse expediente como elemento de propagação não do amor, mas do preconceito de classes e do cisma ideológico.

Oremos para que os bons católicos, aqueles que ainda acreditam que o amor brota do indivíduo para o mundo, e não o contrário, possam retomar as rédeas da Igreja. Que a hipocrisia que antes acobertava as vilanias dos maus católicos, sob o discurso do conservadorismo puritano, não esteja agora a serviço do fanatismo ideológico, a encobertar oportunistas que se utilizam da Igreja para engrossar fileiras político-partidárias. Há mais em Cristo, e no seu Reino dos Céus, do que em todas as ideologias e certezas da ciência da política. Basta de política e religião. A Deus o que é de Deus, e a César o que é de César.

Victor C. F. de Sousa, março de 2010, Costa Marques – RO.

O Credo da Liberdade...

2010-03-18T17:10:00.000-07:00

Creio no Estado de Direito respeitador das liberdades individuais, mas sensível à desigualdade existente.

Creio no fortalecimento da democracia direta, parlamentarista, com a possibilidade de controle real, pelas militâncias partidárias, das ações de seus respectivos representantes (inclusive com a possibilidade de "recall" interno).

Creio que os municípios médios e grandes devem ter mais dinheiro e mais autonomia de gestão e auto-regulamentação, pois trazem para mais perto dos cidadãos o poder de reivindicar políticas públicas de qualidade (ao invés de isolar toda ação política no Planalto distante).

Creio que os municípios pequenos, sem auto-suficiência financeira, deveriam poder se unir, criando mini-federações, muito mais legítimas e eficazes que os atuais estados federados (essa cópia barata do federalismo norte-americano, herdeiros diretos das capitanias hereditárias).

Creio que os serviços públicos deveriam ser taxados e expandidos à classe média, com qualidade e controle por todos, dando aos mais pobres a alternativa de retribuírem esses serviços de outra forma - como através de serviços comunitários, por exemplo.

Há muito o que se discutir sobre políticas públicas, indivíduos, coletividades, direitos e deveres sociais. Mas uma coisa eu tenho certeza: para toda via estatal burocrática, devem haver alternativas criadas e fomentadas pela sociedade civil, pelo mercado, por iniciativas individuais, quebrando assim o monopólio da mediocridade que geralmente atinge os nossos gestores estatais, sejam eles de esquerda ou de direita.

Essa é a minha crença, meio ingênua, meio cética, do que deve ser um Estado Democrático. Nas palavras de Juvenal: "quem vigiará os vigilantes?".

Por isso a minha discordância com aqueles que desejam delegar ao Estado (esquerda) ou ao Mercado (direita) a prerrogativa de estabelecer convenções morais coletivas.

Meu credo é no exercício constante, pelo indivíduo, de libertação moral e ideológica. Em suma: ao invés de proibir, promover. Ao invés de punir os maus, estimular os bons.

Seja na questão do sucateamento da educação pública, da saúde enquanto mercadoria, ou da necessária democratização dos meios de comunicação, prefiro fugir das regulações estatais (quase sempre equivocadas) e delegar ao Estado de Direito o papel crucial de fomentar LIBERDADES.

Enquanto formos seres humanos, jamais nos curvaremos, seja à pena da lei, seja à força do dinheiro. Somos essencialmente e espiritualmente LIVRES.

"O lugar da liberdade" - Helio Schwartsman

2010-03-12T15:33:00.000-08:00

Excelente texto (mais um!) do Schwartsman. Resume as premissas deste blog:

O lugar da liberdade

De forma talvez um pouco temerária, reúno hoje dois assuntos aparentemente desconexos: a suspensão, pelo Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária), da propaganda da cerveja Devassa, estrelada por Paris Hilton, e a condenação, pela Justiça mineira, do casal que resolveu tirar seus filhos da escola a fim de ensiná-los em casa. À primeira vista, seria fácil qualificar ambos os eventos como atentatórios às liberdades. Num certo sentido, até o são. E, já me antecipando, aviso que não compactuo com nenhuma das duas decisões, mas por razões inteiramente diversas, senão contraditórias.

Comecemos pelo caso dos Nunes. Há quatro anos eles retiraram seus dois filhos adolescentes, hoje com 15 e 16 anos, do colégio que frequentavam com o objetivo de educá-los em casa. Diante disso, na semana passada um juiz os condenou em primeira instância a pena simbólica de multa por abandono intelectual. Louvo a sapiência e sensibilidade do magistrado que não os mandou para a cadeia, como a redação do artigo 246 do Código Penal teria permitido, mas a decisão é sob qualquer ângulo ridícula. É verdade que o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o popular ECA, determina a obrigatoriedade de os pais matricularem seus filhos na rede regular de ensino, mas não estabelece nenhuma pena para quem deixa de fazê-lo. Já o Código Penal, que traz sanções, define o crime como "deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar". Ora, os Nunes, embora o tenham feito de forma doméstica, não se furtaram a ensinar os rebentos, como o demonstrou teste aplicado nos garotos pela Secretaria da Educação de Minas Gerais, no qual eles foram aprovados. (Diga-se, "en passant", que boa parte dos alunos matriculados nas escolas oficiais não obtém o mesmo sucesso). Ou seja, pela letra da lei, não se configura o crime de abandono intelectual, donde a multa, ainda que simbólica, é injustificável --"in dubio pro reo".

Não estou, com essa defesa dos Nunes, afirmando que aprove o "homeschooling" (ensino em casa). A meu ver, a função da escola não é apenas transmitir conteúdos aos alunos, mas também ensiná-los a conviver civilizadamente uns com os outros, respeitando diferenças e aprendendo com elas. Eu diria até que, no Brasil, onde a maioria dos estabelecimentos falha miseravelmente na tarefa de ampliar o conhecimento, o elemento de convivência ganha importância relativa. E isso é muito difícil de fazer em casa.

De toda maneira, não vejo nenhum motivo constitucional ou moral para impedir pais que queiram optar pelo "homeschooling" de fazê-lo. Afinal, nossas leis já lhes facultam infligir aos herdeiros coisas muito piores, como tratá-los com homeopatia e levá-los à igreja antes de terem idade para decidir se querem ou não frequentar cultos.

Quanto a Paris Hilton, também a decisão do Conar me parece grotesca. Para começar, já assisti a dezenas de comerciais de cerveja com linguagem e conteúdo muito semelhantes ao vetado que passaram incólumes pelo órgão. Fica difícil não achar que tenha influído no resultado da deliberação o fato de o pedido para a exclusão ter partido da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres --ou seja, do governo. E, conhecendo o governo que temos, fica difícil não considerar que tenha pesado na história o fato de o comercial ser protagonizado por Paris Hilton, segundo alguns timoneiros, o ícone mesmo do "estrume cultural" ianque.

Seja como for, ao contrário do que ocorreu em Minas, não acho que operem aqui violações a liberdades constitucionais. Antes de mais nada trata-se de uma decisão de órgão "interna corporis" dos publicitários. Se os proprietários da empresa que encomendou e pagou pela peça quiserem ignorar o Conar poderiam em teoria fazê-lo e continuar exibindo o reclame. No mais, minha sensação é a de que o buraco é bem mais embaixo. Não é a exploração da imagem da mulher como objeto sexual --"framing" de três de cada quatro mensagens publicitárias-- que me incomoda, mas sim o fato de cervejarias poderem anunciar sem nenhum tipo de restrição o seu produto, que é basicamente uma droga psicoativa com acentuada capacidade para provocar dependência.

Chegamos aqui ao busílis desta coluna. Antes que me acusem de utilizar pesos diferentes para a mesma medida, permito-me uma digressão.

A pergunta pertinente aqui é: em que nível deve materializar-se a liberdade? Ela deve aplicar-se a pessoas, grupos sociais vulneráveis, empresas, instituições, classes sociais ou combinações desses elementos? A questão é evidentemente controversa. De minha parte, afirmo sem hesitar muito que a única resposta que faz algum sentido é o indivíduo. E a razão para isso é muito simples. A liberdade como a maioria de nós a entende não é um fim em si mesmo. Ela é antes de tudo um meio em grande medida necessário para que possamos buscar aquilo que se convencionou chamar de felicidade, este sim um conceito que pode reclamar para si o estatuto de finalidade ou meta da existência. Não, não estou tentando universalizar minha visão de mundo materialista e ateia. Não estou aqui fazendo muito mais do que repetir o bom e velho Aristóteles ("Ética a Nicômaco", pár. 21), autor que inspirou três de cada quatro doutores da Igreja.

E não é necessário muito esforço mental para constatar que apenas pessoas, por terem a capacidade biológica de experimentar prazer, dor e antecipar as sensações a eles associadas, podem ser titulares de liberdades e, por conseguinte, dos mecanismos legais que visam a assegurá-las. É claro que eu posso evocar noções como "liberdade de expressão comercial". Deve-se, contudo, ter em mente que elas surgem apenas por analogia, como concretizações da metáfora que equipara instituições a pessoas. A própria terminologia legal reforça a identificação, quando prevê a existência de "pessoas jurídicas". E, vale mencioná-lo, uma série de trabalhos recentes em psicologia cognitiva vem apontando um papel cada vez mais central da metáfora como matéria-prima do pensamento.

Está aí um bom motivo para nos acautelarmos contra analogias que pareçam muito irresistíveis. Para um conceito como "liberdade empresarial" parar em pé, seria necessário que a ele correspondesse um outro de "felicidade empresarial", o que não me parece fazer muito sentido. Até posso vislumbrar radiantes acionistas da Telebrás e um ainda mais letífico CEO, mas a felicidade, se é que existe de fato, só pode ocorrer no nível do indivíduo, jamais da instituição.

Na verdade, quando lançamos bandeiras como "liberdade sindical" e "universidade livre", estamos apenas nos valendo de um truque psicológico barato mas extremamente eficaz para recrutar para nossa causa militantes entusiasmados, que, frequentemente sem se dar conta, equiparam em suas redes neurais a palavra de ordem com a manutenção de sua própria liberdade.

Não estou com essas considerações afirmando que o governo ou qualquer outro agente estejam legitimados a baixar a seu bel-prazer normas que interfiram no funcionamento de empresas, sindicatos e universidades. Existem milhares de razões para que não o façam. Por vezes, elas têm a ver com a preservação dos fundamentos do Estado de Direito, mas não necessariamente. O liberticídio ocorreria, por exemplo, na hipótese de uma norma que impusesse censura a órgãos de imprensa ou impedisse universidades de divulgar os resultados de suas pesquisas. A violação não estaria no cerceamento às ações da organização propriamente dita, mas no fato de a medida implicar que cidadãos se veriam privados de seu direito à informação e à livre circulação de ideias.

Só o que estou tentando dizer é que a analogia entre "pessoa física" e "pessoa jurídica" não pode ser levada a ferro e fogo. Da mesma forma que uma empresa não pode ser torturada, uma lei que restrinja a publicidade de remédios ou bebidas alcoólicas por companhias não pode ser vista como uma ameaça à liberdade de expressão individual.

Assim, voltando a nossos casos, a decisão da Justiça mineira viola a liberdade que, a meu ver, os pais devem ter de educar seus filhos da forma que lhes parecer mais adequada, ainda que muitos de nós tenhamos motivos para considerar tola. Já o veto do Conar à peça publicitária da cerveja Devassa, embora igualmente tola, não chega a ferir as garantias que o Estado liberal moderno precisa oferecer a seus cidadãos.

A liberdade de expressão é uma garantia a indivíduos. Basicamente, um autor deve ter o direito de dizer o que bem entenda. Pode fazer seus personagens se prostituírem, se drogarem e participarem de orgias pedófilas que terminem em assassinatos. Daí não decorre que empresas possam promover anúncios conclamando todos a fazer o mesmo com o intuito de vender bebidas, camisinhas, remédios controlados e revólveres. A lógica que fundamenta a diferença é simples: a liberdade do autor se justifica como um meio para que ele e os que pensam como ele possam realizar-se como indivíduos, algo que não está ao alcance de empresas fazer.

Hélio Schwartsman, 44, é articulista da Folha. Bacharel em filosofia, publicou "Aquilae Titicans - O Segredo de Avicena - Uma Aventura no Afeganistão" em 2001. Escreve para a Folha Online às quintas.

Cinema e Realidade: o Apartheid

2010-03-07T21:08:00.000-08:00

Assisti hoje a um belíssimo filme, “Em Minha Terra” (“In My Country” no original), que trata da cobertura jornalística feita durante os trabalhos da Comissão da Verdade e Reconciliação, na África do Sul pós-apartheid. O filme traça um interessante paralelo entre a situação extrema da África do Sul quando do segregacionismo institucionalizado e as pequenas intolerâncias cultivadas no dia-a-dia de cada cultura e país. No fim, como todo filme hollywoodiano de inspiração humanista, nos mostra que somos todos seres humanos, passíveis de erros e acertos.

Sem querer cair em um lugar comum do discurso esquerdista, mas também aqui no Brasil vivemos uma situação de apartheid social. Nossa força policial, assim como os sul-africanos segregacionistas, prende e espanca os menos favorecidos (negros ou brancos), sem qualquer formalidade legal ou garantia jurídica, misturando entre os culpados também vítimas inocentes, que tiveram o azar de estarem “no local errado, na hora errada”.

Se os negros sul-africanos lutavam pela liberdade de ir e vir e pela isonomia de direitos, os pobres brasileiros lutam pelo pão de cada dia, e pela equidade no tratamento das políticas públicas. É verdade que, tanto lá quanto cá, há os que se utilizam da situação de vítimas como justificativa para a sua adesão voluntária ao sadismo e ao crime organizado (o caso João Hélio talvez tenha sido a melhor ilustração dessa tendência).

Em ambos os casos, é bom ressaltar, havia elites pensantes (não necessariamente econômicas) que se conformavam com os abusos policiais, por um sentimento legítimo de necessidade e sobrevivência. Nem tudo é tão “preto no branco” (com o perdão do trocadilho). Nem tudo é tão maniqueísta.

Mas a grande lição que o apartheid nos deu, historicamente falando, é que o revanchismo e a institucionalização da vingança apenas nos conduzem a uma situação de ódio crescente, cumulativo, infindável. A Comissão da Verdade e Reconciliação, criada durante o governo do humanista Nelson Mandela, nos ensinou que, quase sempre, perdoar é o melhor caminho, mesmo quando é (e quase sempre é) o mais doloroso.

Não vou aqui fazer proselitismos em favor da máxima de “virar a outra face”. Eu mesmo não viraria. Mas estimular abusos estatais em nome da satisfação pessoal pela vingança não é o caminho para uma sociedade melhor - antes sim para uma guerra civil.

Conheço alguns sagazes criminalistas que defendem uma maior participação da vítima nos processos penais. Que as vítimas (diretas ou indiretas) sejam, assim como no direito civil, as reais autoras e protagonistas do processo de persecução penal do criminoso. Que, confrontando seus algozes, possam despertar neles algum sentimento de culpa, sentimento esse que nenhuma outra medida sócio-educativa poderia cultivar com mais precisão ou eficiência. Excetuando-se os sociopatas, que hão de existir mesmo no melhor dos mundos, essa estratégia poderia dar certo.

Os conceitos de justiça e de vingança, por muitas vezes na história do Direito, se confundiram. Hoje, a principal função do Direito Penal, se queremos pensar em uma sociedade mais justa e humanitária, é a função utilitária – de impedir, através de um grau máximo de eficiência na aplicação das sanções necessárias (!), que os criminosos de outrora voltem a delinqüir. Sem revanchismos nem majorações da pena em abstrato.

Precisou uma alma iluminada como Nelson Mandela, e seus correligionários de luta pela liberdade, ensinar ao mundo ocidental o real sentido de justiça – e separá-lo, de uma vez por todas, do sentimento natural e humano por vingança.

Victor C. F. de Sousa, Porto Velho – RO, março de 2010.

A Burocracia Pós-Retórica I: o instituto da Licitação

2010-03-06T13:13:00.000-08:00

Há certos lugares comuns no discurso político que surpreendem pela forma avassaladora como se tornam uma unanimidade retórica, ao mesmo tempo em que mantém intactas as suas múltiplas significâncias, podendo ser definidas ou conceituadas ao bel-prazer de cada interlocutor. No caso específico do termo “burocracia”, chega a ser irônico o fato de que os seus maiores adversários no campo do discurso e da propaganda política são, na verdade, seus maiores colaboradores no campo da produção legislativa.

Sob a tenra ilusão de que regulam e protegem os nossos interesses (nós, cidadãos), os políticos vão cada vez mais estendendo a manta da cobertura estatal por todas as atividades do cotidiano, transformando-nos, de cidadãos livres e emancipados, em orgulhosos e entusiastas militantes da nossa própria e crescente inimputabilidade.

Porque, se por um lado as conjecturas da legisvociferância (se me permitem o neologismo) nos conduzem a um cenário de representatividade retroalimentada (ou seja, de dentro para fora, atendendo aos interesses de quem está no poder), a construção retórica externa, principalmente com o apoio das “minorias organizadas” (desde as mais “progressistas” às mais “conservadoras”, às vezes até defendendo interesses comuns), é um elemento essencial de complementação dessa equação política, servindo como fundamento de legitimidade e mesmo como argumento de autoridade em debates posteriores.

E dentre os muitos exemplos de como o Estado consegue contradizer seus princípios basilares, e meter os “pé pelas mãos” na hora de expressá-los e concretizá-los em um certo diploma legal, fiquemos com o instituto da “licitação”: de como ele está posto no ordenamento pátrio, e de como seus termos e procedimentos acabam por nos conduzir a um fim completamente oposto do que o idealizado. Vivemos hoje diante de uma situação de ineficiência nos gastos públicos e de corrupção dos agentes licitantes, quadro esse que a Lei 8.666/93 e suas adjacências legais só parecem fortalecer mais e mais.

Como toda burocracia, a licitação parte de um princípio justo: promover uma padronização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços pelo gestor público, visando assim coibir o favorecimento de certos fornecedores específicos. Com isso, além de se buscar o melhor preço e o procedimento mais incólume de relação Estado x mercado, ainda busca evitar comprometimentos eleitorais, firmados em busca de financiamentos privados de campanhas.

Parece um raciocínio perfeito, não é? Entretanto, alguns problemas de ordem prática acometem e prejudicam a consecução de tal fim:

- Como quase toda política pública, as licitações se tornam caras e lentas, nos conduzindo a um universo de diretorias administrativo-financeiras e comissões de licitação que mais parecem cartórios hiper-inflados, gerando ônus financeiro e atrasos na aquisição de serviços e bens que se fazem urgentes pela demanda da população ou da própria administração pública;

- Tal situação força o legislador a criar exceções nas quais o poder público teria a discricionariedade de escolher os fornecedores ou, ainda, de diminuir levemente essa burocracia (como nos casos do pregão), o que resulta, através da “realpolitik” dos bastidores, em um quadro de fisiologismo e corrupção eleitoral idêntico ao que se pretendia evitar;

- Licitações mal-conduzidas e/ou realizadas dentro de situações regionais que impedem o interesse de fornecedores de serviços e bens de qualidade, resultam em homologações de pleitos licitatórios em que só quem perde (pela demora e má qualidade do quanto adquirido) é a população, que ironicamente financiou esse processo;

- Como as homologações são fruto e um procedimento legal minuciosamente descrito, o controle das licitações é sempre técnico-formal (burocrata), nunca político, podendo os maus-gestores se isentarem de responsabilidades pela sua própria incompetência em promover uma licitação ou adquirir um serviço de maior qualidade – é a despolitização de efeitos negativos;

- Por fim, mesmo nos casos de pouca ou nenhuma burocracia externa (aquela direcionada às empresas), a burocracia interna impede o gestor público de, por exemplo, ter acesso a um termo de referência do bem ou serviço distinto do quanto constante no edital licitatório, o que, de forma absurda, vincula a administração pública à aquisição das mesmas tecnologias e dos mesmos “modus operandi” de sempre, alienando-se das inovações mercadológicas (ao menos, por um certo lapso temporal).

Resumo da situação: a burocracia da licitação, e seus belos e idealizados fins, não contribuem na vida real para gerar efeitos positivos para a gestão pública, sendo, na verdade, altamente contraproducentes, onerosos e ineficientes.

E o que proponho, afinal? Primeiramente, parto do pressuposto de um sistema, como já expus antes neste blog, de regime parlamentarista de governo, no qual o Parlamento, fundado em um sistema unicameral de lista fechada e voto por legenda, seria a instância única de controle dos gestores públicos, podendo contratá-los e demiti-los, como o fazem os acionistas de uma empresa – e, em termos de representatividade democrática, a analogia é mais do que cabível.

Em um sistema, portanto, no qual fosse garantido aos eleitores o recall interno partidário para retirarem do poder os maus parlamentares – antes das próximas eleições – o grau de liberdade no jogo da representatividade eleitoral (também hoje tomada por uma burocracia que protege os corruptos e ineficientes!), nos permitiria dar aos gestores contratados (ministros e secretários) a prerrogativa de contratação de empresas e fornecedores pela melhor tecnologia do bem ou serviço, aliada ao menor preço de aquisição dos mesmos.

Vê-se que estamos tratando de gestores técnicos, contratados por um parlamento exposto ao controle populacional direto, em um sistema eleitoral no qual as legendas, e não os indivíduos, captariam os recursos de campanha, cenário esse no qual se poderia pensar em dar tal grau de discricionariedade à administração pública.

E, além de acelerarmos o processo de aquisição de bens e serviços pelo Estado, de forma democrática e representativa (sob pena de execução do recall ou de demissão do mau gestor), transferimos o debate e a análise sobre determinado contrato administrativo para o controle político, e não mais para a burocracia ineficiente dos tribunais de contas.

É óbvio que idéias são sempre boas no papel, até serem corrompidas pelos homens em suas práticas do dia-a-dia. Mas esse é exatamente o ponto que estamos tentando esclarecer aqui: quando os meios deturpam os fins a serem obtidos, devemos remodelar esses meios e convocar à pauta da discussão os princípios e valores que os nortearam. Fosse feito esse exercício, muito da burocracia reinante seria abandonada pelo caminho, junto com a sua corja de eternos fomentadores.

Victor C. F. de Sousa, Porto Velho – RO, março de 2010.